O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) multou a prefeitura de Matinhos, no litoral do Paraná, em R$ 69,2 mil por corte irregular de restinga, que é protegida pela legislação ambiental. O órgão ainda embargou a área e determinou que a prefeitura recupere a vegetação.
As obras para a instalação de um pátio de estacionamento começaram na semana passada em uma área de 13,3 mil metros quadrados, na Avenida Paranaguá (PR-412). O caso foi denunciado à Coordenação do Patrimônio Cultural (CPC) pelo Cedea (Centro de Estudos e Defesa Ambiental), que pediu ações urgentes e comunicação ao Ministério Público do Paraná (MP-PR), ao Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit) e à CT-Gerco (Câmara Técnica de Gerenciamento Costeiro).
Segundo o Cedea, o corte começou na quinta-feira (29 de maio), na área entre a Avenida Brasil e a Avenida Curitiba. A entidade lembrou que a orla marítima de Matinhos foi tombada pelo patrimônio cultural do estado em 1970 e que qualquer alteração da área deve contar com aprovação prévia da Secretaria de Estado da Cultura – que foi fundida com a Secretaria da Comunicação Social no governo de Ratinho Júnior (PSD).
Em nota, o Ibama informou que o representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Matinhos disse que o órgão não possuía licença ambiental para suprimir a vegetação. O secretário de Meio Ambiente de Matinhos é Adriano Ribeiro, suspeito de agredir um cavalo da polícia durante as manifestações antidemocráticas de 8 de janeiro de 2023 em Brasília. Segue a nota do Ibama:
Após receber denúncia de cidadãos residentes no município de Matinhos (PR) sobre suspeita de supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (restinga), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio da equipe de fiscalização da Unidade Técnica de Paranaguá (PR), apurou a situação in loco e confirmou que a referida supressão fora praticada por máquinas da Prefeitura Municipal de Matinhos.
O responsável pela Secretaria de Meio Ambiente do Município, ao ser questionado sobre a legalidade daquela ação, informou não possuir nenhuma licença e realizou a supressão da vegetação de forma intencional.
Assim, o Município de Matinhos foi autuado, de acordo com o Artigo 43 do Decreto 6.514, com multa estipulada em R$ 69,2 mil. Além disso, como medida cautelar, toda a área foi embargada e deverá ser ambientalmente recuperada dentro do que rege a legislação ambiental vigente.
José Marcos Lopes
Na denúncia encaminha pelo Cedea, no entanto, consta que uma licença simplificada foi dada pelo Instituto Água e Terra (IAT), vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente. A licença foi concedida para "atividade de Pátio de estacionamento de veículos, em nome da Prefeitura Municipal de Matinhos, localizada na Avenida Paranaguá em cruzamento com a Avenida Beira Mar (...). O empreendimento possui 13.321,21 m² de área construída."
O Cedea lembrou em sua denúncia que a supressão da restinga fere a Lei da Mata Atlântica, de 2006, a lei 7.661, de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e a Resolução Conama 417, de 2009. Além disso, leis e decretos estaduais determinam que qualquer intervenção no local deve ser analisada pelo Colit e pela CT-Gerco.
O Plural não conseguiu entrar em contato com a prefeitura de Matinhos nesta quinta-feira e fica à disposição para um eventual posicionamento.
Câmara Técnica deve analisar intervenções
Em março deste ano, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a reativação da Câmara Técnica de Gerenciamento Costeiro (CT-Gerco), responsável pela governança ambiental em matéria de gerenciamento costeiro no estado. A Câmara foi desativada em 2021, o que permitiu ao governo de Ratinho Júnior fazer intervenções no litoral sem a avaliação técnica do colegiado, composto por representantes dos governo estadual e federal, dos municípios da região, de universidades e ONGs.
A cautelar concedida pelo conselheiro do TCE-PR Fernando Guimarães determina que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest, antiga Secretaria do Meio Ambiente) comprove a constituição da CT-Gerco, vinculada ao Colit. A Representação ao TCE-PR foi feita pelo Cedea.
Na denúncia feita ao TCE-PR, o Cedea afirma que houve omissão por parte da Sedest e do secretário Everton Luiz da Costa Souza, o que representaria um retrocesso na gestão do litoral. “No presente momento, a CT-GERCO não está operante por omissão do atual gestor, situação que significa retrocesso institucional na gestão costeira e na política do mar do Estado do Paraná, grave irregularidade decorrente de omissão da administração estadual que deve ser sanada por este órgão de controle”.
Criada em 2016 e regulamentada em 2018, a CT-GERCO deve ter representantes da Sedest; do Instituto Ambiental do Paraná (que teve seu nome alterado para Instituto Água e Terra por Ratinho Júnior); do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG); do Instituto das Águas/Comitê da Bacia Litorânea; da Paranacidade; da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná; do Ibama; do ICMBio, da Superintendência do Patrimônio da União (SPU); do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); da Funai; de uma instituição de ensino superior; e de organizações não governamentais.
“Superpostes” não foram discutidos
Segundo o Cedea, uma intervenção que não foi debatida na CT-Greco é a instalação de “superpostes” em Matinhos. O governo finalizou em outubro do ano passado a instalação de 145 postes de iluminação pública, de 17 metros cada um, ao longo dos 6,3 quilômetros da orla, com investimento de R$ 145 milhões.
A instalação foi questionada pelo Ministério Público Federal (MPF) em abril do ano passado. O MPF solicitou ao IAT o envio de especificações do aparato, previsão de material certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), comprovação de atendimento às normas técnicas brasileiras sobre iluminação pública e a realização de um estudo de impacto ambiental.
“Os refletores superpotentes, de luz branca e temperatura acima de 5000k, são semelhantes aos utilizados em estádios esportivos e visam a transformar a ‘noite em dia’. O investimento do governo paraense, por meio do instituto, é de quase R$ 15 milhões. As instalações devem ser concluídas no prazo de um ano, pela empresa Samar Iluminação e Engenharia Ltda.”, informou na época o MPF.
No documento encaminhado ao IAT, a procuradora da República Monique Cheker afirmou que a instalação punha em risco uma área tombada. “A instalação dos superpostes demonstra uma ameaça à ordem jurídica de proteção da Orla de Matinhos (em razão do tombamento), ao bem-estar e saúde humana, aos interesses sociais e individuais indisponíveis, à proteção do patrimônio cultural e natural, ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos”, afirmou a procuradora.
O órgão argumentou que havia necessidade de estudo de impacto ambiental, pois o projeto causaria “risco de danos relacionados à desorientação espacial de animais de hábitos noturno, alteração da dinâmica de deslocamento espacial de espécies e alteração do ritmo circadiano das espécies animais”.
Também haveria risco de aumento de taxas e impostos decorrentes do aumento de carga de energia demandada e alto custo de manutenção; formação de barreira visual; interferência à apreciação da paisagem e da linha do horizonte, além da depreciação do valor imobiliário dos imóveis e de risco de aumento exponencial da dengue.
Em setembro, a procuradora Monique Cheker recomendou ao IAT que suspendesse o projeto, já que não havia sequer licenciamento ambiental. Em outubro, o governo Paraná informou que parte dos equipamentos já havia sido ligada, “clareando um trecho de aproximadamente um quilômetro da Avenida Atlântica do balneário”. O MPF ajuizou uma ação contra a instalação dos equipamentos.
