O deputado estadual Professor Lemos (PT) protocolou nesta sexta-feira (1º de novembro) uma representação para suspender o Programa Parceiro da Escola, que prevê a terceirização de serviços administrativos em 204 estabelecimentos de ensino no Paraná. Nesta semana, a Justiça de São Paulo suspendeu temporariamente um processo semelhante iniciado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Na ação, Lemos argumenta que o programa envolve um orçamento de R$ 220 milhões, remanejado sem dotação específica, o que desrespeita a Lei Orçamentária. O parlamentar lembrou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) identificou sete irregularidades no projeto-piloto, que inclui duas escolas, em Curitiba e São José dos Pinhais, cujos serviços foram terceirizados em 2022, e que não há estudo técnico prévio. Além disso, o credenciamento feito pelo governo limitaria a participação de empresas.
“O Tribunal de Contas já apontou diversas ilegalidades na implementação do projeto-piloto do Parceiro da Escola, mas ainda assim, o governo do Paraná quer ampliar o programa. O processo de consulta às comunidades escolares atingidas está em curso, portanto, reforçamos a urgência na concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a continuidade do programa”, disse Lemos. “Precisamos evitar prejuízos ainda maiores aos cofres públicos e aos princípios que regem a administração pública”, afirmou.
A lei aprovada em maio pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) permite a terceirização de serviços de manutenção, limpeza, segurança e gestão administrativa. O governo de Ratinho Júnior argumenta que não haverá interferência na área pedagógica, mas o entendimento da Justiça de São Paulo foi diferente.
“A licitação e a pretensão de concessão a particular da gestão de escolas públicas compromete o serviço público de educação porque pressupõe equivocadamente ser possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica”, afirmou o juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao conceder liminar para suspender o processo de terceirização.
Além de São Paulo, a terceirização também foi suspensa em Minas Gerais. O Tribunal de Contas do Estado barrou um edital do governo de Romeu Zema (Novo) que credenciaria organizações da sociedade civil para gerir as escolas. “Essas decisões em Minas e São Paulo são um avanço para a educação pública e servem como exemplo do que queremos assegurar aqui no Paraná: a educação como um direito e uma responsabilidade do Estado, não uma oportunidade de lucro para o setor privado”, avaliou Lemos.
Na semana passada, o deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR) entrou com uma ação para pedir a suspensão da consulta à comunidade escolar para a adesão ao programa no Paraná. A Secretaria de Estado da Educação (Seed) mudou a norma da consulta: caso o comparecimento de pessoas aptas a votar for inferior ao determinado pela Seed, a decisão sobre a terceirização ficará a cargo da própria Secretaria.
