O Ministério Público do Paraná (MP-PR) instaurou um inquérito civil para investigar o processo de privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), estatal responsável por sistemas tecnológicos do governo e de prefeituras do estado.
A investigação foi formalizada após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) autorizar o envio de cópias integrais do processo de desestatização à 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, conforme publicação da edição desta quarta-feira (22) do Diário Eletrônico do TCE.
O pedido do MP tem como base o Inquérito Civil nº 0046.24.227866-4, aberto para apurar a legalidade do processo de venda da estatal, cuja privatização foi suspensa cautelarmente pelo Tribunal de Contas em 11 de setembro passado, por falta de estudos técnicos e ausência de audiência pública.
Leia o que já foi publicado sobre a privatização da Celepar
O caso foi analisado pelo conselheiro relator José Durval Mattos do Amaral, responsável pela Representação nº 517232/25, que trata do processo de desestatização da empresa. Em 15 de outubro, o relator declarou não haver impedimentos ao compartilhamento das informações, e cinco dias depois o presidente do TCE, Ivens Zschoerper Linhares, determinou o envio dos autos ao Ministério Público.
Governo nega suspensão
Em resposta à reportagem, o Governo do Paraná negou que o processo esteja suspenso. Por meio de nota oficial, o Executivo afirmou que a desestatização “é fruto de uma lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa” e que “o processo segue em andamento, com apoio de assessorias técnicas especializadas e colaboração de órgãos de controle”.
“O processo de desestatização é transparente e conta com a colaboração de diversos órgãos de fiscalização. Todas as solicitações do Ministério Público e de outros órgãos serão atendidas conforme demanda”, informou o governo em nota. A previsão inicial de venda da estatal seria o mês de novembro. Procurada, a Celepar não se manifestou sobre o caso.
TCE confirmou obstrução de informações pela Casa Civil
Na segunda-feira (21), um dia antes da decisão que liberou os documentos ao Ministério Público, o TCE-PR publicou o Acórdão nº 2847/25, que julgou procedente a representação da 4ª Inspetoria de Controle Externo contra a Casa Civil por negar acesso aos estudos da privatização da Celepar.
José Marcos Lopes
O relator, conselheiro José Durval Mattos do Amaral, considerou que a recusa configurou obstrução ao controle externo, violando a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. O acórdão determinou que a Casa Civil garanta acesso irrestrito a informações solicitadas pelo Tribunal, inclusive a documentos classificados como sigilosos, e reafirmou o poder constitucional do TCE para fiscalizar atos de desestatização.
A decisão antecedeu o despacho publicado no dia seguinte (22), quando o mesmo relator autorizou o envio integral dos autos ao Ministério Público, ampliando o alcance da apuração.
A partir da decisão, o MP passou a conduzir uma investigação civil autônoma sobre o caso. O inquérito busca esclarecer possíveis irregularidades administrativas e jurídicas na tentativa de venda da estatal, incluindo eventuais falhas de transparência e desrespeito a normas de controle público. Em paralelo, a 5ª Promotoria também apura denúncias sobre um contrato entre a Celepar e o Google, encaminhadas pelo movimento Salve Seus Dados.
