Texto de Giovani Sella, aluno de Jornalismo da UFPR
Sob a orientação de Rogerio Galindo
O Ministério Público do Paraná (MPPR) abriu um inquérito civil público para investigar possíveis irregularidades no processo eleitoral do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca). O processo eleitoral investigado estava sendo coordenado apenas por representantes de Secretarias do Estado, sem a participação da sociedade civil, conforme determina a legislação.
O Cedca é um órgão com participação paritária da sociedade civil e do governo - ou seja, parte dos integrantes é nomeada pelo Governo do Estado e o restante é composto por integrantes eleitos pela sociedade civil. O Conselho tem, entre seus objetivos, gerir o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA). Segundo o último relatório anual disponível, o FIA tem mais de R$ 350 milhões em conta corrente.
Metade dos 24 conselheiros são representantes de organizações não governamentais que atuam em defesa da infância e adolescência. Eles são escolhidos a cada dois anos em uma eleição na qual os votantes são representantes dessas organizações cadastradas nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Irregularidades
Na eleição do biênio de 2025–2027, a comissão responsável foi composta apenas por três representantes de secretarias do Governo do Estado. A comissão, presidida por uma servidora da Secretaria de Desenvolvimento Social e Família (SEDEF), optou por não exigir o cadastro no CMDCA para entidades com interesse em participar como votantes na eleição.
A única exigência seria uma autodeclaração de atividade com crianças e adolescentes para o cadastro de entidades votantes. A não presença de conselheiros da sociedade civil e a não exigência do cadastro no CMDCA violam o regimento interno do Cedca. Essa decisão abriu brecha para que ao menos 50 entidades que não possuem relação com direitos da criança e do adolescente e que nunca haviam participado do Cedca solicitassem o direito a voto.
O MPPR e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que são órgãos responsáveis pela fiscalização do processo eleitoral do Conselho segundo o regimento, manifestaram-se contrários ao processo eleitoral que estava sendo executado.
Danielle Tuoto, promotora do MPPR que acompanhou o processo eleitoral em entrevista para o Plural, explica que: “finalizado o prazo de inscrição, chamou muito a atenção o aumento absurdo do número de candidatos e de instituições votantes”. A promotora fala também sobre as dificuldades em fiscalizar o processo. “A gente não conseguia acesso aos documentos, não conseguia acesso ao Drive”.
O MPPR, a OAB e outras Organizações da Sociedade Civil, ao perceber o alto número de novas entidades votantes, fizeram uma força-tarefa para conferir os documentos para impugnar as inscrições que indicavam fraudes.
”Quando conseguimos [acesso ao Drive], tínhamos de um dia para o outro [...] Entramos no CNPJ de todas as instituições, em todas as informações de dados abertos e todas as instituições, redes sociais e todas as instituições. Isso no prazo de vinte e quatro horas.”
O MPPR encontrou irregularidades, por exemplo, no envio da documentação das entidades inscritas. Apenas cinco endereços de e-mail fizeram o envio da documentação de 81 entidades. Organizações como a Federação dos Motoristas de Aplicativos do Estado do Paraná e diversas associações de bairros estariam homologadas e com direito a voto no processo eleitoral caso a comissão eleitoral não fosse questionada. A lista completa de entidades que foram questionadas, assim como os registros oficiais desse processo eleitoral, pode ser encontrada no site do Cedca.
Uma vez que diversas irregularidades foram percebidas, uma Recomendação Administrativa foi expedida pelo MPPR, sugerindo a suspensão do processo eleitoral, que foi acatada pelo Cedca ainda em setembro, em reunião ordinária do órgão.
Pressão do Governo do Estado
A comissão eleitoral, antes de sua suspensão, optou por desconsiderar as manifestações do MPPR e da OAB, decidindo seguir com o processo, mesmo com as irregularidades. A comissão era composta por Rafaela Lemes Machado, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), João Carlos Pires, da Secretaria de Estado do Esporte (SEE), e Prisciane de Oliveira, da SEDEF, que, procurada pelo Plural na função de presidente da comissão eleitoral, optou por não emitir declarações.
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Família segue pressionando o Conselho a seguir com a eleição, apesar de o processo não ser legítimo. O secretário da SEDEF, Rogério Carboni, solicitou reuniões com o Cedca e com o MPPR sobre o tema da eleição. Segundo ofício do dia 20 de janeiro, que convida para uma reunião presencial, o secretário fala em “prejuízos significativos à continuidade das atividades do Conselho” e busca “evitar demais repasses vinculados às atividades do Conselho”.
A presidente do Conselho, Danielle Dalavechia, é representante da sociedade civil e atua na Fundação Iniciativa. Ela relata que em uma das reuniões do Cedca, após o Governo ter sido contrário a uma solução construída pela sociedade civil, passou a ter maior tensão. “Existe pressão, e ela tem sido significativa [...] Como presidente, tenho buscado lidar com esse cenário com responsabilidade, diálogo e, sobretudo, fidelidade à legalidade e às orientações dos órgãos de controle.”
Outra ação a fim de pressionar o Conselho por parte da SEDEF ocorreu no dia 27 de janeiro. A Secretaria emitiu uma Informação Técnica falando novamente sobre “eventual suspensão das atividades do Conselho”. Essas alegações recorrentes da Secretaria, porém, não são necessariamente verídicas, uma vez que o mandato do Conselho pode ser estendido para que as eleições sejam feitas em tempo hábil e seguindo o devido processo.
Segundo Danielle Dalavechia:
“A presença forte e independente da sociedade civil no Cedca é essencial para a existência do próprio Conselho enquanto espaço legítimo de controle social [...] A interferência do governo sobre a atuação ou sobre as posições da sociedade civil fragiliza o equilíbrio paritário do Conselho e compromete a legitimidade democrática das decisões tomadas no âmbito do Cedca.”
Danielle Dalavechia solicitou ao Governador Ratinho Junior a suspensão imediata da eleição e a prorrogação excepcional do mandato da atual composição da sociedade civil. No ofício, a presidente pede um novo processo eleitoral com tempo hábil, a necessidade do cadastro nos CMDCA e a participação efetiva da sociedade civil.
Atualização
Após a publicação da matéria, a Sedef se posicionou em nota confirmando que teve participação na comissão eleitoral com um conselheiro na posição de presidente. Confirmou também a participação de um conselheiro da SEES e de um conselheiro da SEAB, mas não informou os nomes dos funcionários.
Segundo a secretaria: “Para ser votante, a OSC precisa apresentar registro no CMDCA ou autodeclaração de que atua na área da infância e da adolescência, conforme previsto no Regulamento Eleitoral aprovado pelo CEDCA/PR e que, agora, se encontra em revisão pelo Colegiado.”
A Sedef informou que “sua atuação no processo eleitoral do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR) ocorreu de forma institucional, transparente e pautada no tratamento isonômico das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e na garantia do direito à participação democrática.”
O Plural seguirá acompanhando o caso.
