Desde a entrada em vigor de um novo protocolo municipal, 19 pessoas em situação de rua foram internadas de forma involuntária em Curitiba apenas no mês de janeiro. A maioria das internações ocorreu após atendimentos em serviços de urgência, como UPAs, segundo dados divulgados pela própria Prefeitura. Desde 9 de janeiro, quando foi feita a primeira internação, houve praticamente um caso por dia.
As internações passaram a ser realizadas com base na portaria conjunta nº 2, de 19 de dezembro de 2025, que atualizou os critérios para a adoção da internação involuntária em situações consideradas críticas. A medida envolve atuação conjunta da Secretaria Municipal da Saúde, da Fundação de Ação Social (FAS) e da Guarda Municipal.
José Marcos Lopes
Embora o município afirme que a internação involuntária seja uma “exceção”, os números iniciais chamam atenção por se concentrarem em um curto período e por atingirem, exclusivamente, pessoas em situação de rua — um grupo historicamente vulnerável e alvo de políticas de controle urbano.
Primeira internação ocorreu em 9 de janeiro
A primeira internação involuntária baseada na nova norma ocorreu em 9 de janeiro, após abordagem do Consultório na Rua. Segundo a Prefeitura, a médica responsável avaliou que a paciente “colocava a própria vida em risco” e precisava ser estabilizada em ambiente hospitalar.
Casos como esse passaram a ser enquadrados nos critérios definidos pela portaria municipal, que ampliou a margem de atuação do poder público em situações envolvendo uso de substâncias psicoativas ou transtornos mentais associados à vida nas ruas.
Questionamentos sobre critérios e garantias
A Prefeitura sustenta que o protocolo é embasado em legislação federal e em critérios técnicos, mas não detalha publicamente quantas pessoas foram avaliadas e não internadas, nem quais mecanismos independentes de controle e revisão dessas decisões estão em funcionamento.
Especialistas em saúde mental e direitos humanos costumam alertar que a internação involuntária, embora prevista em lei, deve ser utilizada com extremo cuidado, sob risco de violação de direitos, especialmente quando aplicada a populações em situação de pobreza extrema e sem acesso a defesa técnica imediata.
Outro ponto sensível é a ausência de dados públicos detalhados sobre tempo médio de internação, resultados clínicos, reincidência, acompanhamento pós-alta e consentimento informado — elementos centrais para avaliar se a política cumpre objetivos terapêuticos ou se se aproxima de uma lógica de contenção social.
Rede de atendimento e hospital contratado
Após a decisão pela internação, os pacientes são encaminhados inicialmente à Unidade de Estabilização Psiquiátrica (UEP) e, conforme avaliação médica, podem seguir para leitos hospitalares ou para Centros de Atenção Psicossocial (Caps).
Parte das internações ocorre em hospital psiquiátrico contratado pela Prefeitura, que dispõe de mais de 100 leitos para saúde mental. Segundo o município, o acompanhamento inclui desintoxicação, psicoterapia e atividades em grupo, com reavaliações periódicas.
Reinserção social ainda é desafio estrutural
A Prefeitura afirma que o objetivo final da política é a reinserção social, com apoio da FAS para busca de familiares, alternativas de moradia, capacitação profissional e acesso a trabalho e renda.
Na prática, porém, Curitiba enfrenta déficit crônico de políticas habitacionais, vagas limitadas em moradias assistidas e baixa capacidade de absorção no mercado de trabalho formal — fatores que colocam em dúvida a efetividade da reinserção social sem investimentos estruturais adicionais.
Debate público segue aberto
A adoção da internação involuntária como instrumento mais frequente da política municipal ocorre em meio a um debate nacional sobre saúde mental, uso de drogas e população em situação de rua, especialmente após mudanças normativas em diferentes cidades brasileiras.
Organizações da sociedade civil defendem que medidas de cuidado devem ser acompanhadas de transparência, controle social e avaliação independente, para evitar que políticas de saúde sejam usadas como ferramentas de gestão da pobreza e do espaço urbano.
Até o momento, a Prefeitura não anunciou a criação de relatórios públicos periódicos nem a submissão da política a avaliação externa.
