A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano (SMDH) de Curitiba prevê o pagamento de uma "parcela variável" para comunidades terapêuticas que ampliarem o tempo de permanência de pessoas em situação de dependência química. A previsão está no edital de credenciamento publicado no último dia 7, para habilitação de nove entidades, a fim de ampliar a oferta de vagas.
Nesta terça-feira (19), a vereadora Vanda de Assis (PT) pediu a impugnação do edital, com questionamentos que vão da dotação orçamentária ao valor previsto para alimentação. Um dos pontos criticados é a cláusula que prevê o pagamento de bônus às entidades pelo tempo de permanência.
A prefeitura prevê o pagamento mensal de R$ 1,8 mil por vaga ocupada, com uma parcela variável de desempenho no valor de R$ 200. O bônus será pago às comunidades terapêuticas que somarem 40 pontos ou mais nos últimos nove meses. Os pontos serão atribuídos a partir de uma tabela que leva em conta o total de acolhidos no período, a permanência completa esperada (que seria de 30 dias por mês) e a permanência média (número de dias com vagas ocupadas, dividido pelo número de acolhidos).
A partir disso, chega-se à Taxa Média de Permanência (TMP), base para o pagamento da parcela variável. Entidades com TMP superior a 0,80 ganharão 10 pontos. A tabela regride para 8, 6 e 4 e pontos, a depender da TMP. O período de aferição dos indicadores deverá ser realizado no e mensalmente após a comunidade ser credenciada.
Para Vanda de Assis, que pediu a supressão da cláusula, a regra vai premiar as entidades que mantiverem acolhidos aptos a deixar a comunidade. "Esse critério é inadequado, pois incentiva o prolongamento desnecessário do acolhimento, em prejuízo da alta responsável, e limita-se a uma métrica superficial, ignorando a evolução clínica e social do indivíduo", diz a vereadora.
Dotação orçamentária
Vanda de Assis questionou a dotação orçamentária, a ausência de reserva de vagas e o valor previsto para alimentação. O edital estabelece que as despesas serão custeadas por um recurso livre previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), quando deveria ser utilizado o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas (Funpred). A utilização de recursos do Funpred possibilitaria a fiscalização do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comped) e apresentação do demonstrativo econômico-financeiro em audiência pública na Câmara Municipal de Curitiba.
A vereadora avaliou que o modelo proposto poderá fragilizar favorecer as comunidades terapêuticas mais estruturadas e restringir a concorrência. O edital estabelece que as entidades serão pagas pelos dias ocupados – problema que poderia ser corrigido, segundo Vanda de Assis, com a reserva de vagas.
O valor previsto para alimentação também seria muito baixo. A Secretaria fixou o valor por pessoa em R$ 390 por mês, para quatro refeições diárias, o que equivale a aproximadamente R$ 13 por dia. O pedido é que o valor seja revisado com base em pesquisa de mercado atualizado.
Vanda de Assis solicitou ainda a supressão da cláusula que exige apresentação de carta atestando capacidade técnica, expedida por órgão ou entidade que trate de políticas públicas sobre drogas, tais como conselho de políticas sobre drogas, associação ou federação de comunidades legalmente instituídas. Para a vereadora, a exigência viola a liberdade de associação prevista na Constituição.
Internações forçadas
A contratação de mais vagas faz parte da política da gestão do prefeito Eduardo Pimentel (PSD) de promover internações involuntárias na cidade. Os alvos são pessoas em situação de rua. A primeira internação foi em janeiro deste ano. Em vídeo publicado no início do mês, Pimentel revelou que 78 pessoas foram internadas involuntariamente em quatro meses.
Em fevereiro de 2025, a Câmara Municipal de Curitiba criou a Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, para "aumentar a efetividade das políticas públicas, promover a articulação entre as comunidades terapêuticas com Poder Público, entidades empresariais e do terceiro setor e promover a luta pelas políticas públicas às comunidades terapêuticas". O grupo tem vereadores ligados a igrejas evangélicas e todos pertencem à base de apoio a Pimentel.
A Frente já havia instalada em 2023, na Legislatura anterior, com a presença de vereadores ligados a igrejas evangélicas. Em maio daquele ano, especialistas defenderam o fim do financiamento público às Comunidades Terapêuticas em reunião na Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados. Entre 2019 e 2023, segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, houve aumento de 182% nas emendas parlamentares destinadas a essas instituições, a maior parte delas ligada a igrejas.
Cenas de pesadelo
Outras cidades brasileiras têm péssimas experiências com comunidades terapêuticas destinadas a dependentes químicos e pessoas com transtornos mentais. No mês passado, cinco pessoas foram presas em Londrina, no Norte do estado, suspeitas de torturar e manter pacientes em cárcere de privado. Mais de 30 pessoas foram encontradas trancados em um cômodo. A vistoria foi feita pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) e pela Vigilância Sanitária.
Em novembro do ano passado, uma comunidade foi interditada em Garopaba (SC) após vistoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que constatou violência física e psicológica, uso de medicação forçada como punição, falta de higiene no preparo de alimentos e alimentação insuficiente. Segundo a denúncia feita ao MPSC, os pacientes eram mantidos no local contra a vontade.
Três meses antes, a Polícia Civil de Goiás prendeu seis pessoas ligadas a uma clínica, suspeitas de sequestrar uma mulher e mantê-la internada contra a vontade. Em um dos casos que mais chamaram a atenção no estado, 49 internos foram encontrados dentro de celas em uma comunidade de Goianápolis (GO), em março de 2023,
Segundo o Observatório de Violências das Comunidades Terapêuticas, Goiás é o estado com mais denúncias e casos comprovados. Em 2023, ano do último levantamento do Observatório, o estado apareceu em 76 matérias jornalísticas sobre o tema. Em seguida apareceram São Paulo (63), Rio de Janeiro (25), Rio Grande do Sul (19) e Minas Gerais (18).
