A Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) ampliou sua rede de contratos em 2025, apesar de orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR) para evitar novas contratações durante o processo de desestatização. O órgão jurídico alertou que, caso a empresa perca o status de estatal, contratos firmados por dispensa de licitação podem ser declarados nulos, já que a Celepar passaria a se enquadrar no regime privado.
Levantamento obtido pela reportagem do Plural mostra que seis novos contratos foram assinados neste ano, enquanto 23 municípios seguem utilizando o sistema de Gestão de Infrações de Trânsito (GIT) sem vínculo formal. O relatório interno “GIT 2025 – Sem Contratos” indica que a Celepar atende 53 municípios com trânsito municipalizado, o equivalente a cerca de 13% dos 399 municípios paranaenses. São cidades que assumiram a gestão do trânsito local e dependem da estatal para integrar as autuações e penalidades à base nacional da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Veja o que já foi publicado sobre a privatização a Celepar
Procurada, a Celepar afirmou que o documento se trata de um vazamento não oficial, mas confirmou a veracidade das informações sobre os novos contratos e a lista de cidades sem contrato vigente. A empresa sustentou, porém, que o relatório “está desatualizado”.
Segundo a estatal, o sistema segue ativo em todas as cidades, inclusive nas que não têm contrato, “para evitar descontinuidade da integração estadual exigida pela Senatran”. A empresa informou que o serviço é mantido mesmo sem vínculo formal, mas que as prefeituras são notificadas para regularizar a situação. “Se o município parar de enviar os dados, coloca o sistema nacional em risco. Por isso, a Celepar continua prestando o serviço e vai notificando. A conta chega em algum momento”, informou a empresa.
Os contratos assinados em 2025 envolvem Cascavel, Francisco Beltrão, Irati, Matinhos, Siqueira Campos e São José dos Pinhais, totalizando R$ 14,97 milhões. O maior é o de Francisco Beltrão, de R$ 10,19 milhões. O relatório interno trazia o contrato de Cascavel com valor de R$ 3 milhões, mas a reportagem verificou que o montante correto é R$ 19,1 milhões. A apuração também mostrou que a lista de novas contratações inclui Foz do Iguaçu, que firmou em setembro um contrato de R$ 25,4 milhões, o maior do Estado para o mesmo sistema.
Com a atualização dos dados, o valor total dos contratos vigentes com o sistema GIT no Paraná chega a aproximadamente R$ 86 milhões, considerando as contratações de Foz do Iguaçu e Cascavel. O relatório anterior indicava R$ 71 milhões.
O documento também aponta 23 municípios sem contrato vigente, entre eles Apucarana, Arapongas e Medianeira. A Celepar confirmou que continua prestando o serviço nessas localidades, mas não informou prazos para a regularização.
O Parecer nº 411/2024 da PGE-PR orientou que novas contratações com a Celepar durante o processo de desestatização podem ser nulas se a companhia perder o status de empresa pública. O texto afirma que, após eventual privatização, qualquer contratação deverá ser precedida de licitação, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.
Para o advogado Paulo Jordanesson Falcão, representante do Comitê de Funcionários contra a Privatização da Celepar, a mudança de regime jurídico trará impacto direto nas finanças municipais. “Com a desestatização, os contratos deixam de ser administrativos e passam a seguir o regime privado. As prefeituras terão que licitar novamente, e os preços podem aumentar. É uma bomba fiscal que vai estourar nas contas municipais”, disse.
O processo de privatização da Celepar, conduzido pelo governo Ratinho Júnior (PSD), está suspenso desde 3 de outubro por decisão do TCE-PR, que determinou a realização de estudos técnicos e audiência pública antes de qualquer leilão. O caso é acompanhado pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O cronograma estabelecido pelo Governo do Paraná prevê o leilão da empresa em novembro.
