O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) fará uma auditoria no Detran-PR (Departamento de Trânsito do Paraná) para fiscalizar o fluxo de arrecadação e destinação das receitas de multas de trânsito. A proposição do conselheiro do TCE Fabio Camargo foi aprovada por unanimidade pelo pleno do tribunal na semana passada, durante a prestação de contas do órgão relativa ao ano de 2023.
A auditoria será realizada pela Quarta e pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE e 6ª ICE), unidades técnicas responsáveis pela fiscalização do Detran-PR e da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), respectivamente.
Para Fábio Camargo, o acúmulo de funções no mesmo órgão pode gerar um ambiente "propício a conflitos de interesse". “A reunião, no mesmo órgão, das funções de polícia administrativa, sancionamento, julgamento administrativo e apropriação institucional da receita gerada pela sanção pode criar, ao menos em tese, ambiente propício a conflito de interesses, enfraquecimento da impessoalidade e risco de desvio de finalidade, na medida em que a multa deixa de ser percebida apenas como instrumento de ordenação, prevenção e segurança viária e passa a conviver com a suspeita de viés arrecadatório”.
O conselheiro sugeriu também que a auditoria verifique os mecanismos de segregação e rastreabilidade da receita desde a autuação, arrecadação e repasse dos valores ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) até a execução final da despesa; e a compatibilidade das despesas realizadas pelo Detran-PR e pelo Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná (Funesp-PR) com o Código de Trânsito Brasileiro.
