Chamada de "obsoleta" pelo governador Ratinho Jr (PSD) na semana passada, a Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) assinou em janeiro deste ano um contrato no valor de R$ 142,4 milhões com a Prefeitura de Curitiba, para a prestação de serviços de tecnologia para gestão do trânsito. É mais um contrato que poderá ser herdado pelo comprador da Celepar caso Ratinho Jr consiga privatizar a estatal.
O contrato começa a valer no dia 7 de abril – dez dias antes da data originalmente marcada para o leilão da Celepar, suspenso por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino no dia 22 de fevereiro. A vigência é de 60 meses e o contrato foi feito sem licitação, pelo fato de a Celepar ser uma empresa pública. Com vigência até 2031, o contrato pode ainda colocar Curitiba em uma situação de dependência tecnológica de uma empresa privada.
Contratos bilionários para empresa privada
Caso consiga remover os obstáculos que impedem a privatização da Celepar, Ratinho Jr entregará para um empresa privada contratos bilionários feitos sem licitação com órgãos públicos. Só com órgãos e secretarias do governo do Paraná, a Celepar tinha contratos no valor aproximado de R$ 2,2 bilhões no ano passado, antes da renovação determinada pela Casa Civil.
Entre 2025 e este ano, segundo levantamento do Comitê de Trabalhadores Cotnra a Privatização da Celepar, os novos contratos da companhia com órgãos estaduais somam somam R$ 1.879.579.949,34. Entre os contratantes estão a Secretaria de Segurança Pública (R$ 438,7 milhões), a Secretaria da Educação (R$ 349,2 milhões) e a Secretaria de Administração (R$ 224,6 milhões).
O valor dos contratos é superior ao lance inicial fixado pelo governo no leilão da Celepar: R$ 1,3 bilhão.
José Marcos Lopes
“Se a Celepar é obsoleta e não presta mais serviços relevantes, por que um aliado direto do governador firma um contrato de R$ 142 milhões por cinco anos? E mais: com início previsto justamente para depois do período em que ela poderia já estar privatizada?”, questionou o advogado Paulo Falcão, representante do Comitê.
Na sexta-feira (27 de fevereiro), Ratinho Jr voltou a defender a privatização e disse que a companhia poderá se tornar um "problema para o bolso do paranaense". "O que eu não posso, como governador, é deixar a Celepar virar os Correios, que lamentavelmente, está quebrado. Eu estou precavendo", disse o governador.
A Celepar teve um lucro líquido de R$ 338.988.220 em 2024, segundo o Balanço Patrimonial da companhia.
Dia decisivo no Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) pode analisar nesta quarta-feira (4 de março) o processo que discute a privatização da Celepar. Relator do processo, o conselheiro Durval Amaral poderá solicitar que o pleno delibere sobre a medida cautelar que permite a continuidade da privatização.
A desestatização foi suspensa em setembro de 2025 pelo conselheiro substituto Livio Sotero Costa. A decisão foi referendada pelo pleno em dezembro, mas em janeiro Durval Amaral revogou a medida cautelar. Um dos fundamentos para o ministro do STF Flávio Dino suspender o leilão agendado para o dia 17 de março foi o risco de insegurança jurídica, já que o TCE ainda não concluiu o processo.
A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4IDCE) do Tribunal solicitou que toda a documentação referente à desestatização fosse enviada pelo governo 90 dias antes da publicação do edital de privatização, o que só ocorreu em janeiro – o edital foi publicado no início de fevereiro.
O relatório aponta riscos de dependência tecnológica, defasagem de pessoal (inexistência de estrutura técnica mínima de pessoal nas secretarias), ausência de política estadual de governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) formalmente instituída.
Leia o que já foi publicado sobre a privatização da Celepar
