A promotora Cláudia Cristina Rodrigues Martins Maddalozzo, da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público do Paraná (MP-PR), emitiu um parecer que aponta riscos decorrentes da possível privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). Ela pediu informações à companhia sobre como ficarão os contratos vigentes caso a empresa seja privatizada.
A lei que autoriza a venda da Celepar, de inciativa do governo de Ratinho Júnior (PSD), foi aprovada em novembro do ano passado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Para a promotora, a legislação “apresenta flagrante incompatibilidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, que veda a empresas privadas o tratamento de dados da área de segurança pública e de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
“A transferência de tais responsabilidades a uma entidade privada não apenas violaria o ordenamento jurídico, mas também comprometeria a proteção de informações estratégicas e sensíveis sob a tutela estatal”, afirmou a promotora. “É, portanto, indispensável a adoção de medidas efetivas que garantam a continuidade desses serviços por instituições públicas seja por meio da reavaliação do processo de privatização, seja pela implementação de mecanismos legais e administrativos que impeçam a gestão de dados ligados à segurança pública por empresas privadas”.
Serviços prestados para o estado
A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público pediu informações sobre serviços prestados pela Celepar à Polícia Civil, à Controladoria-Geral do Estado (CGE), à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e às secretarias de Segurança Pública, da Fazenda e da Saúde.
A Secretaria da Segurança (Seps) informou que a companhia presta “um amplo conjunto de serviços de tecnologia da informação”, com um pacote de serviços que inclui “desenvolvimento e manutenção de bases de dados relacionados à segurança pública do Estado, abrangendo dados sigilosos e sensíveis”. A Sesp enviou ao MP-PR “13 catálogos de serviços prestados pela Celepar”.
Já a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) informou que utiliza cerca de 250 sistemas fornecidos pela Celepar, “sendo que cada um desses sistemas pode dispor de uma estrutura de bando de dados própria e, em alguns casos, conter mais de 1.000 tabelas. A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) encaminhou o catálogo de serviços prestados pela companhia, entre eles armazenamento de dados na rede corporativa, hospedagem de sistemas, caixa postal e e-mail, portais web e Business Intelligence (BI).
No âmbito da Controladoria-Geral do Estado (CGE) há apenas um contrato com a Celepar em vigência, que inclui os serviços de Gestão de Ouvidorias (Sigo), Gestão de Fluxos Eletrônicos de Controladoria Pública (e-CGE), Gestão do Portal de Transparência, Gestão de Controle Interno e serviços contínuos de armazenamento e comunicação em nuvem. “Na operacionalização dos serviços contratados, são tratados dados pessoais, como nome, telefone, e-mail, RG, CPF e endereço completo, entre outros”.
Segurança em risco
Cláudia Cristina Rodrigues Martins Maddalozzo avaliou que a Celepar presta serviços estratégicos para a Sesp e que a privatização poderá colocar dados sensíveis em risco. Um dos serviços é a Central de Atendimento, com canais de comunicação contínua, incluindo e-mails, formulários, autoatendimento, chat, chatbots, telefonia, URA (Unidade de Resposta Audível), SMS, atendentes virtuais e telefonia.
Ela destacou ainda que a companhia também oferta soluções de informações estratégicas, “utilizando ferramentas avançadas como business intelligence, geoprocessamento e inteligência artificial para análise de dados e suporte à tomada de decisões por gestores”.
“No âmbito da Secretaria da Segurança Pública, essas soluções podem ser aplicadas em diversas áreas, tais como análise de dados relacionados a pessoas desaparecidas, central de flagrantes, mapa carcerário, Dique Denuncia 181, Instituto de Identificação do Paraná, indicadores de furto/roubo, termo circunstanciado de infração penal, veículos furtados/roubados, mandados de prisão e alvarás de soltura, entre outros”, destacou a promotora.
“Nesse contexto, a privatização da Celepar, na forma proposta pela Lei 22.188/2024, evidencia potenciais conflitos com o arcabouço jurídico vigente, ao transferir a entes privados a gestão de dados que, por sua essência, demandam tratamento exclusivos por órgãos ou entidades governamentais.”
Cláudia Cristina Rodrigues Martins Maddalozzo, promotora de Justiça
Contratos vigentes
Outra preocupação da promotora é em relação aos contratos vigentes, que contêm informações estratégicas que passarão para o controle privado caso a venda da companhia se concretize. Além disso, por ser uma empresa pública, a Celepar pode ser contratada por órgãos públicos sem passar por licitação. A lei aprovada pela Alep não trata do assunto.
“A ausência de delimitação quanto ao alcance da desestatização e ao destino dos contratos vigentes, celebrados com órgãos de alta relevância, como a Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Secretaria de Estado da Fazenda e o Ministério Público do Estado do Paraná, evidencia lacunas significativas na mencionada legislação”, avaliou a promotora. “Tais contratos envolvem informações estratégicas fundamentais para a segurança pública, fiscalização tributária e atividades investigativas, cuja gestão centralizada é indispensável para a proteção do interesse público”.
