Nesta semana a Câmara de Londrina , norte do Paraná, aprovou um projeto de Lei que proíbe pessoas em situação de rua de fazerem “necessidades fisiológicas” em logradouros públicos. Na prática a proibição se aplica a cozinhar, se higienizar e até dormir. O texto será votado em segundo turno na próxima semana.
A autora do projeto é a vereadora bolsonarista Jessicão (PP), que, na justificativa do texto argumentou: “ao efetuarem práticas cotidianas cerceiam a liberdade de ir e vir e a integridade moral das pessoas que habitam e trafegam nos ambientes usurpados pela coletividade em comento, ante o fato de a marginalização desta propender a prática de ilícitos penais como já ocorre em diversas comunidades do município”.
Ainda conforme o texto aprovado pelos vereadores, “a utilização da rua para tarefas cotidianas por moradores de rua, por exemplo, pode levar à degradação do espaço público e à desordem urbana”. A lei prevê ainda que as pessoas que não seguirem a lei serão encaminhadas compulsoriamente para o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro Pop).
As justificativas são consideradas problemáticas para o advogado Valnei França, que atua na defesa dos Direitos Humanos. “Na justificativa a vereadora fala que esse projeto não tem como objetivo a discriminação, a exterminação, a marginalização dessas pessoas, desse coletivo de pessoas em situação de rua. Ela fala ou dá a entender que essas pessoas estando na rua, fazendo uso da rua, do espaço público e lá fazendo a sua alimentação, a sua higienização, estariam contribuindo para a proliferação de doenças transmissíveis. Ou seja, ela dá a entender que essas pessoas são vetores de doenças, assim como ratos e outros animais que estão no ambiente urbano e que são muito mais perigosos para a saúde pública do que de fato pessoas que ocupam aquele espaço para moradia”, critica.
Aline Reis
Durante a sessão que teve aprovação do projeto, a parlamentar disse que o projeto é uma ferramenta para que os guarda municipais possam “agir”. “Esse projeto vem com a ideia de ser uma ferramenta para que eles possam agir. ‘Olha, você não pode dormir na rua, você não pode dormir na praça’. A Assistência Social vai precisar se organizar para ter mais vagas, por exemplo, de albergue, para a pessoa ter um lugar para dormir”, disse.
Cercear o direito de circulação e permanência de quem está em situação de rua torna o PL inconstitucional, segundo explica França. “Este projeto determina a criminalização dessas pessoas e aí vem o problema legal que torna esse projeto de lei inconstitucional: o foco é a remoção compulsória dessas pessoas, o que é inconstitucional, além de estar violando velho diversos direitos humanos, também viola direitos fundamentais, como o direito de ir e vir, o direito à moradia, o direito à dignidade humana, o direito à segurança. O próprio STF, em 2023, julgou ADPF 976 e determinou a proibição da remoção de bens, da remoção forçada dessas pessoas dos espaços públicos, o transporte para abrigos sem autorização delas e é justamente o que esse projeto de lei quer fazer”.
Citando a mesma ADPF, a advogada Maria Eduarda Liebl Fernandes, da Bertolini Advogados, que atua em casos que envolvem conflitos de direito público e privado, destaca que questões relacionadas com vulnerabilidade social não podem ser tratados como problema de segurança. “O projeto de lei afronta dispositivos constitucionais e entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois transforma em ilícito o estado de vulnerabilidade social tratando como questão de polícia aquilo que deve ser enfrentando por meio de políticas públicas de assistência, saúde, moradia e inclusão social. Então, ao invés de assegurar direitos, o projeto reforça a exclusão e a discriminação da pobreza, razão pela qual é inconstitucional”.
Em plenário, o projeto recebeu 14 votos favoráveis e 3 contrários de Paula Vicente (PT), Matheus Thum (PP) e Prof.ª Flávia Cabral (PP). Os vereadores Antônio Amaral (PSD) e Chavão (Republicanos) não participaram da sessão.
A tramitação prevê que até dia 21 de agosto parlamentares apresentem proposições acessórias ao texto, que ainda precisa ser aprovado em segundo turno.
Internação
Na mesma sessão a Câmara Municipal de Londrina também aprovou a internação involuntária para pessoas que têm dependência química ou transtornos mentais ou que estejam em vulnerabilidade.
A proposta, que também é de autoria da vereadora Jessicão, passou com 15 votos favoráveis e 2 contrários (Paula Vicente e Prof.ª Flávia Cabral).
