Nesta semana, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), ocorreu o Simpósio “Cannabis é Direito – Perspectivas jurídicas entre o crime e o cuidado”. O evento reuniu especialistas e comunidade para debater questões ligadas à cannabis. A iniciativa foi do deputado estadual Goura (PDT).
Entre os principais temas debatidos estava a judicialização para o acesso aos tratamentos com base na cannabis. Em 2023, por exemplo, a Alep aprovou a Lei Pétala, de autoria do próprio Goura, que garantiu o acesso de medicamentos no SUS no Estado.
Após anos de debate, conseguimos avançar com a aprovação da Lei Pétala, que garante o acesso gratuito aos medicamentos à base de cannabis pelo SUS, mas ainda há um longo caminho a percorrer”, afirmou o deputado.
Uma opção para diminuir a delonga no acesso, segundo o advogado Emilio Figueiredo, é o cultivo doméstico. "Há mais de uma década, famílias brasileiras vêm encontrando no cultivo doméstico uma alternativa viável para garantir acesso a tratamentos à base de cannabis, especialmente diante dos altos custos de produtos importados”, afirmou.
Para o especialista, que representava a Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, é preciso “superar o preconceito”.
Aline Reis
Já o desembargador substituto do Tribunal de Justiça do Paraná, Anderson Ricardo Fogaça, destacou que o Brasil avançou recentemente na regulamentação do uso medicinal da cannabis, embora tenha ingressado de forma tardia no debate científico. Segundo ele, até poucos anos atrás, o cultivo e o acesso aos produtos dependiam majoritariamente de decisões judiciais, mas, atualmente, já existem normativas que permitem o plantio e a pesquisa de forma controlada. “Hoje já existem resoluções que permitem o cultivo de forma controlada, e isso deve impulsionar a pesquisa no Brasil. A Justiça tem concedido autorizações principalmente quando há evidências científicas robustas e em casos mais graves, como epilepsias associadas ao autismo”, explicou.
Associações e plantio
Representante da Associação de Terapia e Harmonia Canábica, a Semear, o advogado Michel Moreto também alertou para as dificuldades em acessar cannabis de forma segura para tratamentos de saúde. Ele mesmo contou que responde a um inquérito policial por tráfico de drogas, por conta do cultivo da planta.
“Foi construído um muro entre a saúde e a legalidade, em uma história de 12 mil anos onde a cannabis foi domesticada pela humanidade. As associações são grandes redes de saúde, construídas fora do sistema público. São mais de 350 no Brasil, atendendo mais de 140 mil pacientes (...) A Semear sofreu uma operação policial e tudo foi apreendido”.
Para evitar que situações como esta se repitam, o advogado André Feiges, e membro da Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal do Conselho Federal da OAB, defendeu que o plantio da cannabis deve ser feito pelo Estado.
“O ativismo acredita que o cultivo e a plantio seja a solução, mas acredito que o plantio seja feito pelo Estado, nas universidades. Não é oposição ao cultivo doméstico, mas a maior parte da população não tem hábil ou condições financeiras de cultivar em casa o próprio medicamento. Relegar isso a ela é dizer que a condição de pobreza dela vai torná-la indigna. Precisamos revisar isso”.
Outros pontos
Além do debate sobre o plantio e judicialização, especialistas também cobraram mais investimentos em pesquisas sobre a cannabis e destacaram o papel importante da sociedade civil na mobilização pelo direito ao acesso.
A íntegra do debate está disponível no Youtube.
