A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest, a antiga Secretaria do Meio Ambiente) tem duas semanas para reativar o Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit), órgão consultivo, normativo e deliberativo que, por determinação legal, deve avaliar as intervenções no litoral do Paraná.
O Colit foi esvaziado durante o governo de Ratinho Júnior (PSD), que fez uma série de obras no litoral sem a avaliação do Conselho e da Câmara Técnica de Gerenciamento Costeiro (CT-Gerco, que teve decisão pela reativação em março deste ano). A determinação para a Sedest criar as comissões temáticas do Colit no prazo de 15 dias foi dada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) Maurício Requião, na última sexta-feira (25). Com isso, o Conselho poderá participar das discussões sobre os planos diretores das cidades do litoral.
A denúncia foi encaminhada ao TCE pelo Centro de Estudos, Defesa e Educação Ambiental (Cedea), organização que integra o Conselho Estadual do Meio Ambiente. Segundo o Cedea, a última reunião do Colit foi no dia 12 de junho de 2023, quando foi exposta a necessidade de criação de grupos de trabalho para analisar os planos diretores das cidades do litoral. A Procuradoria Ambiental da Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu parecer contrário, alegando que seria necessário “modernizar” a legislação que se refere ao Conselho.
Para a PGE, o Colit não tem autorização legal para dispor sobre os planos diretores, com base no Estatuto das Cidades. Para Maurício Requião, no entanto, a Constituição Federal estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a defesa do solo e a proteção do meio ambiente. O conselheiro avaliou que a Lei Estadual 12.243, de 1998, “optou pela gestão da governança ambiental, incumbindo ao Colit parte dessa função”. Os últimos planos diretores de Morretes, Paranaguá, Pontal do Paraná, Matinhos, Guaratuba e Antonina tiveram algum tipo de participação ou deliberação do Conselho.
Rogerio Galindo
Em suas argumentações contrárias ao Colit, a PGE do governo de Ratinho Júnior afirmou que o conselho “preocupa-se apenas com a representação de diferentes segmentos da Administração e da Sociedade sem que se exija de seus membros, em nenhum grau, qualquer qualificação técnica” e que o colegiado teria caráter “meramente político”. A exemplo da lei de licenciamentos ambientais enviada por Ratinho Júnior e aprovada pela Assembleia Legislativa no ano passado, órgãos e entidades da sociedade civil foram excluídas do debate ambiental.
Participam do Colit secretários de Estado e representantes das prefeituras, de universidades, Conselhos Regionais, entidades ambientalistas e órgãos ambientais, como Ibama e o ICMBio. Além de determinar a criação das comissões temáticas, Maurício Requião determinou que sejam comunicados os ex-secretários Valdemar Bernardo Jorge e Luiz da Costa Souza e o atual secretário, Rafael Greca.
CT-Gerco
Em março, o TCE-PR determinou a reativação da Câmara Técnica de Gerenciamento Costeiro (CT-Gerco), responsável pela governança ambiental em matéria de gerenciamento costeiro no estado. A Câmara foi desativada em 2021, o que permitiu ao governo fazer intervenções no litoral, como a engorda da praia de Matinhos, sem a avaliação técnica do colegiado, composto por representantes dos governos estadual e federal, dos municípios da região, de universidades e ONGs.
A cautelar concedida pelo conselheiro Fernando Guimarães determinou que a Sedest comprovasse a constituição da CT-Gerco, vinculada ao Colit. A Representação ao TCE-PR também foi feita Cedea.
Na denúncia feita ao TCE-PR, o Cedea afirma que houve omissão por parte da Sedest e do secretário Everton Luiz da Costa Souza, o que representaria um retrocesso na gestão do litoral. “No presente momento, a CT-GERCO não está operante por omissão do atual gestor, situação que significa retrocesso institucional na gestão costeira e na política do mar do Estado do Paraná, grave irregularidade decorrente de omissão da administração estadual que deve ser sanada por este órgão de controle”.
Segundo o Cedea, em maio do ano passado a Sedest informou que seria necessário convocar os membros do CT-GERCO para eleição do presidente, mas nenhuma providência foi tomada. “A declaração do Secretário de Estado foi feita em 15 de maio de 2024, e até o momento nenhuma providência foi adotada. Assim, fica atestada a omissão grave do administrador público, que demanda o controle externo”, afirma a denúncia. “Trata-se de irregularidade na atividade operacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável, em matéria lesiva à proteção ambiental”.
Criada em 2016 e regulamentada em 2018 por uma resolução da antiga Secretaria do Meio Ambiente, a CT-GERCO deve ter representantes da Sedest; do Instituto Ambiental do Paraná (que teve seu nome alterado para Instituto Água e Terra por Ratinho Júnior); do Instituto de Terras, Cartografia e Geociências (ITCG); do Instituto das Águas/Comitê da Bacia Litorânea; da Paranacidade; da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná; do Ibama; do ICMBio, da Superintendência do Patrimônio da União (SPU); do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); da Funai; de uma instituição de ensino superior; e de organizações não governamentais.
“Superpostes” de Matinhos não foram discutidos
Segundo o Cedea, uma intervenção que não foi debatida na CT-GERCO é a instalação de “superpostes” em Matinhos. O governo finalizou em outubro do ano passado a instalação de 145 postes de iluminação pública, de 17 metros cada um, ao longo dos 6,3 quilômetros da orla, com investimento de R$ 145 milhões.
A instalação foi questionada pelo Ministério Público Federal (MPF) em abril do ano passado. O MPF solicitou ao IAT o envio de especificações do aparato, previsão de material certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), comprovação de atendimento às normas técnicas brasileiras sobre iluminação pública e a realização de um estudo de impacto ambiental.
“Os refletores superpotentes, de luz branca e temperatura acima de 5000k, são semelhantes aos utilizados em estádios esportivos e visam a transformar a ‘noite em dia’. O investimento do governo paraense, por meio do instituto, é de quase R$ 15 milhões. As instalações devem ser concluídas no prazo de um ano, pela empresa Samar Iluminação e Engenharia Ltda.”, informou na época o MPF.
No documento encaminhado ao IAT, a procuradora da República Monique Cheker afirmou que a instalação punha em risco uma área tombada. “A instalação dos superpostes demonstram uma ameaça à ordem jurídica de proteção da Orla de Matinhos (em razão do tombamento), ao bem-estar e saúde humana, aos interesses sociais e individuais indisponíveis, à proteção do patrimônio cultural e natural, ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos”, afirmou a procuradora.
O órgão argumentou que havia necessidade de estudo de impacto ambiental, pois o projeto causaria “risco de danos relacionados à desorientação espacial de animais de hábitos noturno, alteração da dinâmica de deslocamento espacial de espécies e alteração do ritmo circadiano das espécies animais”.
Também haveria risco de aumento de taxas e impostos decorrentes do aumento de carga de energia demandada e alto custo de manutenção; formação de barreira visual; interferência à apreciação da paisagem e da linha do horizonte, além da depreciação do valor imobiliário dos imóveis e de risco de aumento exponencial da dengue.
