O governo do Paraná ignorou as ações de inconstitucionalidade contra o modelo de escolas cívico-militares que correm no Supremo Tribunal Federal (STF) e enviou na segunda-feira (20) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que autoriza as unidades de educação em tempo integral e profissional a aderirem ao programa.
O projeto tramita em regime de urgência, tática adotada pelo governo de Ratinho Júnior (PSD) para impedir discussões no Legislativo e garantir a aprovação rápida em temas sensíveis – em novembro do ano passado, por exemplo, a base de apoio a Ratinho aprovou a privatização da Celepar em apenas um semana e o resultado é uma série de problemas, contratos secretos feitos sem licitação e processo suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado.
A ideia de Ratinho Júnior é expandir para escolas integrais o modelo, contestado pela comunidade escolar, abandonado pelo governo federal e alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF. A ação pede que o Supremo declare a inconstitucionalidade da Lei 20.338/2020, que criou o programa no estado, e do um artigo da Lei 18.590/2015, que proíbe eleições para a direção nessas unidades.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou no processo e considerou que o programa de escolas cívico-militares do Paraná é inconstitucional. Para a AGU, estados não podem criar um modelo educacional que não esteja previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Constituição Federal não prevê que militares exerçam funções de ensino ou de apoio escolar. O relator da ação no STF é o ministro Gilmar Mendes.
José Marcos Lopes
Outra ação, movida contra o programa em São Paulo, argumenta que o pagamento de policiais militares com recursos da educação é inconstitucional. A Justiça de São Paulo chegou a paralisar o programa, mas o governo do bolsonarista Tarcisio de Freitas (Republicanos) recorreu ao STF, que suspendeu os efeitos da liminar até o julgamento da ação.
Militares ganham mais que professores
O pagamento de policiais militares aposentados no Paraná também poderá ser alvo de ações na Justiça. Segundo a APP-Sindicato, os policiais contratados como monitores têm um salário de R$ 5,5 mil, mesmo sem formação ou qualquer conhecimento sobre processo pedagógico. Já os professores têm um piso de R$ 4,9 mil para uma jornada de 40 horas semanais. O piso salarial de funcionários de escola, que têm formação para atuar com estudantes, é de R$ 4 mil.
Em entrevista na semana passada, o secretário da Educação, Roni Miranda, ignorou ação movida contra a lei que instituiu os colégios cívico-militares no Paraná e disse que a ADI se refere apenas a São Paulo. Na mesma entrevista, concedida à Jovem Pan News Curitiba, Miranda sugeriu que professoras e professoras trabalhem doentes para não terem seus salários descontados.
José Marcos Lopes
Tratoraço
Durante a análise de um projeto semelhante, apresentado pelo deputado Ricardo Arruda (PL), deputados de oposição que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep argumentaram que a aprovação da expansão dos colégios cívico-militares geraria insegurança jurídica, já que o modelo poderá ser declarado inconstitucional pelo Supremo. Mais uma vez, a base governista ignorou o alerta e o projeto recebeu parecer favorável.
Após o projeto do governo ser apresentado com o mesmo teor do texto de Arruda, a CCJ convocou uma reunião extraordinária na tarde de segunda-feira (20). O deputado Professor Lemos (PT) pediu vista e a análise foi adiada. Na sessão desta terça (21), a deputada Ana Júlia (PT) apresentou um voto em separado, que foi rejeitado. Formada por maioria governista, a CCJ deu parecer favorável à proposta, que deverá ser aprovada na próxima semana pelo plenário.
Ana Júlia (PT) argumentou que a proposta trará um custo extra de R$ 30 milhões, que não está previsto no projeto e poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Líder da base governista, Hussein Bakri (PSD) respondeu que os pais "têm o direito de escolher" e que o estado tem a obrigação de fornecer opções – mesmo que a opção não seja prevista pela LDB.
Ideb e exclusão de estudantes
Segundo o governo, as notas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) referentes a 2023 comprovam o "sucesso da metodologia cívico-militar". As unidades de ensino deste modelo obtiveram índices de 5,43 nos anos finais do ensino fundamental e de 4,75 no ensino médio, superando a média estadual, de acordo com a Secretaria de Estado da Educação (Seed).
Até 2022, o governo do Paraná excluiu cerca de 81 mil estudantes com 18 anos ou mais da rede estadual de ensino e extinguiu cerca de 76,8 mil vagas do ensino noturno com o objetivo de elevar a nota do Ideb, como mostrou matéria publicada pelo Plural em novembro de 2023. O governo de Ratinho faz propaganda dizendo que o Paraná "tem a melhor educação do Brasil" por causa da nota no Ideb.
Direitos Fundamentais e Democracia
Cheque em branco para o governo
O projeto enviado pelo governo muda as regras da votação para decidir se a comunidade escolar aceita o modelo. Pela norma atual, caso não haja quórum a consulta pode ser repetida por três vezes. Depois disso, a proposta de militarização é rejeitada. Com a mudança, em caso de quórum insuficiente, a votação poderá ser repetida por mais uma vez. Se o quórum necessário não for atingido, a decisão caberá ao secretário da Educação.
A manobra é a mesma adotada para incluir escolas no programa de terceirização de escolas. Em dezembro do ano passado, o governo incluiu no programa Parceiro da Escola 70 colégios em que o quórum não foi atingido na consulta a comunidade, a partir de um critério estabelecido pelo próprio governo. Com isso, o governo garantiu o repasse de R$ 1 bilhão para três grupos privados em quatro anos – entre eles o grupo Salta, que tem entre seus acionistas o bilionário Jorge Paulo Lemann.
“Não há justificativa para ampliar o Programa Cívico-Militar no Paraná. Precisamos debater a melhoria da qualidade na educação em todas as escolas. A Secretaria de Educação precisa garantir condições de trabalho e aprendizagem em todas as escolas, e não criar segregação, dando condições diferenciadas para depois avaliar de mesmo modo todas as escolas”, disse a presidente da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto
O projeto que altera a Lei 21.327/22 estabelece que, para receber um colégio cívico-militar, o município precisa ter pelo menos duas escolas estaduais. Escolas noturnas, CEEBJAs (Educação de Jovens e Adultos), instituições indígenas, quilombolas, conveniadas com APAE, itinerantes, de assentamentos ou com dualidade administrativa não poderão aderir ao programa.
O Paraná tem 312 colégios cívico-militares, que atendem cerca de 190 mil estudantes, segundo a Seed. É a maior rede do Brasil nessa modalidade, mantida mesmo após a descontinuidade do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares pela União.
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ENSINO INTEGRAL – A oferta de ensino em tempo integral cresceu muito no Paraná nos últimos anos. Em 2019, apenas 73 escolas estaduais adotavam esse modelo. Em 2025, já são 412 instituições, distribuídas em 228 municípios, atendendo mais de 80 mil estudantes. A modalidade garante uma jornada ampliada de 9 horas diárias, com cinco refeições, atividades pedagógicas diferenciadas e formação completa para os alunos, incluindo esportes, cultura, tecnologia e projeto de vida.
O crescimento foi consolidado em 2023 com o Programa Paraná Integral. A mudança assegura a continuidade da expansão da educação integral e confirma o modelo como uma das prioridades da política educacional paranaense.
Um exemplo dessa evolução é que, nas escolas de ensino médio em tempo integral, o Paraná registrou um crescimento de 18% na nota média do Ideb, o maior crescimento do Brasil entre 2021 e 2023. No ensino fundamental II, 65,6% das unidades que funcionam no modelo integral aumentaram as notas no Ideb entre 2021 e 2023. A melhoria ficou quase 12 pontos percentuais acima das demais escolas paranaenses, cuja proporção ocorreu 53,9%.
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EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – O ensino profissionalizante, que também poderá integrar o modelo cívico-militar, tem registrado crescimento expressivo no Paraná. Nos últimos quatro anos, o número de novos alunos aumentou quase 350%, passando de 11.200 ingressantes em 2021 para 27.800 em 2022, 31.800 em 2023 e 42.800 em 2024, até alcançar o recorde de 50.200 estudantes no ano letivo de 2025.
