A Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) do Paraná publicou um contrato inexistente no Portal Nacional de Contratações Públicas, do governo federal. A informação foi publicada na terça-feira (25) pelo site "Capital Digital", de Brasília. O contrato seria entre a Sesp e o Serpro, o serviço federal de processamento de dados, no âmbito da privatização da Celepar.
Como mostrou a matéria do jornalista Luiz Queiroz, que assina o "Capital Digital", o ato inexistente é o de número 27/2026, do dia 20 de março, que autoriza a Sesp a realizar a contratação direta do Serpro. O próprio Serpro negou a existência de qualquer contrato com a Sesp.
Em nota enviada nesta quinta-feira (26 de março), a Secretaria informou ao Plural que identificou um "erro material" e que o ato já foi anulado. Segundo a Sesp, a contratação do Serpro está em andamento e os fatos (a publicação de um contrato inexistente) "serão apurados para eventual responsabilidade funcional dos servidores envolvidos" (veja a nota abaixo).
Entenda o caso
Em janeiro, ao recorrer da cautelar expedida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Fábio Camargo para suspender o processo de privatização da Celepar, o governo de Ratinho Jr (PSD) informou ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que contrataria o Serpro para armazenar os dados da área da segurança pública. O TJPR derrubou a cautelar de Camargo.
De acordo com o "Capital Digital", o Serpro informou que ainda vai encaminhar uma proposta de preço para que os dados da área da segurança sejam armazenados em sua nuvem – um passo fundamental para a desestatização da Celepar. Apesar disso, a Sesp informou ao Portal Nacional de Contratações Públicas uma contratação no valor de R$ 438.706.992,08.
O valor é o mesmo que consta em outro contrato, publicado no dia 5 de fevereiro – mas que trata da contratação da própria Celepar pela Sesp. "A cópia fake do Serpro tem erros de informação grosseiros. Primeiro, no objeto, informa que o valor seria de apenas R$ 24 milhões e por um período de 12 meses de prestação de serviços pela estatal federal. Mas em seguida informa, na mesma página falsa, que o valor total é de R$ 438,7 milhões", diz o "Capital Digital".
Nota da Sesp
Segue a nota enviada pela Sesp:
A Secretaria da Segurança do Estado do Paraná (SESP) informa que ao tomar conhecimento da presente notícia, de forma imediata identificou um erro material quanto ao preenchimento das informações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), cujos registros já foram anulados. Informa ainda que o processo de contratação de serviços do SERPRO está em andamento de forma transparente e totalmente regular, aguardando a assinatura do órgão federal para sua conclusão. Diante dos fatos, a pasta irá proceder quanto à apuração dos fatos e eventual responsabilidade funcional dos servidores envolvidos.
Privatização parada
A privatização da Celepar está suspensa por determinação do ministro Flávio Dino, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a legalidade da lei estadual que autorizou a venda da estatal. A liminar de Dino é de 22 de fevereiro.
O ministro entendeu que há risco jurídico, já que dois processos sobre a privatização ainda não foram julgados pelo TCE. Outra preocupação é com os dados da segurança pública, que envolvem informações sensíveis e não podem ser administrados por empresas privadas.
Depois da decisão de Flávio Dino, o governo do Paraná encaminhou um projeto para alterar a lei que autorizou a privatização, aprovada em novembro de 2024. As alterações tramitaram em regime de urgência e foram aprovadas pela Assembleia Legislativa no dia 9 de março.
A análise da ADI ainda precisa ser concluída pelo STF. O ministro Cristiano Zanin pediu vista no dia 6 de março, adiando a decisão por até 90 dias. No TCE, a privatização foi liberada pelo relator do processo, conselheiro Durval Amaral, mas a decisão precisa ser referendada pelo pleno. No dia 11 de março, o conselheiro Augustinho Zucchi também fez um pedido de vista e tem um prazo de 30 dias para apresentar seu voto.
Leia o que já foi publicado sobre a privatização da Celepar
