O Ministério Público do Paraná, por meio da 5ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, abriu uma investigação preliminar para apurar possíveis irregularidades no contrato firmado entre a Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) e o gigante de tecnologia Google, mostrado pelo Plural no mês passado. O caso foi denunciado ao MP-PR pelo movimento Salve Seus Dados e a instauração da Notícia de Fato foi no dia 5 deste mês.
O Contrato de Parceria Comercial do Google Cloud Partner Advantage foi assinado no dia 6 de junho, por Eduardo López, presidente do Google Cloud para a América Latina, e pelo presidente da Celepar, André Gustavo Souza Garbosa. Pelo acordo, a estatal paranaense fica autorizada a "comercializar e promover os produtos para possíveis clientes no território de acordo com qualquer treinamento oferecido pela Google".
José Marcos Lopes
A assinatura ocorreu em meio ao processo de privatização da Celepar, que foi suspenso na semana passada por decisão cautelar do conselheiro substituto Livio Fabiano Sotero Costa, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Com isso, o futuro comprador da estatal (caso ocorra a privatização) se tornará um revendedor do Google e herdará contratos públicos, feitos sem licitação, no valor mínimo de R$ 2,2 bilhões com órgãos do governo do Paraná.
O contrato 4023/2025 não especifica valores, mas o item 6 do documento estabelece que a Celepar deverá seguir a tabela de preços do fornecedor: “A Google poderá alterar os preços da Tabela de Preços periodicamente, mediante aviso ao Parceiro”. Logo após a assinatura, a Celepar tornou sigilosos todos os termos aditivos ao contrato.
José Marcos Lopes
Segundo a Casa Civil do governo e a Celepar, nada foi pago ao Google. Mas, de acordo com um dos fiscais do contrato, o "orçamento referencial" para a parceria é de R$ 670 milhões para 36 meses – cerca de R$ 223 milhões por ano. O valor consta em uma apresentação do gerente de Data Analytics e IA da Celepar, Marcelo Luiz Hummelgen, na plataforma Prezi, com acesso público até o mês passado.
O governo de Ratinho Júnior (PSD) vem estabelecendo uma série de parcerias com o Google. Pelo menos quatro matérias da Agência Estadual de Notícias (AEN) do governo tratam de parcerias com a gigante da tecnologia, mas os termos desses acordos nunca foram tornados públicos. No dia 8 de abril, Ratinho Júnior (PSD) esteve reunido com Eduardo López em Las Vegas, durante viagem oficial aos Estados Unidos. Em maio, encontrou López no escritório do Google Cloud, em São Paulo.
“O Governo Ratinho Jr. colocou em risco dados sensíveis da segurança pública, da saúde e de toda a administração do Estado ao entregar sua gestão ao Google sem licitação, sem estudo técnico e ainda escondendo contratos", disse o líder da oposição na Assembleia Legislativa, deputado Arilson Chiorato (PT). "Esses dados podem ir parar em servidores fora do Brasil e ficar sujeitos às leis dos Estados Unidos. Isso é muito grave: além de ilegal, mostra um governo que escolhe atender interesses privados e políticos em vez de cuidar da soberania, da segurança e do dinheiro do povo paranaense".
Possíveis irregularidades
Segundo um especialista em Direito Administrativo que analisou o contrato, o documento padronizado, utilizado pelo Google para parceiros comerciais, não é adaptado à natureza jurídica de uma empresa estatal e às regras do regime jurídico de licitações e contratos administrativos, regidas pela nova Lei das Licitações (Lei 14.133/2021) e pela Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).
Há cláusulas que transferem riscos financeiros integralmente para a Celepar, o que seria incompatível com o princípio da economicidade. O contrato estabelece que as taxas são "não reembolsáveis" e que a obrigação de pagar da Celepar não está condicionada à sua cobrança junto aos clientes. Isso significa que, mesmo se um cliente não pagar a Celepar, a empresa é obrigada a pagar o Google.
O contrato ainda permite que o Google suspenda o acesso aos serviços e rescinda o contrato unilateralmente com base em sua própria avaliação. Embora determine a lei brasileira como regente, o documento submete as controvérsias à arbitragem privada, de acordo com as regras da Câmara de Comércio Brasil-Canadá – embora a administração pública não possa utilizar arbitragem para dirimir conflitos relacionados a contratos administrativos sem autorização legal específica. Por lei, a jurisdição competente é a do Poder Judiciário.
Licitação segue suspensa
O conselheiro do TCE-PR Fernando Guimarães pediu vista nesta quarta-feira (17) do Processo nº 517232/25, por meio do qual o Tribunal concedeu medida cautelar suspendendo o processo de privatização da Celepar. Com isso, os efeitos da liminar concedida pelo conselheiro substituto Livio Sotero Costa permanecem em vigor.
Segundo o TCE-PR, Guimarães justificou a solicitação de mais tempo para análise do caso devido a outros processos que tramitam sobre o assunto e à negativa do fornecimento de documentos e informações pela Celepar, apontada em Representação da Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) da Corte. Ele considerou esse fato “extremamente relevante”. “Nesse caso específico, existe o perigo de dano em relação à eventual audiência pública, por falta de informações”, afirmou.
Na Representação, a 4ª ICE do TCE-PR apontou as seguintes impropriedades: ausência, no processo de privatização, de estudos e ações mínimas para mitigar os riscos decorrentes da saída do Estado do controle da companhia; não conclusão, previamente à privatização, de estrutura técnica mínima de pessoal e organizacional das secretarias; e dependência tecnológica, dada a dificuldade ou impossibilidade de internalizar e de terceirizar os produtos e serviços fornecidos pela Celepar.
Leia o que já foi publicado sobre a privatização da Celepar
