O Comitê de Funcionários da Celepar deverá denunciar até o fim da próxima semana, à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o processo de privatização da estatal paranaense de tecnologia da informação. Em audiência pública no Senado, no dia 8 de julho, diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, disse que o órgão não havia sido consultado sobre a privatização e que poderá investigar o processo.
Um dos principais argumentos contrários à venda da estatal é o tratamento de dados da área de segurança pública. A Lei Geral de Proteção da Dados Pessoais (LGPD) veda a empresas privadas o tratamento dessas informações, que incluem boletins de ocorrência, inquéritos policiais, mandados judiciais, dados sobre detentos e seus familiares e dados pessoais de autoridades, entre outras.
O isolamento dessas informações, que passariam a ser geridas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), teria atrasado o processo de venda da estatal. A Celepar não fornece informações sobre esse processo, mas a Sesp formou um comitê para tratar do assunto – informação que também não foi divulgada pelo governo de Ratinho Júnior (PSD).
O Plural apurou que um dos pontos que deverá ser informado à ANPD é a criação do LABPR (Laboratório de Ciência de Dados e Inteligência Púbica), pelo governo do Paraná, em agosto de 2024, em parceria com a Fapec – Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura, entidade do Mato Grosso do Sul que teve um contrato com a Casa Civil do governo suspenso em junho. O contrato no valor de R$ 38 milhões havia sido firmado sem licitação, o que gerou um questionamento por parte do Tribunal de Contas do Estado.
O decreto que criou o LAB.PR autoriza “o acesso às informações armazenadas nos bancos de dados gerados, mantidos e utilizados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual” e “acesso a documentos e informações analíticas ou sintéticas consolidadas, bem como a processos e às bases de dados armazenados nos mencionados sistemas”.
José Marcos Lopes
Em setembro do ano passado, o Plural fez pedidos de informação sobre o LAB.PR à Casa Civil e às demais secretarias de governo. A resposta incluiu apenas uma matéria publicada pela Agência Estadual de Notícias do governo, informando que o LAB.PR foi lançado “para otimizar gestão pública estadual” e um link para o decreto que criou o laboratório.
A denúncia à ANPD também deverá incluir uma notícia de fato instaurada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) sobre o processo de privatização. Em março, a promotora Cláudia Cristina Maddalozzo questionou a Celepar sobre a garantia da segurança dos bancos dos dados utilizados por órgãos públicos e se o tratamento estará em conformidade com a LGPD após a desestatização.
José Marcos Lopes
Durante a audiência pública de 8 de julho, Daniel de Andrade Oliveira Barral, procurador federal junto à ANPD, afirmou que uma eventual denúncia sobre o processo de privatização não significa que o caso será necessariamente avaliado. “Diante do volume de denúncias que chegam diariamente à ANPD, a fiscalização adota uma conduta de selecionar os casos mais importantes, que têm um impacto mais a toda a comunidade. Aí a Agência abre um processo fiscalizatório, na medida do impacto à sociedade”. A audiência foi convocada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), por meio da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor do Senado.
Riscos e falta de transparência
Ratinho Junior tem a intenção de vender a Celepar até o final deste ano. Pré-candidato à Presidência da República, o governador tem participado de reuniões com representantes do mercado, como o fórum realizado pela XP Investimentos, no último sábado, em São Paulo. O Plural apurou que o lançamento do edital de privatização foi adiado de outubro para novembro.
Com a venda da Celepar, Ratinho poderia se apresentar como o primeiro governante a privatizar uma estatal de tecnologia – mesmo sem levar em conta os riscos dessa operação e sem a menor transparência, já que o governo não fornece qualquer informação sobre o processo. Em 2021, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tentou privatizar o Serpro, o Serviço Federal de Processamento de Dados, mas esbarrou em dificuldades técnicas e jurídicas.
Lucro para empresa privada
Ratinho argumenta que a privatização da Celepar geraria uma economia de R$ 19 milhões por ano. Deputados da base de apoio ao governo na Assembleia Legislativa afirmaram que a estatal se tornou um cabide de empregos – só não relevaram que o próprio Ratinho Júnior nomeou aliados, ex-deputados, parentes de parlamentares e até o próprio concunhado na estatal, como mostrou matéria publicada pelo Plural em novembro do ano passado.
A “economia” citada pelo governador também é duvidosa. Em julho, o Plural mostrou que a Celepar tem contratos no valor de aproximadamente R$ 2,2 bilhões com secretarias estaduais e outros órgãos, que poderão ser "privatizadas" junto com a companhia. Os valores desses contratos poderiam ser mais altos se fossem firmados com uma empresa privada.
José Marcos Lopes
Em junho, ofício assinado pelo secretário da Casa Civil, João Carlos Ortega, recomendou a secretarias e órgãos do governo a renovação dos contratos com a companhia por até cinco anos – ou seja, uma empresa privada ganharia contratos com orgãos públicos sem ter passado por licitação, o que poderia configurar uma burla à Lei de Licitações.
A Casa Civil recomendou ainda que as secretarias que autorizem a exploração comercial de softwares pela Celepar e que compartilhem seus códigos-fonte com a empresa. Isso significa que a futura compradora, além de ganhar contratos públicos sem licitação, ainda poderá explorar comercialmente softwares desenvolvidos com dinheiro público.
Veja o que já foi publicado sobre a privatização da Celepar
