Em meio a ações na Justiça, governo de Ratinho publica edital para privatizar a Celepar

O governo do Paraná publicou nesta sexta-feira (6 de fevereiro) o edital para privatizar a Celepar, a estatal de tecnologia da informação e comunicação. A venda será realizada por meio de leilão, na modalidade de maior oferta, tendo como referência o valor mínimo de R$ 1,3 bilhão. O leilão foi marcado para o dia 17 de março, na B3, em São Paulo, e compreenderá a alienação, em lote único, da totalidade das ações de titularidade do Estado.

A privatização vem sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e no Tribunal de Contas do Estado, que chegou a suspender duas vezes a venda. No STF, o ministro Flávio Dino é relator de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade que questiona a lei que autorizou a desestatização.

O valor mínimo mal cobre os gastos já empenhados pelo governo para viabilizar a privatização da companhia: em setembro do ano passado, o governo de Ratinho Júnior (PSD) há havia empenhado cerca de R$ 1 bilhão para vender a estatal.

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Dados da segurança

Até agora o governo de Ratinho Júnior (PSD) não conseguiu comprovar que isolou os dados da segurança pública, que não podem ser geridos por empresas privadas, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O governo chegou a fazer um contrato no valor de R$ 162,4 milhões com a espanhola Indra Tecnologia, para transferir os dados para a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp). Depois, informou ao TJPR que rescindiu o contrato e que pretende migrar os dados para a nuvem do Serpro – o que não foi confirmado pela empresa federal.

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O governo de Ratinho Júnior já vendeu a Copel Telecom e a Copel, além de ter anunciado uma fracassada privatização da Ferroeste. A Copel Telecom foi comprada pelo empresário baiano Nelson Tanure, uma dos alvos da Polícia Federal na segunda fase da operação Compliance Zero, que investiga irregularidades no Banco Mater.

Ratinho também privatizou um terminal do Porto de Paranaguá, o PAR 50, que acabou sendo alvo da operação Carbono Oculto, da Receita Federal e do Ministério Público de São Paulo. As investigações apontam que integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) atuavam na importação irregular de metanol pelo terminal.

Leia o que já foi publicado sobre a privatização da Celepar