No último dia 02, o deputado paranaense Ricardo Arruda (PL) protocolou o Projeto de Lei 25/2026. Ele “proíbe a reserva de vagas por meio de sistema de cotas e outras ações afirmativas pelas instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas no estado do paraná”. Ou seja, o PL pretende cortar recursos estaduais para universidades que destinarem vagas por cotas raciais em seus vestibulares.
Se aprovado, o projeto pode pôr fim ao Vestibular dos Povos Indígenas do Paraná. Esse processo seletivo, criado em 2001 pela lei estadual 13.134, reserva anualmente 52 vagas para indígenas em universidades do estado. Elas são distribuídas entre a Universidade Estadual de Londrina (UEL), a de Maringá (UEM), a de Ponta Grossa (UEPG), a do Oeste do Paraná (Unioeste), a do Centro-Oeste (Unicentro), a do Norte do Paraná (UENP) e do Paraná (Unespar), além de dez vagas pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).
O PL apresentado por Ricardo Arruda sofre de inconstitucionalidade, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu há tempos a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa como direitos ligados aos grupos considerados historicamente vulneráveis racial, étnica, social e economicamente, como no caso dos negros e povos indígenas. É o que explica a professora Isabel Cristina Rodrigues, docente do Departamento de História e Assessora Especial de Políticas de Inclusão da Universidade Estadual de Maringá (UEM).
A professora afirma, no entanto, que se caso fosse aprovado, o PL colocaria em risco a realização do Vestibular dos Povos Indígenas. “Se esse PL fosse constitucional e fosse aprovado ele afetaria o Vestibular dos Povos Indígenas do Paraná, porque não haveria a possibilidade da manutenção do que hoje é essa política de ação afirmativa. Ela seria então abolida e os indígenas teriam que continuar disputando vagas nos processos tradicionais, tidos de maneira equivocada por parte da população como processos meritocráticos”, diz.
A docente explica que a “meritocracia” só pode ser aplicada no caso de pessoas e grupos que disputem em posição de igualdade, econômica e social. “Um vestibular tradicional não pode ser considerado uma seleção meritocrática, já que existe em nosso estado uma grande desigualdade econômica. E os povos indígenas estão naquela margem de maior vulnerabilidade econômica. São famílias que não puderam pagar boas escolas e cursinhos preparatórios e por isso não têm condições de concorrer em pé de igualdade”, destaca.
As políticas de cotas, explica a docente, buscam garantir uma equidade, que é oferecer uma oportunidade para aquele que não a tem dentro de uma sociedade tão desigual. “A política de cotas vem para isso, para a reparação social e econômica tão importante. Ela possibilita que os povos indígenas disputem as vagas entre eles, em pé de igualdade. Por que estudaram no mesmo tipo de escolas, viveram a mesma realidade, enfrentaram os mesmos desafios”, ressalta Isabel.
Na Justificativa do projeto, Arruda argumenta que “a adoção de políticas de reserva de vagas, cotas ou medidas congêneres, ainda que sob a justificativas ideações afirmativas, acaba por instituir distinções entre cidadãos, fragmentando o princípio da igualdade e criando tratamentos diferenciados no acesso à educação e ao serviço público”.
Para professora Isabel, esse argumento ignora as condições desiguais e acaba por perpetuar exclusões sociais, sobretudo de pessoas negras, indígenas e de baixa renda. “Ele reforça a ideia de que esses grupos não têm capacidade, o que configura a materialização de um racismo estrutural”, afirmou.
Isabel também apontou uma contradição, segundo ela, presente no texto do projeto ao apontar que o deputado defende o fortalecimento da educação básica, a ampliação de políticas públicas universais e a melhoria das condições socioeconômicas como caminhos para reduzir desigualdades, mas se posiciona contra políticas de ação afirmativa no ensino superior que ajudam a promover igualdade.
A docente classificou a proposta como um retrocesso e considerou problemático o trecho em que o parlamentar afirma que a medida busca garantir igualdade real de oportunidades, impessoalidade na gestão pública e critérios justos e isonômicos de acesso. “É um discurso contraditório e vazio”, completou.
O Plural entrou em contato com o gabinete do deputado Ricardo Arruda solicitando uma nota de esclarecimento sobre o PL e o risco para o Vestibular dos Povos Indígenas. Mas até esta publicação, a assessoria do deputado não tinha respondido.
