A promotora Claudia Cristina Rodrigues Martins Maddalozzo, do Ministério Público do Paraná (MP-PR), determinou a instauração de uma nova investigação para apurar possíveis irregularidades em contratos firmados sem licitação pela Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). O valor dos dois contratos passa de R$ 9,8 milhões e foram feitos durante o processo para privatizar a empresa.
O processo de inexigibilidade de licitação 1588/2025 resultou na contratação da consultoria Ernst & Young Assessoria Empresarial, no valor de R$ 8.776.412. A vigência do contrato vai de 7 de fevereiro deste ano a 6 de agosto de 2026, para prestação de serviços de assessoria técnica voltados ao estudo, à análise e à operacionalização da desestatização.
O outro processo com dispensa de licitação é o 1925/2025, que envolveu a contratação do escritório Stocche, Forbes, Passaro e Campos Sociedade de Advogados, para assessoramento jurídico especializado no âmbito da privatização. O valor é de R$ 1.097.250,00, com vigência entre 19 de fevereiro deste ano e 18 de agosto de 2026.
José Marcos Lopes
A promotora da 5ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba determinou o desmembramento de uma investigação anterior e a instauração de nova notícia de fato para investigar os dois contratos. Para a promotora, pode ter havido prejuízo à competição e ofensa aos preceitos da moralidade e economicidade administrativas.
“Cumpre destacar, ainda, que os contratos firmados mediante inexigibilidade de licitação, notadamente os de nº 1588/2025 e 1925/2025, apresentam valores expressivamente elevado, o que, por si só, impõe um grau acentuado de rigor quanto à motivação, à justificativa técnica e à imprescindibilidade dos serviços contratados sem o devido procedimento licitatório”, afirmou a promotora.
“A escolha pela via excepcional da inexigibilidade, sobretudo em se tratando de contratações milionárias, exige demonstração inequívoca da inviabilidade de competição, sob pena de burla ao princípio constitucional da licitação e de ofensa aos postulados da moralidade e economicidade administrativas”.
Claudia Cristina Rodrigues Martins Maddalozzo, promotora de Justiça
Os dois contratos foram assinados em meio ao processo de privatização da Celepar, a mas promotora entendeu que eles não possuem relação direta com o objeto central da investigação anterior – que analisava o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela companhia durante o processo de desestatização. Claudia Maddalozzo também enviou uma denúncia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o processo de privatização.
José Marcos Lopes
Dados da segurança pública
Matéria publicada pelo Plural no dia 21 de abril mostrou que os dados da área da segurança pública vêm travando o processo de privatização da Celepar. A LGPD veda que dados da segurança sejam tratados por empresas privadas, o que levou o governo do Paraná e a Celepar a iniciarem uma corrida interna para isolar essas informações até outubro – o objetivo do governador Ratinho Júnior (PSD) é concluir a venda até o fim do ano.
No dia 28 de abril, uma resolução assinada pelo secretário estadual da Segurança, Hudson Teixeira, criou um grupo de trabalho, no âmbito da Secretaria, para avaliar os impactos da privatização da Celepar na pasta. O grupo é formado por dois peritos criminais, dois capitães da Polícia Militar, dois delegados e um policial penal.
José Marcos Lopes
