O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu nesta sexta-feira (7 de novembro) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PT e pelo PSOL contra a privatização da Celepar, a estatal paranaense de tecnologia da informação. Dino, que é o relator da ADI, pediu informações ao governo de Ratinho Júnior (PSD) e à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que aprovou a lei que autoriza a venda da companhia em novembro do ano passado.
“Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”, afirmou o ministro em seu despacho.
A privatização da Celepar foi suspensa no dia 11 de setembro, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Na quarta-feira (5), o conselheiro Maurício Requião pediu vista do processo e a venda segue suspensa.
Entenda o caso
A informação sobre a venda da Celepar começou a circular antes das eleições municipais do ano passado. Em agosto, o líder da oposição na Alep, deputado Arilson Chiorato (PT), mostrou o que seria a primeira página do projeto, o que foi negado pelo governo. Em setembro, a companhia firmou um contrato com a consultoria Ernst & Young, no valor de R$ 2,6 milhões e sem licitação, para a realização de um estudo sobre posicionamento estratégico.
Projeto enviado em novembro – O governo enviou o projeto para privatizar a Celepar no dia 4 de novembro do ano passado para a Alep. O projeto tramitou em regime de urgência e foi aprovado uma semana depois, com ampla adesão da base de apoio a Ratinho.
Comissionados – Depois de sancionar a lei, Ratinho Júnior disse em entrevistas que a privatização vai gerar uma economia de R$ 19 milhões por ano, com o corte de cargos comissionados. Mas, como mostrou o Plural em novembro, o próprio governador vinha usando a empresa para empregar aliados e pessoas próximas.
José Marcos Lopes
Mais contratações – Nos meses seguintes, a Celepar fez mais três contratações sem licitação para encaminhar a privatização, com uma previsão de gastos de R$ 10.323.662,53. O valor previsto para outro contrato com a Ernst & Young, segundo o Portal da Transparência do Governo do Paraná, era de R$ 8.776.412,53, para a “contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria, visando estudo técnico, análises e operacionalização de processo de alienação”.
Outro contrato previsto era com o escritório de advocacia Stocche, Forbes, Passaro e Campos Sociedade de Advogados, por R$ 1.097.250,00, para “prestação de serviço de assessoria jurídica”, o que não foi especificado pelo governo.
O terceiro processo previa a contratação do escritório Reis, Varrichio e Carrer Sociedade de Advogados, por R$ 450 mil, para “avaliação técnica e jurídica das decisões que concederam imunidade tributária à Celepar”. O objetivo era avaliar se a Celepar poderá manter a imunidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ser uma empresa pública que presta serviços para órgãos públicos. Com a imunidade, a Celepar já deixou de pagar R$ 165 milhões em tributos.
Em março deste ano, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) solicitou esclarecimentos sobre os contratos. No mesmo mês, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) pediu esclarecimentos sobre a lei que autorizou a privatização. Em maio, a 5ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba do MP-PR deu início a uma investigação sobre os contratos.
Dados da segurança pública – O governo iniciou ainda no primeiro semestre um processo para segregar os dados da área da segurança pública, que não podem ser geridos por empresas privadas, como determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
José Marcos Lopes
Em junho, a Secretaria de Estado da Segurança Publicou (Sesp) contratou a Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos, braço brasileiro da espanhola Indra, por R$ 162.474.933,60, por dois anos, para “adequação, atualização tecnológica, operação, manutenção e sustentação das atividades exercidas pela Secretaria”. Segundo o líder da oposição na Alep, Arilson Chiorato, o objetivo é criar um "data center fake", já que a Celepar não teria conseguido segregar os dados da segurança.
Softwares e contratos – Um ponto que vem sendo contestado é a ausência de previsão sobre os contratos vigentes da Celepar. A companhia tem contratos que podem ultrapassar os R$ 2,2 bilhões com pelo menos 64 secretarias e órgãos estaduais como Detran, DER, Lottopar, Fundepar e Administração dos Portos, segundo informações do Portal da Transparência do governo.
Sem previsão na lei, os contratos poderão ser herdados por uma empresa privada que não passou por licitação – atualmente, a Celepar pode firmar contratos com órgãos públicos sem passar por concorrência, por ser uma empresa pública.
Em junho, a Casa Civil recomendou a secretarias e órgãos a renovação dos contratos com a Celepar por até cinco anos, “para mitigar os riscos de interrupção dos serviços”. O ofício recomendou ainda que os órgãos do governo dessem autorização para a companhia explorar comercialmente os softwares e compartilhassem seus códigos-fonte. Isso significa que a possível compradora da Celepar poderá comercializar programas desenvolvidos com dinheiro público.
José Marcos Lopes
Neste ano, a Celepar ampliou seus contratos. Levantamento obtido pelo Plural mostra que seis novos contratos foram assinados neste ano, enquanto 23 municípios seguem utilizando o sistema de Gestão de Infrações de Trânsito (GIT) sem vínculo formal.
Contrato com o Google – Em junho, a Celepar firmou um contrato com o Google para incluir em seu catálogo o Google Workspace. Depois disso, a Secretaria de Estado da Administração e Previdência (Seap) firmou um contrato com a Celepar, no valor de R$ 145.382.770,80, para utilização de ferramentas do Google em 26 secretarias e órgãos do Estado.
PDV suspenso – A lei aprovada pela Alep prevê a realização de um Plano de Demissões Voluntárias (PDV), condicionado à privatização. A Celepar tentou vincular a aprovação do PDV às demais cláusulas do acordo coletivo como trabalhadores, mas o plano foi rejeitado em maio. Em nova assembleia, a categoria aprovou o acordo intermediado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, mas não houve definição em relação ao PDV. O plano segue suspenso por decisão do TRT.
72 dias de espera – Em outubro, o TCE julgou procedente uma representação contra a Casa Civil por negar, de forma injustificada, o acesso integral a estudos e documentos sobre a privatização. Por unanimidade, o pleno do TCE seguiu o voto do relator do processo, conselheiro Durval Amaral, e determinou que a Casa Civil cumpra integralmente as futuras requisições do Tribunal. Segundo a 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) do TCE, a Casa Civil demorou 72 dias para permitir o acesso às informações após o deferimento de uma medida cautelar.
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