Desde fevereiro do ano passado, segundo mês da gestão do prefeito Tiago Amaral (PSD), os “pedidos de providência” — um dos tipos processuais mais utilizados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura de Londrina — passaram a tramitar de forma majoritariamente restrita, sem possibilidade de consulta pelo público em geral.
A mudança é apontada em relatório elaborado pelo Observatório de Gestão Pública de Londrina, que analisa dados do próprio sistema municipal. O levantamento coincide com a queda expressiva do município no ranking de transparência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná: em 2025, Londrina caiu da 18ª para a 62ª posição.
Segundo o Observatório, os pedidos de providência estão entre os mais recorrentes do SEI, que reúne mais de 800 tipos processuais. Apenas em 2025, foram registrados 22.443 processos dessa natureza, o equivalente a 6,6% de todos os procedimentos abertos no sistema ao longo do ano.
O relatório mostra que a restrição ao acesso público já era elevada em 2024, último ano da gestão do ex-prefeito Marcelo Belinati (PP). Naquele período, 73,74% dos pedidos de providência não podiam ser consultados pela sociedade, percentual que oscilou, mas se manteve em patamar considerado alto pelo Observatório.
A situação, porém, se agrava em 18 de fevereiro de 2025. A partir dessa data, a restrição passa a atingir praticamente a totalidade dos novos processos. Entre 18 de fevereiro e o fim do ano, foram abertos 19.588 pedidos de providência, dos quais apenas 15, ou 0,07%, permaneceram acessíveis ao público.
O Observatório chama atenção para o fato de que a portaria nº 28, de 21 de setembro de 2020, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, estabelece que os processos administrativos devem, como regra, ser de acesso público, com exceções justificadas caso a caso.
Observatório cobra explicações
Diante dos dados, o Observatório de Gestão Pública encaminhou ofício à Prefeitura de Londrina solicitando esclarecimentos. Entre os questionamentos estão as razões para a ampliação da restrição, se houve a edição de decreto ou portaria alterando os critérios de classificação do SEI e se outros tipos processuais também deixaram de ser públicos.
Economista voluntário do Observatório, Gustavo Ximenez considera que a atitude do Município demonstra falta de compromisso com a transparência. “Logicamente, existem informações que demandam restrição, como dados pessoais e informações sensíveis. Mas, a partir do momento em que se restringem quase todos os processos, a situação fica complicada.”
De acordo com ele, normalmente os pedidos de providência são comunicações internas de servidores para servidores. “Eles não tratam especificamente de um tema. É como se fosse um e-mail. É um instrumento muito importante, que dispensa o uso de papel e ainda torna o serviço público mais transparente.”
Sigilo em processos sobre custeio do transporte
No dia 3 de dezembro do ano passado, o Observatório de Gestão Pública de Londrina já havia encaminhado um ofício à Prefeitura e à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) questionando a restrição de acesso a processos administrativos do tipo “CMTU: Custeio do Transporte Coletivo”, que passaram a tramitar em sigilo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Segundo o Observatório, esses processos reúnem documentos de “fundamental interesse público”, apresentados pelas empresas concessionárias do transporte coletivo, e são essenciais para a análise da prestação do serviço na cidade. Entre os materiais, estariam informações técnicas, financeiras e operacionais que permitem avaliar a aplicação de recursos públicos no sistema de transporte municipal.
Para a entidade, a restrição de acesso compromete o exercício adequado do controle social, além de prejudicar a transparência e a “accountability” da gestão pública.
O assessor jurídico do Observatório, Gustavo Barioni, afirma que, até o momento, não houve qualquer resposta por parte da Prefeitura. “Enxergamos a situação com uma preocupação enorme. Queremos entender o motivo pelo qual esses processos foram colocados em sigilo”, declarou.
Controlador diz que processos podem ser divulgados quando concluídos
Em relação aos pedidos de providência, o controlador-geral do Município, Guilherme Arruda, negou que a Prefeitura tenha tornado o sistema menos transparente. De acordo com ele, a atual gestão decidiu não divulgar os processos apenas enquanto estão em tramitação. “No momento em que forem concluídos (se não houver dados sensíveis ou pessoais), eles serão liberados”, afirmou.
Arruda diz que a divulgação de dados parciais pode gerar confusão para quem consulta o SEI. “No próprio site do governo federal, os pedidos não são divulgados enquanto estão tramitando”, alega.
Queda no ranking de transparência
Em 2025, a Prefeitura de Londrina perdeu o conceito diamante que tinha nos anos anteriores. Na última avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), a Prefeitura baixou de 99,8% para 93,71%.
O programa consiste num processo de autoavaliação seguido de validação pelos tribunais de conta, inclusive com avaliadores de outros estados.
De acordo com a assessoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná, os pedidos de providência do SEI “não fazem parte do escopo da avaliação” do PNTP.
Segundo o Radar Nacional da Transparência Pública, no ano passado, a Prefeitura avançou apenas na dimensão recursos humanos, com melhora de 3,85%. Houve recuo, porém, nas áreas de licitações (-3,03%), planejamento (-7,41%), Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) (-8,33%), convênios e transferências (-9,52%), emendas parlamentares (-16,67%) e contratos (-68,75%).
O controlador-geral do Município, Guilherme Arruda, atribuiu a queda a um erro cometido por um dos avaliadores. “Nós atendemos 100% do que nos foi pedido. Na primeira validação, em maio, o avaliador do TCE do Paraná nos deu nota máxima”, afirma.
Segundo Arruda, o problema teria ocorrido em uma segunda etapa, quando a validação foi feita por um integrante do Tribunal de Contas de Pernambuco, que rebaixou a nota da Prefeitura de Londrina em alguns critérios. “Mas no próprio processo havia documentos que contradiziam o que esse avaliador disse”, argumenta.
Além disso, segundo o controlador, a avaliação sofreu mudanças no último ano, com a inclusão de diversos indicadores que não haviam sido analisados anteriormente. “Há muita subjetividade no processo de avaliação”, afirma.
A Prefeitura recorreu da nota, mas o Tribunal de Contas decidiu mantê-la.
