As alterações legislativas visam otimizar a dinâmica processual, mas também impõem desafios aos operadores do direito, que devem adaptar suas práticas à nova realidade normativa
Proposta precisa de 13 assinaturas. Segundo vereadora Laís Leão, seriam necessárias 21 sessões para discutir todas as moções previstas atualmente, mas a Casa só tem 12 sessões por mês