A Secretaria de Estado da Educação (Seed) emitiu nesta quinta-feira (5) uma orientação para os Núcleos Regionais de Educação impedirem manifestações durante a consulta à comunidade sobre a adesão ao programa Parceiro na Escola, que prevê a terceirização da gestão em 177 estabelecimentos de ensino no estado. A Seed pretende impedir a distribuição de materiais de propaganda até nas áreas externas das escolas durante a consulta, que será realizada nesta sexta-feira (6), no sábado e na segunda-feira.
A orientação vem depois de pelo menos três meses consecutivos de propaganda favorável ao programa, feita com recursos públicos. Portais de notícias e blogs que recebem verbas públicas reproduziram matérias da Agência Estadual de Notícias e emissoras de rádio levaram ao ar inserções favoráveis ao programa.
Uma das matérias publicadas dizia “75% da população apoia o programa Parceiro na Escola”, segundo levantamento feito pelo instituto Paraná Pesquisas. A contratação do Paraná Pesquisas consta como investimento em “publicidade” no portal da transparência da Secretaria da Comunicação e o valor pago foi omitido. O portal informa apenas os nomes dos veículos que recebem verbas estaduais, sem revelar os valores pagos.
Campanha por WhatsApp
A Seed utilizou ainda os dados fornecidos por pais e responsáveis por alunos para fazer propaganda da terceirização. Em setembro, matéria do Plural mostrou que os pais vinham recebendo uma mensagem afirmando que o programa “é uma forma de ajudar a escola e melhorar a qualidade para toda a comunidade escolar”.
Pais de alunos também receberam um vídeo, com assinatura da Seed, recomendando o voto favorável ao programa. No vídeo, duas mulheres apresentadas como mães de alunos das escolas que participam do projeto-piloto do programa falam bem da terceirização e pedem para os pais voltarem. “O futuro do seu filho depende de você”, diz a narradora (o projeto-piloto inclui duas escolas, de Curitiba e São José dos Pinhais, desde o início de 2023).
O envio do vídeo pode estar em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a regulamentação a Resolução 6619, da própria Seed, de 25 de outubro de 2022. O artigo 7º da Resolução diz que “o tratamento de dados pessoais pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte é realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com objetivo de executar suas competências legais e de cumprir as atribuições legais do serviço público”. O vídeo não traz posicionamentos críticos ao programa.
Exclusão e pressão
No decreto que regulamenta o programa Parceiro da Escola, o governo excluiu os estudantes de 16 e 17 anos da consulta à comunidade. Essa faixa etária foi consultada sobre a adesão ao programa de escolas cívico-militares, mas, segundo a deputada estadual Ana Júlia (PT), a maioria dos jovens é contrária à terceirização. A Seed autorizou apenas a participação de professores e funcionários dos estabelecimentos, responsáveis pelos alunos menores de 18 anos e estudantes com 18 anos ou mais.
Nesta quinta-feira (5), a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba autorizou estudantes maiores de 16 anos do Colégio Estadual Ivo Leão, na Cidade Industrial de Curitiba (CIC), a votarem na consulta. A ação foi movida pelos advogados do grêmio estudantil do colégio.
No decreto, a Seed determinou também que, caso a adesão ao programa seja rejeitada, haverá uma nova consulta a cada ano letivo. Com isso, as comunidades que não aceitarem a adesão neste fim de semana poderão ser convocadas para votar novamente em 2025. A Seed havia ainda decidido que, caso o quórum da consulta não fosse atingido, a decisão sobre a adesão ao programa caberia à própria secretaria. Essa determinação foi derrubada pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, em ação movida pelo APP-Sindicato.
Segundo a deputada Ana Júlia, pais têm recebido visitas em casa de representantes da Seed, que pedem o voto favorável ao programa. Eles também teriam sido convocados para reuniões, sem direito a questionar a terceirização. Além disso, professores estariam sendo pressionados por integrantes dos Núcleos Regionais da Educação.
R$ 1,8 bilhão para a iniciativa privada
Segundo o edital do programa, o governo pretende repassar ao menos R$ 1,8 bilhão para a iniciativa privada nos próximos quatro anos. As 117 escolas foram dividas em 15 lotes. O grupo que ficou em primeiro lugar em todos os lotes tem como um de seus acionistas o bilionário Jorge Paulo Lemann, apontado como a segunda pessoa mais rica do Brasil. Cada empresa ou consórcio poderá assumir a gestão de no máximo cinco lotes.
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