A bancada de oposição na Assembleia Legislativa solicitou ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PE) a retirada do sigilo no processo sobre a privatização a Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). O sigilo foi determinado pelo conselheiro Durval Amaral, relator da ação. O requerimento protocolado pelos deputados da oposição pede que o caso seja apreciado pelo Plenário do TCE e que a representação seja pública, mantendo em sigilo apenas informações que representem risco à segurança do Estado e da população.
A oposição argumenta que o processo de privatização exige transparência e que o caso deve ser apreciado pelo Pleno para derrubada do sigilo. “Sem o acesso a informação não há como existir uma participação qualificada da população e da sociedade civil na condução do Estado. É direito da população, legítimos destinatários da coisa pública, terem o conhecimento necessário para que possam opinar sobre a desestatização, ou não, de um ativo estatal de suma importância”, diz a representação.
José Marcos Lopes
Os deputados lembraram que a Celepar presta cerca de 5 mil serviços ao governo federal, o que poderia gerar uma investigação por parte do Ministério Público Federal (MPF). Só na área da saúde, há sistemas conjuntos como o SIM (Sistema de Informação de Mortalidade), o Sinasc (Sistema de Nascidos Vivos), o Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação) e o GAL (Gestão de Ambiente Laboratorial). Eles foram desenvolvidos pelo Ministério da Saúde e estão hospedados na Celepar.
A privatização da Celepar será debatida em duas audiências públicas neste mês. A primeira, convocada pela oposição, será na segunda-feira (15), na Assembleia. No dia 23 a venda da estatal será debatida na Câmara dos Deputados a pedido do deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR), por meio da Comissão de Direitos Humanos. O objetivo do governador Ratinho Júnior (PSD) é privatizar a companhia até o fim do ano.
Dados compartilhados com fundação privada
Na semana passada, o conselheiro do TCE-PR Fábio Camargo exigiu que o presidente da Celepar, André Gustavo Garbosa, informe quais bancos de dados foram compartilhados pela companhia com a Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura), que tinha um contrato firmado com a Casa Civil do governo de Ratinho Júnior.
Em abril, a oposição a Ratinho na Assembleia pediu a anulação da norma que autorizou o acesso da Fapec aos dados armazenados pela Celepar. Os questionamentos sobre o contrato, feito com dispensa de licitação, geraram mal-estar no governo e na base de apoio ao governador. O contrato no valor de R$ 38 milhões foi suspenso em junho.
A Fapec também tem um contrato com Secretaria de Estado da Educação (Seed) e atuou na distribuição irregular do vídeo disparado pelo governo para tentar esvaziar a greve dos professores da rede estadual, em junho do ano passado.
Na Tomada de Contas Extraordinária, Camargo determinou que a Celepar "apresente manifestação informando qual banco de dados do Estado do Paraná foi disponibilizado à Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura – FAPEC, e esclareça se a autorização dessa disponibilidade de dados foi feita pela Procuradoria Geral do Estado de responsabilidade do Sr. Luciano Borges, especificando a quem foram efetivamente fornecidos os referidos dados e com qual finalidade foi disponibilizado dados de tamanha relevância e alguns, inclusive, sigilosos”.
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