A Celepar (Companhia Paranaense de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) poderá perder uma imunidade tributária, que já rendeu cerca de R$ 165 milhões aos cofres da empresa, caso venha a ser privatizada. O tema foi um dos tratados na audiência virtual sobre a desestatização da Celepar, realizada na tarde desta quarta-feira (3), e representantes da companhia foram questionados se houve algum abatimento nos contratos firmados com órgãos do governo do Paraná em decorrência da imunidade.
Por ser uma empresa de economia mista que presta serviço para órgãos públicos, a Celepar não é obrigada a recolher impostos federais sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais, decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em janeiro do ano passado. Segundo o balanço da empresa, o valor obtido com com a imunidade chegou a R$ 165.828.628.
Durante a audiência virtual, representantes do comitê de funcionários contra a privatização da Celepar questionaram o destino dos recursos, o possível impacto da desestatização e se o desconto está sendo repassado aos órgãos públicos que têm contratos com a Celepar – atualmente, são mais de R$ 2,2 bilhões em contratos com órgãos do governo do Paraná.
Os questionamentos sobre o destino dos recursos e a possiblidade de os valores dos contratos com órgãos públicos aumentarem após a desestatização não foram respondidos pelos representantes da Celepar. Guilherme de Abreu e Silva, diretor Administrativo, Financeiro e Jurídico da Celepar, disse que não há risco de a companhia perder o direito à imunidade e que o valor obtido será levado em conta no preço final da empresa. A ideia do governador Ratinho Júnior (PSD) é concluir a privatização até o fim do ano.
José Marcos Lopes
“O impacto da decisão referente à imunidade tributária foi devidamente avaliado no contexto da desestatização, e não há qualquer risco de que a desestatização afete a coisa julgada e o direito da Celepar à restituição de valores", afirmou Guilherme de Abreu e Silva. "Esses recursos foram considerados no valuation da companhia e portanto serão refletidos no preço de venda a ser definido no edital".
Para Paulo Jordanesson Falcão, advogado do comitê de funcionários contra a privatização, a empresa perderá a imunidade caso venha a ser privatizada. "A imunidade recíproca é um princípio previsto na Constituição, que proíbe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, inclusive em relação a suas empresas públicas", disse. "No caso da Celepar, em caso de privatização, ela perde de imediato esse benefício fiscal que hoje detém, o que com certeza implicará no pagamento de mais impostos, tanto federais quanto municipais, fazendo com o que serviço saia muito mais caro".
A advogada Roberta Rodrigues Rozenthal, do escritório Stocche Forbes Advogados (contratado para estudar a privatização), confirmou que os contratos continuarão valendo – ou seja, a futura compradora da companhia vai "herdar" contratos feitos sem licitação por uma empresa estatal, como adiantou o Plural em matéria de publicada em junho.
José Marcos Lopes
Em junho, a Casa Civil do governo emitiu uma orientação para secretarias e órgãos estaduais renovarem seus contratos com a Celepar por até cinco anos. O ofício assinado pelo secretário João Carlos Ortega recomenda ainda que os órgãos autorizem a Celepar a explorar comercialmente os softwares desenvolvidos e compartilhem seus códigos-fonte com a companhia prestes a ser privatizada.
Dados da segurança pública
A advogada Roberta Rodrigues Rozenthal confirmou que a Celepar e a Secretaria da Segurança Pública (Sesp) iniciaram uma segregação dos dados da área, já que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) veda que empresa privadas gerenciem esse tipo de informação. Em abril, o Plural mostrou que a migração dos dados vinha travando o processo de desestatização, em função da complexidade da operação e das necessidades de adequação na Sesp.
José Marcos Lopes
Segundo Roberta Rodrigues Rozenthal, dados relativos à segurança pública, à segurança nacional ou a atividades de investigação criminal ficarão sob poder da Sesp. "Programas críticos estão sendo separados, sem risco de compartilhamento indevido, e passarão a ser operados e geridos exclusivamente pela Sesp. A regra mais sensível da LGPD em relação ao processo de desestatização está sendo respeitada", afirmou.
No início da audiência, o secretário estadual da Inovação, Alex Canziani, disse que a Celepar tem processos rígidos e possui um data center Tier 3, que garante mais segurança. Em abril, o Plural questionou a Sesp sobre os padrões de segurança que seriam adotados após a transferência dos dados da área pela Celepar, mas não houve reposta por parte da secretaria.
José Marcos Lopes
No mês passado, a Sesp fez um contrato com a Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos, ligada à multinacional espanhola Indra, no valor de R$ 162 milhões, para “adequação, atualização tecnológica, operação, manutenção e sustentação das atividades exercidas pela Secretaria”. Segundo o líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Arilson Chiorato (PT), o objetivo da contratação é criar um "data center fake" para facilitar a venda da companhia.
Roberta Rodrigues Rozenthal disse ainda que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não foi informada ou consultada sobre o processo de privatização e que a Celepar não foi informada sobre a investigação instaurada pelo órgão para avaliar a desestatização.
Mudança na lei
Alex Canziani confirmou que será necessária uma alteração em uma lei de 2013, já que a Celepar, uma vez privatizada, ficará impedida de prestar alguns dos serviços que presta atualmente. Caso a venha ser vendida, a companhia não poderá manter e operar o datacenter com os dados do estado sem passar por uma licitação. O governo do Paraná não possui um datacenter próprio.
A mudança na lei foi sugerida em parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), assinado pelo procurador Vinícius Klein, em junho. "O próprio parecer mencionado indica que, na hipótese de a desestatização ser bem sucedida, haverá revogação do artigo 7 da lei estadual 17.480, de 2013, portanto no momento oportuno serão tomadas as devidas providências para que as competências da atual da Celepar, que não puderem ser exercidas pela Celepar privada, sejam sucedidas por outros entes do estado do Paraná, conforme necessário", disse Canziani. Isso significa que o estado terá que operar um data center próprio.
José Marcos Lopes
Além de Canziani, Guilherme de Abreu e Silva e Roberta Rodrigues Rozenthal, participaram da audiência por parte da Celepar o diretor-executivo da consultoria Ernst & Young, Alexandre Vidal. A Ernst & Young foi contratada por R$ 8.776.412, com inexigibilidade licitação, para fazer estudos sobre a privatização. Já advogada Roberta Rodrigues Rozenthal é do escritório Stocche Forbes Advogados, também contratado com dispensa de licitação, pelo valor de R$ 1.097.250. O Ministério Público do Paraná (MP-PR) solicitou esclarecimentos à Celepar sobre os dois contratos.
Duas presenças chamaram a atenção na audiência desta quarta-feira: o deputado estadual Marcelo Rangel (PSD), vice-líder de Ratinho Júnior na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), e o ex-presidente da Celepar Allan Costa, que hoje é conselheiro da estatal, usaram suas falas para defender a privatização. "O deputado Marcelo Rangel não fez perguntas, estava como defensor do governo ao invés de participar do debate", criticou o advogado Paulo Jordanesson Falcão.
Leilão
Segundo o governo do Paraná, o leilão na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo, será do tipo maior oferta pelo lote único da totalidade de ações de titularidade do estado, representando o controle acionário da Celepar, excluída uma ação que será convertida em golden share de propriedade do estado. Será estabelecido no edital um valor e apenas propostas que superarem esse montante serão consideradas válidas.
Na terça-feira (2), deputados que integram a bancada de oposição a Ratinho Júnior na Alep pediram ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a suspensão do processo de privatização. Os processos em andamento no TCE-PR relacionados à venda da estatal tramitam sob sigilo.
Segundo os deputados da oposição, o procedimento conduzido pela 4ª Inspetoria do Tribunal apontou omissão de informações por parte do governo estadual, mas a investigação foi colocada em sigilo pelo conselheiro Durval Amaral, relator do caso. Na quinta-feira, o conselheiro Fábio Camargo pediu a suspensão da audiência pública sobre a venda da Celepar, que classificou como "fajuta", mas o pedido não foi acatado pelo pleno do tribunal.
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