Conhecida por aprovar qualquer coisa que o prefeito mandar em tempo recorde, a Câmara de Curitiba mantém parado desde 24 de setembro de 2025 a tramitação de um projeto que poderia diminuir a especulação imobiliária na cidade. Passados mais de nove meses, o texto já venceu todas as comissões por onde precisava passar — e agora só depende do único obstáculo que a Casa não removeu: colocá-lo em votação no plenário.
Trata-se do Projeto de Lei 005.00035.2024, de autoria da vereadora Indiara Barbosa (Novo). A proposta obriga a Prefeitura a publicar, em formato de dados abertos e sob licença livre, as informações do cadastro imobiliário municipal ligadas ao IPTU e ao ITBI — o imposto pago sobre a compra e venda de imóveis. Na prática, a cidade passaria a divulgar mensalmente os preços reais das transações imobiliárias dos últimos cinco anos, com endereço completo, matrícula, valor venal, área, valor declarado pelo contribuinte e valor pago de ITBI. Tudo sem identificar os proprietários, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados.
É justamente esse ponto que ataca a especulação. Hoje, o preço pelo qual um imóvel foi de fato vendido é uma informação fechada — acessível a quem opera o mercado, mas não ao cidadão comum, que precisa se guiar pelos valores de anúncio, historicamente inflados. "A falta de dados de qualidade sobre preços transacionados de imóveis é um problema que prejudica milhares de cidadãos", argumenta a justificativa do projeto, ao afirmar que a assimetria de informação "pode levar à precificação equivocada, prejudicando o mercado imobiliário como um todo, e não somente vendedor e comprador de determinado negócio".
Atualmente, corretores de imóveis e imobiliárias usam pesquisa de preço de anúncios de imóveis como base para cálculo do preço de um imóvel. Porém, como prática de mercado, o anúncio quase sempre representa um valor acima do real, o que garante uma base de negociação entre vendedores e compradores. Porém, no longo prazo, essa prática vai inflando os preços. Por exemplo, um apartamento anunciado por R$ 5500 o metro quadrado provavelmente é vendido por menos que isso. Mas o próximo imóvel a ser precificado na região irá usar R$ 5500 como valor de referência, não o valor real da venda.
Não é um problema só para quem quer comprar um imóvel. Mas também para os próprios corretores, que muitas vezes têm dificuldade em convencer proprietários de que um preço inflado não reflete a realidade do mercado.
A proposta não é inédita nem cara. O próprio texto lembra que São Paulo (com o GeoSampa) e o Rio de Janeiro (com o Data.Rio, no ar desde 2019) já se tornaram referência ao abrir suas bases de IPTU e ITBI, e que Porto Alegre aprovou medida semelhante. Na análise de impacto orçamentário, a autora sustenta que não há custo adicional: os dados já são produzidos pela Secretaria Municipal de Finanças e poderiam ser absorvidos pelo Hipervisor Urbano e pelo GeoCuritiba, plataformas do IPPUC que a Prefeitura já mantém.
Apesar disso, a tramitação foi lenta e cheia de idas e voltas. Protocolado em 25 de março de 2024, o projeto chegou a receber, em agosto daquele ano, parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela devolução ao autor. Em fevereiro de 2025, a própria vereadora apresentou um Substitutivo Geral (proposição 031.00012.2025) para destravar a discussão. A partir daí, o texto colecionou pareceres favoráveis: passou de novo pela CCJ (abril), pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização (junho), pela Comissão de Serviço Público (agosto) e, por fim, pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologia da Informação — todas "pela tramitação".
Foi exatamente ao vencer a última comissão, em 24 de setembro de 2025, que o projeto travou. Naquele dia, às 16h39, ele foi encaminhado ao Departamento de Plenário e Processo Legislativo com uma única razão registrada no sistema: "aguardar análise pelo plenário". Desde então, segue com o estado de "aguardando análise em 1º turno" — sem data para ser votado.
A título de comparação, o projeto de lei que "Dispõe sobre o reconhecimento de Curitiba como a capital Pró Vida" foi protocolado no dia 24 de abril de 2025 e aprovado em plenário no dia 30 de junho de 2026. O de implantação das escolas cívico militares na rede municipal foi protocolado em 30 de janeiro de 2025 e aprovado em 17 de junho de 2026.
Ou seja: superadas todas as barreiras técnicas e jurídicas, o que falta é a decisão política de pautar a proposta. Enquanto isso não acontece, Curitiba segue sendo uma das poucas grandes capitais brasileiras a manter fechados os dados que permitiriam ao comprador comum saber quanto, de fato, valem os imóveis da cidade.
