O Ministério Público do Paraná (MPPR) instaurou um inquérito para investigar o contrato sem licitação firmado pela Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) com o Google. A contratação foi fechada em junho do ano passado pelo presidente da Celepar, Gustavo Garbosa, e o presidente da presidente do Google Cloud para a América Latina, Eduardo López, e transforma a estatal paranaense em uma revendedora dos produtos da gigante mundial da tecnologia.
O Contrato de Parceria Comercial do Google Cloud Partner Advantage foi feito sem licitação, em meio ao processo de privatização da Celepar, por ser enquadrado como oportunidade de negócio, como mostrou o Plural em agosto do ano passado. A parceira poderá movimentar até R$ 1 bilhão em contratos com secretarias e outros órgãos estaduais. O MPPR abriu uma investigação preliminar em setembro para apurar se a Celepar poderá ter prejuízos, já que a parceria prevê distribuição de riscos entre as partes, e o possível risco a dados pessoais.
José Marcos Lopes
Antes da assinatura do contrato, o governador Ratinho Jr (PSD) se reuniu com Eduardo López e a agência de notícias do governo publicou pelo menos quatro matérias sobre parcerias com o Google na área de inteligência artificial, mas os termos dessas parcerias nunca foram tornados públicos.
O contrato 4023/2025 não definiu valores, mas estabeleceu que a Celepar deverá seguir a tabela de preços do Google para o fornecimento da ferramenta Google Workspace, que passou a ser revendida pela estatal paranaense. Logo após a assinatura, a Celepar tornou sigilosos os termos aditivos ao contrato.
Em novembro do ano passado, a Secretaria de Estado da Administração e Previdência (Seap) firmou contratou a Celepar por R$ 145.382.770,80 para utilização de ferramentas do Google em 26 secretarias e órgãos do Estado.
O acordo previa a ativação imediata de 90.618 contas, mas em abril deste ano 27.993 licenças Google Workspace destinadas à Secretaria de Estado da Educação (Seed) foram suspensas e o valor do contrato caiu para R$ 115.186.039,50 – o pagamento mensal teria sido reduzido de R$ 4 milhões para R$ 3 milhões.
Aline Reis
Um dos problemas apontados no contrato é que o documento utilizado pelo Google para parcerias comerciais não é adaptado à natureza jurídica de uma estatal e às regras da Lei das Licitações (Lei 14.133/2021) e da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016). Há cláusulas que abrem a possiblidade de transferências de riscos financeiros para a Celepar e a possibilidade de suspensão de acesso aos serviços e rescisão unilateral do contrato.
Privatização está parada no STF
O processo de privatização da Celepar segue suspenso por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo PT, que contesta a lei estadual que autorização a venda da estatal. O ministro Cristiano Zanin pediu vista e o plenário deverá julgar o caso neste mês.
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