O governo do Paraná anunciou na segunda-feira (2) que o Consórcio CiX Experience Paraná foi o escolhido para administrar 20 Centrais de Atendimento ao Cidadão no estado, dentro do programa Descomplica. O valor homologado foi de R$ 871.293.969,00 por cinco anos e a oposição ao governador Ratinho Júnior (PSD) na Assembleia Legislativa anunciou que vai pedir a instalação de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para apurar possíveis irregularidades.
Para a oposição, o governo não poderia ter dado sequência na licitação, já que a 4ª Inspetoria de Controle Externo (ICE) do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou problemas no edital e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu os atos da concorrência pública, em outubro do ano passado. O relatório do 4ª ICE calculou um possível sobrepreço de até R$ 130 milhões e reforçou que somente um grupo teria condições de atender integralmente às exigências.
Segundo a 4ª ICE, houve uma tentativa da Secretaria da Administração e da Previdência (Seap) de licitar o Descomplica Paraná em 2021, mas a Procuradoria Geral do Estado (PGE) “entendeu pela impossibilidade de continuidade ao andamento da fase externa, devido às irregularidades existentes (não resolvidas)”. No edital publicado em 2023, de acordo com a 4ª Inspetoria, “muito pouco foi realizado para regularizar os problemas apontados pela PGE”. “Neste momento a lista de impropriedades do edital é tão extensa, que seria uma longa tarefa descrever todos os achados”, diz o relatório.
A Inspetoria julgou necessário suspender o processo e apontou cinco irregularidades: sobrepreço e ilegalidades na orçamentação; hipóteses de restrição indevida à competitividade; modelo de disputa incorreto; ausência de regras de transferência de tecnologia ao término de contrato; e uso de documentação sem assinatura dos responsáveis para fundamentar o certame. O valor total previsto na licitação era de R$ 962.666.710,83.
Uma das exigências ilegais no edital, segundo o relatório, é a exigência de experiência em desenvolvimento de softwares. “É ilegal que se exija atestado de capacidade técnica de desenvolvimento de software, se o próprio estudo técnico que embasa a contratação afirma que para o adimplemento contratual será necessário apenas a customização de software já existente”, diz o documento, que classifica a exigência como “flagrante restrição injustificada à competitividade”.
Licitação suspensa
A licitação foi alvo de um mandado de segurança, movido pela empresa 3P Brasil Consultoria, contra “ato tido como abusivo e ilegal por parte das supostas autoridades coatoras”, a Seap e a Comissão de Licitação da Secretaria. Em 29 de outubro, o desembargador Rogério Etzel concedeu antecipação de tutela, para suspender o processo licitatório.
Além de citar a obrigatoriedade de as concorrentes terem experiência em desenvolvimento de software, a 3P Brasil listou a exigência de atestados de capacidade técnica emitidos exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público e a exigência de software proprietário, vedando a subcontratação. Esse ponto limitaria a concorrência, ao restringir a participação a um número reduzido de empresas que possuam software próprio.
Em sua decisão, Rogério Etzel destacou que, segundo o relatório da 4ª ICE, “não há prejuízo ao cidadão e, quiçá, ao Estado, com a manutenção de paralisação do certame. O serviço a ser entregue à iniciativa privada vem sendo prestado pelo Estado e, assim, o prejuízo se revela proeminente à lisura do processo e um possível resultado em desconformidade com as previsões legais e constitucionais”.
O governo publicou um novo edital em janeiro. Na última segunda, o consórcio CiX Experience Paraná, formado pelas empresas CiX Citizen Experience, Quipux S.A.S do Brasil e Urban Participações Ltda., foi anunciado como vencedor da concorrência, com um custo de R$ 27,07 por atendimento.
Mudança de nome
No dia 17 de fevereiro, o deputado Arilson Chiorato (PT), líder da oposição na Assembleia, disse que a licitação foi orientada e que a vencedora seria uma empresa chamada Shopping do Cidadão. A empresa iniciou suas atividades na gestão de unidades do Poupatempo, em São Paulo, e depois teve seu nome mudado para CiX. Além de São Paulo, a CiX administra unidades no Rio de Janeiro, em Minas Gerais, no Espírito Santo e em Pernambuco, além de Brasília.
"Denunciei que a empesa chamada Shopping Cidadão, com um nome que foi modificado, era carta marcada e ia ganhar a licitação. Essa licitação conduzida pelo governo do estado soa mal para a moralidade pública e a transparência", acusou Chiorato. "Em fevereiro, mostramos que o consórcio aparecia como único capaz de cumprir os requisitos técnicos. O Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça do Paraná alertaram sobre isso".
O Comitê de Funcionários da Celepar, a companhia pública paranaense de tecnologia da informação, emitiu uma nota criticando a contratação de uma empresa privada para prestar o serviço. "O objetivo do Governo é que o projeto, inspirado no modelo Poupatempo do Governo de São Paulo, seja executado por uma empresa privada contratada por meio de uma licitação bilionária que já foi alvo de suspensão judicial por suspeitas de irregularidades".
Para o advogado do comitê, Paulo Jordanesson Falcão, a iniciativa é questionável do ponto de vista jurídico e administrativo. “Ao insistir na terceirização de um serviço que poderia perfeitamente ser executado pela estrutura pública, o governo não apenas ignora uma decisão judicial, como despreza a capacidade técnica de órgãos como a Celepar. Estamos falando de um contrato estimado em R$ 1 bilhão e que envolve dados pessoais e sensíveis de milhões de paranaenses. É uma escolha política feita à revelia do interesse público”.
Falcão lembrou que as Ruas da Cidadania, presentes nas nove regionais de Curitiba, foram criadas pela prefeitura de Curitiba na década de 1990 e até hoje não dependem de empresas terceirizadas.
A assessoria do governo do Paraná informou apenas que a licitação prossegue e que há manifestações favoráveis do Ministério Público do Paraná. Segundo a assessoria, não há decisão judicial que impeça o andamento do processo. O líder da base governista na Assembleia Legislativa, Hussein Bakri (PSD), disse que falará sobre a licitação na sessão da próxima segunda-feira (9).
Segundo o governo, o consórcio deverá implantar, operar e manter 20 unidades físicas no estado. Atualmente, de acordo com o governo, o custo é médio é de R$ 88 por atendimento, que cairá para os R$ 27,07 propostos pelo consórcio vencedor.
