A Câmara Municipal de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, aprovou nesta terça-feira (10 de fevereiro) a criação de uma Comissão Processante contra o prefeito Luiz Gustavo Botogoski (PL), conhecido como Dr. Gustavo, dando início ao processo de impeachment. Ele autorizou o pagamento de cerca de R$ 31 milhões para uma empresa de transporte coletivo que moveu uma ação contra a Prefeitura, mesmo sem a sentença ter transitado em julgado.
Ex-concessionária do transporte público de Araucária, a Viação Tindiquera Ltda alegou na Justiça que teve seus pagamentos reduzidos em 2017. Segundo a denúncia enviada à Câmara, mesmo sem a conclusão do processo, no dia 17 de dezembro de 2025 Botogoski encaminhou a homologação judicial um documento em que reconheceu unilateralmente uma dívida no valor de R$ 31.712.121,84.
"O referido ajuste não decorreu de sentença, não se apoiou em liquidação judicial e não foi precedido de trânsito em julgado. Ainda assim, instituiu cronograma de pagamento com datas certas e vencimentos previamente definidos, tratando controvérsia judicial pendente como se fosse obrigação definitiva e exigível, antecipando, por ato administrativo-negocial, os efeitos de uma decisão judicial que sequer foi proferida", diz o denunciante, Samuel Almeida da Silva, ex-secretário municipal de Planejamento e candidato a prefeito em 2024 pelo PT.
Além disso, de acordo com a denúncia, não houve autorização do Legislativo nem previsão orçamentária para o cumprimento do acordo. Houve inserções genéricas no Plano Plurianual 2026-2029 e na LOA (Lei Orçamentária Anual) 2026.
"A ilegalidade do ajuste somente não produziu efeitos concretos porque houve intervenção externa do Poder Judiciário. Em ação popular regularmente ajuizada, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária deferiu tutela cautelar, suspendendo a homologação judicial e determinando a paralisação de quaisquer efeitos do acordo, ao reconhecer que o ajuste versava sobre direito constitucionalmente indisponível", afirmou Samuel Almeida da Silva na denúncia.
Votação
Na sessão desta terça-feira, oito vereadores votaram a favor do recebimento da denúncia, o que permitiu a abertura do processo: Ben Hur (União), Celso Nicácio (PSD), Fábio Pavoni (PV), Gilmar do Sindimont (PT), Olizandro Jr (MDB), Paulinho Cabeleireiro (União), Pedrinho da Gazeta (PSD) e Vilson Grilo (União). Quatro votaram contra: Pastor Castilhos (PL, presidente da Câmara), Fábio Pedroso (PL), Ricardo Teixeira (Republicanos) e Nilson Vaz Torres (PL).
A Comissão Processante será composta por Ben Hur, Paulinho Cabeleireiro e Nilson Vaz Torres . O processo seguirá os ritos regimentais da Câmara, com prazos definidos para defesa, produção de provas e julgamento final pelo plenário.
O que diz o prefeito
Ao Plural, o prefeito Dr. Gustavo afirmou que não houve ilegalidade no ato e que a dívida atualmente estaria entre R$ 55 milhões e R$ 57 milhões. O responsável, segundo ele, foi o denunciante Samuel Almeida da Silva, que reduziu o valor dos pagamentos à empresa quando era secretário municipal de Planejamento, em 2017 (ele foi secretário entre 2017 e 2024).
"Antes de tomar essa atitude, fui conversar até mesmo com a promotoria sobre esse assunto, conversei com os funcionários de carreira, com o procurador de carreira que cuida desses autos desde 2018. A perícia que foi contratada na gestão passada apontou que o município errou ao não pagar a empresa e que a empresa tinha razão", disse o prefeito. "Eu nunca conversei com os responsáveis legais da empresa, a procuradoria conversou juntamente com o secretário".
Segundo Dr. Gustavo, a empresa teria sugerido um desconto de R$ 10 milhões. "A vantagem inicial agora já seria de 10 milhões de desconto na dívida, sem falar que a atualização nem foi feita ainda. Pedi para levantar, atualizado o valor hoje, a dívida chegaria em torno de R$ 55 a R$ 57 milhões. No ano passado, nós gastamos do orçamento R$ 2 bilhões".
Para o prefeito, a dívida é uma "herança maldita" deixada pela gestão do ex-prefeito Hissam Dehaini. "O ex-secretário Samuel Almeida da Silva ordenou uma despesa com a doença do ex-prefeito, aliás, não pagou uma despesa e causou um prejuízo muito grande ao erário. A mesma pessoa que tenta agora inverter os fatos, na tentativa de se defender".
No dia 22 de janeiro deste, ano, a juíza substituta Deborah Penna Villar, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária, decidiu que as partes poderiam celebrar um acordo, "desde que em consonância com o regime constitucional de precatórios, ou, alternativamente, que se manifestem acerca de eventual suspensão do feito até o julgamento da ação popular".
"Vai chegar a hora que a juíza homologar, tanto que a juíza até coloca que o acordo pode ser feito, a única questão que ela levantou é que teria que pagar por precatório", disse Dr. Gustavo. "Há decisões, até mesmo no STJ, de que é possível pagar parcelado. Era uma exigência do credor que fizesse em três parcelas. Para nós, pagar por precatório é melhor ainda, porque o município ganha um fôlego, vai jogar lá pra frente isso daí".
Ele publicou uma nota sobre o caso nesta quarta-feira:
Diante de informações e questionamentos divulgados sobre um acordo judicial relacionado ao transporte coletivo do nosso município, considero importante esclarecer os fatos.
Não houve pagamento de nenhum valor relacionado a esse acordo. Nenhum centavo foi pago. Qualquer acordo dessa natureza depende de análise e decisão do Judiciário, e enquanto isso não ocorre, não há qualquer pagamento.
O município herdou uma dívida antiga, reconhecida em processo judicial público, com perícia contábil que comprovou que o município é devedor. Diante disso, a nossa responsabilidade foi buscar uma solução que protegesse o dinheiro do cidadão, evitando que essa dívida se tornasse ainda maior no futuro, com juros, correções e encargos.
Todas as decisões foram tomadas com cautela, respaldo jurídico e diálogo com os órgãos competentes. O próprio Judiciário já se manifestou no sentido de que é possível a realização de acordo, desde que respeitada a regra do pagamento por precatório, o que será integralmente observado.
Respeito o papel da Câmara Municipal de fiscalizar e apurar. Não tenho nada a esconder. O processo é público, os documentos estão disponíveis, e a verdade aparecerá.
Estou absolutamente tranquilo, porque meu compromisso sempre foi agir dentro da lei, com responsabilidade e respeito ao cidadão.
Seguirei trabalhando por Araucária, com seriedade, transparência e foco no que realmente importa: cuidar da cidade e das pessoas.
Gustavo Botogoski
Prefeito de Araucária
Luiz Gustavo Botogoski tem 49 anos e nasceu em Telêmaco Borba (PR). Ele é advogado e engenheiro agrônomo e foi eleito para seu primeiro mandato em 2024, pela coligação formada por PL, Avante e Solidariedade.
O que diz a Prefeitura de Araucária
Em nota, a Prefeitura de Araucária afirmou que a dívida com a Viação Tindiquera é decorrente de um ato administrativo de 2017, que alterou unilateralmente a forma de remuneração da empresa e que o responsável pelo ato foi o denunciante, Samuel Almeida da Silva, quando era secretário de Planejamento. Segundo a Prefeitura, o acordo não depende da autorização do Legislativo e a juíza da ação, Deborah Penna Villar, não viu ilegalidade na medida. Segue a nota:
A respeito da abertura da Comissão Processante da Câmara Municipal, aprovada na sessão desta terça-feira (10), a Prefeitura de Araucária esclarece que:
1) A dívida do município de Araucária com a Viação Tindiquera é decorrente de um ato administrativo, que em 2017 alterou unilateralmente a forma de remuneração da empresa – o que a levou a questionar judicialmente a decisão, em uma ação de indenização por dano material.
2) O responsável por essa alteração na remuneração da empresa foi o então secretário de Planejamento, Samuel Almeida da Silva – justamente o autor da denúncia que serviu de base para a Comissão Processante;
3) Na ação judicial, a Viação Tindiquera alegava que a diferença entre a remuneração estabelecida no contrato e o que ela efetivamente recebeu da Prefeitura entre 2017 e 2020 superaria os R$ 50 milhões. A Justiça determinou então a realização de uma perícia, e o perito indicado pelo município calculou o valor devido à empresa em aproximadamente R$ 41 milhões.
4) Ainda na esfera judicial, a empresa propôs então um acordo, reduzindo em cerca de R$ 10 milhões o valor apurado pela perícia – ou seja, para por volta de R$ 31 milhões. A administração municipal sugeriu parcelar este montante em três vezes, a partir do trânsito em julgado.
5) Em despacho emitido no dia 22/01/26, a juíza da ação, Deborah Penna Villar, não viu nenhuma ilegalidade no acordo, mas determinou que o pagamento fosse efetuado na forma de precatórios (o que não permite o parcelamento).
6) A partir da homologação do acordo, a Prefeitura se comprometeria a seguir rigorosamente a determinação da juíza e da Lei, incluindo o valor estabelecido na previsão dos precatórios do próximo ano.
7) O acordo em questão não depende da autorização do legislativo e, como o valor devido entraria no regime de precatórios a serem pagos em 2027 ou 2028, naturalmente não constariam da Lei Orçamentária de 2026. Portanto, não houve descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8) Diante do exposto, a Prefeitura de Araucária recebe com serenidade a abertura da Comissão Processante, vai demonstrar que não houve qualquer ilegalidade no processo e reafirma o seu compromisso com a transparência, a ética e a responsabilidade no trato da coisa pública.
