O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) multou o presidente do Instituto Água e Terra (IAT), Everton Luiz da Costa Souza, por não ter reativado a Câmara Técnica de Gerenciamento Costeiro (CT-Gerco), como foi determinado pela corte em abril deste ano, quando Souza ainda era secretário estadual do Desenvolvimento Sustentável. A CT-Gerco é responsável pela governança ambiental em matéria de gerenciamento costeiro no estado e está desativada desde 2021 pelo governo de Ratinho de Júnior (PSD).
A representação ao TCE foi apresentada pelo Cedea (Centro de Estudos, Defesa e Educação Ambiental), entidade que integra o Conselho Estadual do Meio Ambiente. Formado por representantes de entidades, do governo, da União e da Universidade Federal do Paraná (UFPR), a Câmara Técnica deve analisar intervenções no litoral, como a engorda da praia de Matinhos.
A decisão do TCE de determinar a reativação da Câmara Técnica teve como base marcos legais como a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), que estabelecem a criação de áreas protegidas e a necessidade de planejamento costeiro. A lei estadual 13.164/01 instituiu a Zona Costeira do Paraná e criou o CT-Gerco, que deve acompanhar e implantar o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.
Redação Plural
De acordo com o Cedea, além da engorda em Matinhos, outros projetos do governo de Ratinho Júnior não seguem as diretrizes de governança ambiental relacionadas à gestão costeira: remodelação das orlas de Pontal do Paraná e de Guaratuba, duplicação da PR 412 e engorda das praias de Guaratuba e Caieiras.
Em parecer enviado ao TCE, o Ministério Público de Contas afirmou que a CT-Gerco ficou sem atuar de 9 de julho de 2021 a 15 de abril de 2025. O órgão considerou a ausência “uma falha na governança ambiental marinha e costeira, impactando negativamente o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Paraná”. Essa situação teria dificultado a adoção de procedimentos necessários para ocupação do solo e uso sustentável dos recursos naturais na zona costeira.
“É inegável que a CT-Gerco desempenha papel fundamental na supervisão e análise de empreendimentos na zona costeira, e sua ausência de atuação não apenas contraria diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Meio Ambiente, mas também resulta em retrocessos significativos na proteção dos recursos naturais”, afirmou o conselheiro do TCE Fernando Guimarães, relator da representação, em sua fundamentação. Ele multou o ex-secretário (que foi substituído por Rafael Greca em março) e encaminhou os autos para a 1ª Inspetoria de Controle Externo do TCE, que vai acompanhar o caso. O valor da multa ainda será definido.
José Marcos Lopes
No fim de julho, o TCE deu o prazo de duas semanas para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest, a antiga Secretaria do Meio Ambiente) reativar o Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit), órgão consultivo, normativo e deliberativo que, por determinação legal, deve analisar os planos diretores dos municípios do litoral.
Segundo o Cedea, a última reunião do Colit foi no dia 12 de junho de 2023, quando foi exposta a necessidade de criação de grupos de trabalho para analisar os planos diretores. A Procuradoria Ambiental da Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu parecer contrário, alegando que seria necessário “modernizar” a legislação que se refere ao Conselho.
A reportagem entrou nesta sexta-feira (8) em contato com a Sedest, à qual é vinculad0 o IAT, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O Plural fica à disposição de um eventual posicionamento do órgão ou de Everton Luiz da Costa Souza.
