ECA Digital entrou em vigor. Confira a síntese da lei

Entrou em vigor em março de 2026 a lei que institui o chamado “Estatuto Digital da Criança e do Adolescente”, criando uma série de obrigações para plataformas digitais, aplicativos, jogos e redes sociais que possam ser acessados por menores de idade. O Plural fez uma síntese da legislação para ajudar pais e professores a entender melhor quais mudanças devem ser esperadas.

Entre os principais pontos, a lei exige configurações mais protetivas por padrão, mecanismos eficazes de verificação de idade (sem autodeclaração), ferramentas de controle parental e ações para impedir o acesso a conteúdos inadequados, como violência, pornografia, drogas e jogos de azar. Também proíbe o uso de dados de crianças para direcionamento de publicidade e veta práticas como “caixas de recompensa” (loot boxes) em jogos voltados a esse público.

As plataformas passam a ser obrigadas a remover conteúdos ilegais envolvendo menores, comunicar casos graves às autoridades e oferecer canais de denúncia acessíveis. Redes sociais deverão vincular contas de usuários com menos de 16 anos a responsáveis legais e restringir funcionalidades. Em caso de descumprimento, empresas podem sofrer desde advertência até multas de até R$ 50 milhões, além de suspensão das atividades no país.

A lei também prevê maior transparência das plataformas, com relatórios periódicos sobre moderação de conteúdo e riscos, além da criação de uma autoridade responsável por fiscalizar o cumprimento das regras. O objetivo é estabelecer um ambiente digital mais seguro e adequado ao desenvolvimento de crianças e adolescentes no Brasil.

📜 Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — determinações principais

🧩 Princípios e fundamentos

Proteção integral e prioridade absoluta de crianças e adolescentes
Melhor interesse como parâmetro central
Garantia de privacidade, segurança e desenvolvimento saudável
Promoção da educação digital e uso responsável da tecnologia
Transparência e responsabilidade no uso de dados

🛡️ Obrigações gerais das plataformas

Adotar medidas de prevenção, proteção, informação e segurança
Implementar mecanismos para evitar uso inadequado por menores
Garantir configurações mais protetivas por padrão (privacy by default)
Não tratar dados de forma que viole direitos ou privacidade

🚫 Conteúdos e riscos que devem ser prevenidos

Exploração e abuso sexual
Violência, bullying e assédio
Conteúdos que incentivem autolesão, suicídio ou uso de drogas
Jogos de azar, álcool, tabaco e produtos proibidos
Publicidade abusiva ou enganosa
Conteúdo pornográfico

🔎 Controle de acesso e idade

Implementar verificação de idade eficaz (sem autodeclaração)
Impedir acesso de menores a conteúdos proibidos
Bloquear criação de contas infantis em serviços impróprios
Usar dados de idade exclusivamente para essa finalidade

👨‍👩‍👧 Supervisão parental

Oferecer ferramentas acessíveis de controle parental
Permitir limitar tempo de uso, compras e interações
Restringir contatos com desconhecidos
Controlar recomendações e geolocalização
Exibir avisos claros sobre monitoramento e configurações

📱 Lojas de apps e sistemas operacionais

Implementar mecanismos seguros de verificação de idade
Permitir supervisão ativa pelos responsáveis
Exigir consentimento parental para downloads
Fornecer “sinal de idade” com proteção de dados

🎮 Jogos eletrônicos

Proibir loot boxes para crianças e adolescentes
Restringir interações online sem consentimento dos responsáveis
Garantir moderação e proteção nas comunicações

📢 Publicidade digital

Proibir publicidade direcionada com base em perfilamento
Vetar uso de dados para inferir comportamento ou preferências
Proibir monetização de conteúdo com exploração sexual de menores

📱 Redes sociais

Vincular contas de menores de 16 anos a responsáveis
Melhorar mecanismos de verificação de idade
Suspender contas irregulares e permitir recurso
Proibir criação de perfis comportamentais para publicidade

🚨 Combate a crimes e violações

Remover e comunicar conteúdos de abuso, sequestro e aliciamento
Preservar dados para investigação
Disponibilizar canais de denúncia acessíveis
Retirar conteúdos ilegais sem necessidade de ordem judicial

⚖️ Direitos dos usuários

Garantir direito de contestação em remoções
Informar motivo e permitir recurso
Definir prazos claros para análise

📊 Transparência

Publicar relatórios semestrais (para grandes plataformas) com:
- número de denúncias
- moderação de conteúdo
- medidas de proteção
- avaliação de riscos
Permitir acesso a dados para pesquisas (sem fins comerciais)