O Projeto de Lei 80/2026, enviado pelo governo Ratinho Junior à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), tem sido criticado por especialistas e organizações socioambientais por ignorar povos e comunidades tradicionais em sua formulação. Durante reunião pública realizada na Casa, iniciativa do deputado estadual Goura (PDT), representantes do Terra de Direitos, de universidades, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e de outras entidades apontaram que o texto trata esses grupos de forma marginal, sem reconhecer de maneira concreta seus territórios, modos de vida e formas próprias de ocupação da terra.
Entre os principais pontos de crítica está a ausência de mecanismos claros de consulta livre, prévia e informada, princípio considerado essencial quando uma norma pode impactar territórios tradicionais. O advogado do Terra de Direitos, Daniel Paulino, afirmou na reunião que o projeto “não reconhece o conhecimento tradicional desses povos.” Na avaliação dele, o texto também ignora que “essas áreas ambientalmente protegidas também são espaços de memória e ocupação humana.”
Problemas com o Cadastro Ambiental Rural
A crítica à omissão do PL também apareceu na análise da pesquisadora Katya Isaguirre, do Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental (Ecoa/UFPR). Segundo ela, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), tal como proposto no projeto, não dá conta da realidade de povos e comunidades tradicionais. “O CAR é um instrumento fundamental e vital”, afirmou, mas observou que ele “se coloca num contexto de estratégias de flexibilização”. Kátia destacou ainda que o texto vincula o cadastro a imóveis rurais, mas não trata adequadamente dos sistemas coletivos de posse e uso da terra, frequentes em territórios tradicionais.
Na avaliação da pesquisadora, essa falha não é apenas técnica, mas política. Ao não prever diretrizes específicas, o projeto pode transformar uma ferramenta de regularização ambiental em mais um obstáculo para comunidades já atingidas por conflitos fundiários e por sobreposições territoriais. “Quando você tem uma sobreposição de território tradicional, não demarcado, essa é uma questão central”, afirmou. Para ela, o texto abre espaço para que o órgão ambiental analise o cadastro, mas sem resolver o conflito de fundo nem impedir que direitos territoriais sejam esvaziados.
Ótica da propriedade privada
A advogada e pesquisadora Andrea Oliveira Castro, do Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental (Cepedis/PUC-PR), foi direta ao dizer que o projeto parte de uma ótica restrita de propriedade privada e ignora a forma coletiva de ocupação desses grupos. Para ela, é inegável que “em plena era de antropoceno, ainda exista um PL que desconsidere povos e comunidades tradicionais dessa maneira.” Segundo Andrea, o projeto não reconhece os territórios tradicionais como espaços de memória, de produção e de reprodução cultural. “O PL é formulado sobre a ótica da propriedade privada”, afirmou.
Andrea também apontou que o PL falha ao não prever consulta obrigatória quando houver interferência sobre o modo de vida ou sobre o uso dos recursos naturais pelos povos tradicionais. Na sua avaliação, isso coloca a proposta em rota de colisão com princípios básicos de justiça ambiental. Para a advogada, o projeto trata a vegetação apenas como recurso ecológico, e não como parte de uma relação territorial construída ao longo do tempo por comunidades humanas.
Tramitação segue
O debate sobre o PL 80/2026 continua na Alep, sem data definida para votação em plenário. O líder do governo na Casa, deputado estadual Hussein Bakri (PSD), afirmou que não pretende adotar regime de urgência para a tramitação, mecanismo frequentemente utilizado em votações ambientais no Paraná e no restante do país.
