O governo de Ratinho Júnior (PSD) deu mais um passo no processo de privatização da Celepar, a estatal paranaense de tecnologia da informação. Ofício enviado nesta semana pela Casa Civil a secretarias e órgãos do governo recomenda a assinatura de novos contratos com a Celepar, com validade de cinco anos, e autorização para a companhia explorar comercialmente os softwares, que pertencem aos contratantes. A Casa Civil recomenda ainda às secretarias que compartilhem seus códigos-fonte com a companhia e informa que as medidas são necessárias “para mitigar os riscos de interrupção dos serviços”.
Os softwares utilizados pelas secretarias estaduais e outros órgãos, como o Detran-PR e o DER-PR, são desenvolvidos pela Celepar, mas a propriedade é dos contratantes. Se as secretarias autorizarem o uso comercial pela companhia, a beneficiada será a empresa que comprar a estatal. O ofício assinado pelo secretário da Casa Civil, João Carlos Ortega, na última segunda-feira (16), informa que a Celepar enviará a cada órgão do governo um Termo de Anuência, para “Exploração Comercial de Programas de Computador e Compartilhamento de Códigos-fonte e Outras Avenças”.
“Por meio do referido instrumento, além da expressa anuência à desestatização, será formalizada a autorização para exploração comercial dos softwares pela Celepar, a cotitularidade dos direitos sobre os softwares, bem como o compromisso da Celepar de colaborar no processo de transição (...)”, diz o ofício assinado por Ortega.
Para funcionários da Celepar ouvidos pelo Plural sob condição de anonimato, essa recomendação, se cumprida, representará a entrega de patrimônio público para a iniciativa privada, já que os softwares foram desenvolvidos com recursos públicos, mas os direitos de propriedade passariam para a empresa que comprar a companhia.
Outro problema é em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), pois a Celepar gerencia dados nas áreas de segurança pública, saúde e justiça, entre outras. A LGPD veda que dados sensíveis da administração pública sejam gerenciados por empresas privadas. A transferência de softwares e dos códigos-fonte poderia colocar o Estado, servidores e até a empresa compradora em situação de ilegalidade, avaliam os trabalhadores da Celepar.
Sem licitação
O ofício da Casa Civil informa que órgãos e secretarias devem renovar seus contratos com a Celepar por cinco anos para “assegurar a estabilidade operacional”. Caso os contratos se encerrem somente após a privatização (prevista para ocorrer ainda neste ano, segundo o documento), a Casa Civil recomenda “rescisão bilateral por mútuo acordo concomitantemente à formalização de um novo contrato”. O que diz o documento (veja abaixo a íntegra do ofício):
- Para os contratos que se encerram até o final de 2025, visando assegurar a estabilidade operacional, recomendamos que realizem uma nova contratação pelo prazo previsto na legislação aplicável de 5 (cinco) anos, como regra geral, garantindo a continuidade ininterrupta dos serviços públicos essenciais;
- Para os contratos cujo vencimento está previsto para ocorrer após a data estimada para o fechamento da operação de desestatização, mas, ainda assim, de forma iminente, até o final do ano de 2026, recomendamos que avaliem a rescisão bilateral por mútuo acordo concomitantemente à formalização de um novo contrato, mitigando os riscos de interrupção durante a transição para o novo modelo de gestão da Celepar.
- Para os contratos cujo término da vigência se dará a partir de 2027, a rigor e sem adentrar nas particularidades de cada um dos contratos, considera-se que o prazo remanescente (considerando eventuais prorrogações nos termos da regulamentação aplicável) pode ser suficiente para propiciar as condições necessárias à transmissão de conhecimento e transição após a desestatização
A prorrogação dos contratos poderia gerar insegurança jurídica, já que o ato poderia ser interpretado como uma forma de burlar a Lei das Licitações – como a Celepar é pública, atualmente a companhia não precisa passar por processos licitatórios para prestar serviços para outros órgãos do governo.
Se o plano de renovar os contratos por cinco anos sair do papel, a futura compradora da Celepar herdará contratos públicos sem ter passado por licitação, o que poderá ferir o princípio da livre concorrência, como mostrou matéria publicada pelo Plural em novembro. A lei que autoriza a privatização, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em novembro do ano passado, não trata dos contratos vigentes da companhia.
O ofício informa ainda que secretarias e órgãos poderão utilizar os Estudos Técnicos Preliminares de contratações anteriores, com base em um decreto de 2022, "mediante documento formal nos autos que apresente justificativa para essa opção e declaração devidamente fundamentada com relação à viabilidade técnica e atualidade econômica do estudo".
A data limite para a assinatura dos novos contratos, segundo o documento da Casa Civil, é o dia 16 de outubro. “O cronograma de assinaturas contratuais dos órgãos com a Celepar prevê a data limite de 16 de outubro de 2025. Caso não seja possível a formalização dos novos contratos nos termos acima, recomendo que avaliem as medidas necessárias para a formalização antecipada de sua prorrogação”, afirma o documento.
“As secretarias estão sendo pressionadas a assinar anuência da venda e do repasse do código-fonte dos sistemas pelos quais já pagaram. O governo está passando toda a expertise dos sistemas do Estado para uma empresa que irá privatizar e transformar isso em lucro. Será um rombo bilionário para o Estado a longo prazo”, afirmou o advogado Paulo Jordanessen Falcão, do Comitê de Trabalhadores Contra a Privatização da Celepar.
O Plural apurou que o ofício foi mal-recebido em algumas secretarias e que as pastas preparam uma resposta única para a Casa Civil.
Veja o ofício da Casa Civil
Risco de descontinuidade
O documento interno admite que o processo de privatização da Celepar pode trazer risco à continuidade dos serviços prestados pelo governo. Para a Casa Civil, a análise dos contratos é necessária para “mitigar os riscos de interrupção dos serviços e solução de continuidade dos contratos, em estrita observância dos normativos aplicáveis”. Segundo a Celepar, a companhia presta serviços para cerca de 90 órgãos do governo do estado e aproximadamente 60 prefeituras.
Na avaliação do advogado Paulo Jordanessen Falcão, o ofício simula um consenso institucional e confirma a que há riscos no processo. “O próprio Governo do Paraná admite os riscos de interrupção de serviços durante a transição. Isso demonstra a improvisação do processo, a falta de planejamento adequado e a total ausência de estudos técnicos. Chegam a mencionar para utilizarem os estudos já realizados anos atrás, numa tentativa de acelerar a ilegalidade".
José Marcos Lopes
Segundo um funcionário da Celepar que pediu para não ter o nome divulgado, há risco de alguns serviços públicos serem afetados durante o processo de privatização. “Podem parar sistemas da saúde, segurança pública, do Detran e da Secretaria da Fazenda”, disse ele ao Plural. “Tem muitos funcionários saindo, porque passaram em concursos, e não tem reposição”.
Em abril, matéria publicada pelo Plural mostrou que os dados da segurança pública vinham travando o processo de privatização da Celepar. Informações da área não podem ser geridas pela iniciativa privada, o que gerou uma corrida interna para transferir os dados para a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) até outubro, já que a intenção é vender a empresa até o fim do ano.
Risco de custos maiores
Outro possível efeito da privatização poderá ser o aumento dos custos para os órgãos públicos. Em janeiro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que a Celepar não é obrigada a recolher impostos federais sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais.
O Supremo entendeu que, por ser uma sociedade de economia mista que presta serviços públicos, a companhia tem direito à imunidade tributária recíproca, que impede os entes federados de criar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Com a privatização, a Celepar deverá perder a imunidade, o que poderá elevar os custos e levar a uma repactuação dos contratos. A companhia contratou um escritório de advocacia para estudar o assunto.
Com a intenção de disputar a Presidência da República em 2026, Ratinho Júnior teria o interesse de vender a Celepar para se apresentar como primeiro governante a privatizar uma companhia de tecnologia da informação. O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou a estudar a privatização do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), mas esbarrou na complexidade técnica da transferência de dados, na garantia da manutenção da segurança das informações e em problemas de ordem jurídica.
O que diz o governo do Paraná
Em nota, a Casa Civil do governo do Paraná informou que foi procurada por secretarias e preparou o ofício para fornecer orientações gerais, a fim de garantir a continuidade da oferta dos serviços digitais. Segue a nota da Casa Civil:
Trata-se de um ato de governança. A Casa Civil foi procurada por algumas secretarias e preparou esse ofício para estabelecer orientações gerais. O comunicado informa os órgãos do Estado do processo de desestatização e estabelece prazos para adequações que garantam a continuidade da oferta de serviços digitais.
Atualização: nota da oposição
A oposição a Ratinho Júnior na Alep divulgou na tarde desta quarta-feira (18) uma nota de repúdio à forma como o processo de privatização da Celepar vem sendo conduzido e criticou o ofício da Casa Civil. Para o líder da oposição, Arilson Chiorato (PT), desde o início do processo o governo ignora os riscos e conduz a privatização sem transparência.
“Agora, o próprio governo confirma: está orientando que os órgãos estaduais renovem antecipadamente seus contratos com a Celepar até outubro de 2025, pelo prazo máximo permitido por lei (cinco anos), ou que rescindam contratos e firmem novos – tudo isso antes mesmo do leilão da empresa. Ou seja, o futuro comprador já assumirá a Celepar com contratos bilionários assegurados,sem licitação”, diz a nota assinada por Chiorato.
Segundo o deputado, a Celepar executa cerca de R$ 2,25 bilhões em contratos com o Estado. “O maior risco, e que já alertamos diversas vezes, é o destino dos dados sensíveis da população paranaense. Estamos falando de informações como prontuários médicos, histórico escolar, registros policiais, dados fiscais, informações sobre benefícios sociais, além de documentos pessoais, endereços e até geolocalização. Com a privatização, esses dados passarão a ser controlados e armazenados por uma empresa privada, cujo objetivo principal é o lucro”.
A oposição fez três solicitações:
- Que o Tribunal de Contas do Estado promova uma audiência pública preventiva para tratar das etapas da desestatização, com atenção especial à avaliação da empresa e à proteção dos dados;
- Que o Ministério Público do Paraná atue com responsabilidade no acompanhamento jurídico desse processo;
- Que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) analise as implicações da transferência de dados sensíveis à iniciativa privada.
Leia o que já foi publicado sobre a privatização da Celepar
