O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou 69 recomendações para a Secretaria de Segurança Pública (Sesp-PR) sobre a gestão de frota da Polícia Militar (PM). A auditoria constatou diversos problemas, entre elas inoperância na destinação de veículos inservíveis, inventário desatualizado e falta de plano de contingência pra situações emergenciais. A Sesp pode recorrer da orientação.
De acordo com o TCE houve fiscalização presencial, seguindo as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs), entre julho e outubro de 2023, que envolveu todas as forças de segurança vinculadas à Sesp-PR: PM, Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Científica e Corpo de Bombeiros.
A equipe percorreu 5.270 quilômetros para visitar 27 pátios de unidades de segurança, em sete municípios: Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, Guarapuava e Umuarama.
PM
Em relação à PM, o TCE apontou falhas no gerenciamento, no monitoramento, no controle interno, na gestão de veículos inservíveis e na regulamentação vigente.
Há falhas no planejamento, manutenção, controle interno e fiscalização. “Essas falhas têm o potencial de gerar diversos problemas práticos, a exemplo da ausência de estepes em algumas viaturas destinadas a policiamento ostensivo, fato constatado durante a fiscalização em unidade policial militar localizada no interior do estado”, apontou o TCE.
Em 2024, a frota da Polícia Militar totalizava 5.009 veículos, com um valor contábil estimado em R$ 1,05 bilhão. Nos últimos anos, os gastos médios mensais chegaram a R$ 2,07 milhões em manutenção, R$ 5,6 milhões em investimentos e R$ 2 milhões em locação de veículos, números que demonstram a relevância do tema e a necessidade de fiscalização pelo Tribunal de Contas.
Veículos inservíveis
A fiscalização realizada evidenciou a inoperância para destinação de veículos inservíveis e veículos colocados à disposição para leilão; a existência de inventário desatualizado referente à frota por departamento da Sesp-PR; a falta de ações, por parte do controle interno do órgão, relacionadas às questões que envolvem a gestão de frota, com a finalidade de prevenção ou detecção rápida de erros ou irregularidades relevantes; e a ausência de parâmetros objetivos para definir se um veículo inservível é de circulação ou sucata.
A equipe de auditoria apontou um cenário grave no processo de descarte de veículos inservíveis que se acumulam nos pátios da Polícia Militar, incluindo centenas parados há mais de cinco anos, decorrentes de falhas nos processos de leilão de tais viaturas.
Decisão
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo acolheu integralmente as medidas propostas pela unidade técnica superintendida por ele; e propôs a homologação das recomendações pelo Tribunal Pleno do TCE-PR. Camargo também votou pelo encaminhamento do Relatório nº 4/2024 da 6ª ICE, para ciência e providências que julgarem pertinentes, ao governador; à Sesp-PR; à Assembleia Legislativa; ao Ministério Público do Estado do Paraná, incluindo o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do órgão; à Controladoria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e à Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná.
“No caso da Polícia Militar, não se pode admitir que uma patrulha fique parada aguardando peças por meses, enquanto a população carece de atendimento. Precisamos cuidar das pessoas e oferecer condições de trabalho aos policiais. Uma opção é a locação, para que se tenha disponibilidade de veículos, seja qual for o horário da necessidade. Apresentamos um trabalho com orientações que irão ajudar o governo”, frisou o relator.
