Deputados federais do Paraná, São Paulo e Distrito Federal se reuniram nesta terça (20) com o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. Eles solicitaram mais agilidade no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) sobre programas que instituíram escolas cívico-militares pelo Brasil. O Paraná é um desses estados, assim como São Paulo. O programa de Ratinho Jr. (PSD) representa 14% das escolas militarizadas no país.
Participaram da comitiva que visitou o ministro Gilmar Mendes os deputados federais Tadeu Veneri (PT), Erika Kokay (PT-DF) e Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Veneri é um dos apoiadores da ADI ajuizada no STF pelo PT, PC do B e PSOL, contestando a lei 20.338/20 que instituiu o programa de escolas cívico-militares. A Ação Direta tem o ministro Dias Toffoli como relator. A tramitação dela estava parada desde outubro de 2024, após um pedido de vistas da Procuradoria Geral da República.
Antes da visita ao ministro Gilmar Mendes ontem (20), foi cobrada a devolução dos autos na última sexta-feira (16), conforme andamento do processo.
Um dos fundamentos da Ação movida por PT, PSOL e PCdoB é que a militarização desrespeita a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Constituição Federal. “Ao estabelecer que somente militares inativos poderão ser diretores e monitores das escolas militarizadas, cria uma atribuição exclusiva para as forças militares do Estado, atribuindo-lhes uma função que extrapola o limite estabelecido pelo artigo 144, § 5º da Constituição Federal”, diz o pedido.
A posição é similar à do Ministério Público do Paraná, enquanto “amicus curiae”, em manifestação do Subprocurador-Geral de Justiça, Mauro Sérgio Rocha, em manifestação de novembro de 2021. Ele entende pela inconstitucionalidade por excesso de poder regulamentar e extrapolação da competência conferida ao Presidente da República.
“A Lei estadual nº 20.338/2020 é materialmente inconstitucional porque restringe demasiadamente as liberdades de expressão e de manifestação do pensamento dos alunos das escolas cívico-militares”, sustenta o subprocurador
AGU é a favor da inconstitucionalidade
A ADI do Paraná já recebeu parecer favorável da Advocacia Geral da União. A AGU destaca que o Decreto Federal 11.611/2023 prevê o encerramento das atividades do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. Isso deve ocorrer de “forma progressiva, por intermédio da adoção de medidas de gestão educacional que possibilitem a transição dessas instituições de ensino a um novo formato educacional, sem que haja comprometimento das atividades escolares”.
“Por todo o exposto, conclui-se pela inconstitucionalidade formal das normas estaduais impugnadas na presente ação direta, devendo ser observada a nova diretriz federal em matéria de educação prevista pelo Decreto nº 11.611/2023”, disse manifestação da AGU.
Militarização da educação
O Paraná é o estado campeão no número de escolas militarizadas no país. São 312 escolas, que já representam 14% da rede estadual pública. Curitiba concentra 29 escolas cívico-militares, seguida por Londrina, com 21. As escolas contam com 880 monitores e 190.144 estudantes neste regime. Os números são da Secretaria de Estado da Educação.
