O Ministério Público do Paraná (MP-PR) moveu uma ação contra o governo de Ratinho Júnior (PSD) por negligência, omissão e mau uso de recursos públicos na administração dos Centros Socioeducativos (Cense), destinados à ressocialização de adolescentes em conflito com a lei. Os Cense são ligado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju), comanda pelo secretário Santin Roveda.
Segundo a promotora de Justiça Danielle Cristine Cavali Tuoto, entre 2019 (primeiro ano do governo de Ratinho Júnior) e 2023, o estado deixou de utilizar metade dos recursos disponíveis para programas de profissionalização e aprendizagem de adolescentes.
Em nota, a Seju afirmou que está finalizando as licitações para fornecer atividades profissionalizantes e culturais. As atividades esportivas já foram retomadas, segundo a secretaria (leia abaixo a nota da Seju).
Sem atividades
Entre julho de 2023 e o fim de 2024, de acordo com o Ministério Público, o governo não executou nenhum programa de profissionalização, esporte, cultura e lazer nas unidades de internação, apesar de ter recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) à disposição – algumas unidades tiveram apenas atividades promovidas por voluntários ou por servidores "que buscam seu custeio, sem qualquer apoio do Estado ou organização dentro de um projeto político pedagógico”.
A promotora Danielle Tuoto destacou na ação que até 2019 eram ofertados programas de qualificação profissional ou profissionalização, interrompidos no primeiro ano do governo de Ratinho Júnior. “Com o encerramento de uma série de contratos, ainda em setembro de 2019, o requerido (governo do Paraná) deixou de oferecer profissionalização aos adolescentes nas unidades socioeducativas”.
A 3ª Promotoria de Justiça de Adolescentes em Conflito com a Lei, do MP-PR, tentou encontrar uma solução em conjunto com a Seju, para que o programa de profissionalização fosse retomado. “Entretanto, em razão das burocracias administrativas e da ineficiência da gestão pública, houve atraso no processo licitatório e não foi possível garantir este direito fundamental”, informou a promotora de Justiça.
Recursos não utilizados
Apesar de os programas de qualificação profissional e aprendizagem não terem sendo executados nos últimos anos, os recursos (a maioria deles proveniente do FIA) estavam disponíveis, afirmou Danielle Cristine Cavali Tuoto.
A Deliberação n.º 91/2018 do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) aprovou a destinação de R$ 4,3 milhões (R$ 4.170.063,38 com recursos do FIA e R$ 129.936,62 da Seju) para a oferta de cursos de qualificação profissional. Em 2019, a Deliberação 46 destinou mais R$ 4 milhões para os programas. Por não execução, em 2022 e o Cedca aprovou o remanejamento de R$ 800 mil para o Programa Estadual de Aprendizagem.
“Destes recursos, segundo o balancete, o saldo em 2021 era de R$ 4 milhões, e o saldo ao final de 2022 e 2023 de 3,2 milhões. Significa dizer que por mais que possuísse recursos o Estado do Paraná não iniciou nem em 2022, nem em 2023 e muito menos em 2024 tão importante projeto. A execução dos recursos da Deliberação 46/2019 é ZERO. O valor de 800 mil não foi gasto, mas sim transferido para outro programa”, informou a promotora.
“Enquanto isto, os adolescentes e jovens entram e saem das unidades socioeducativas do Estado sem receber nenhuma qualificação profissional, por mais que a Lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) obrigue o Estado a ofertá-la.”
Danielle Cristine Cavali Tuoto, promotora de Justiça
Dinheiro devolvido
A Deliberação 06/2019 do Cedca aprovou o Programa Estadual de Aprendizagem, no valor de R$ 8 milhões, utilizando o saldo do superávit de 2018. No ano passado, houve o estorno de R$ 2.873.043,76 – valor que retornou ao FIA para nova deliberação. De acordo com a ação proposta pelo MP-PR, de 2019 a 2023 a execução foi de aproximadamente metade dos valores disponíveis.
A promotora citou como exemplo o programa Karatê-Do Tradicional, que recebeu R$ 1.003.614 do FIA em 2018. “Em 2022 houve o pagamento de apenas R$ 371.791,766, com inscrição de restos a pagar R$ 260.577,25, com empenho e pagamento ZERO em 2023”, informou a ação do MP-PR.
Mesmo sem a execução do programa, em 2022 a Seju recebeu mais R$ 2,6 milhões. “Porém, enquanto nossos adolescentes e jovens não realizam nenhuma atividade de esporte nas unidades, vê-se pelos Balancetes execução orçamentária ZERO em 2022 e ZERO em 2023”, revelou a promotora.
“Inadmissível tanto recurso parado enquanto se descumpre a lei e se violam direitos. Injustificadamente, o Estado do Paraná, mais uma vez não preocupado em garantir direitos fundamentais dos adolescentes sob sua guarda, não executou tais valores.”
Danielle Cristine Cavali Tuoto, promotora de Justiça
O direito à cultura e ao lazer também foi ignorado pelo governo do Paraná nesse período, segundo a ação movida pelo Ministério Público. Em 2019, o Cedca destinou R$ 800 mil, oriundos do FIA, para o Programa Arte e Ação.
“Segundo o balancete publicado no site oficial em 2022 tivemos um pagamento anual de R$ 393.670,85, em 2023 um estorno de R$ 251.452,91 e por mais que conste como empenho zero, consta como pagamento em 2023 o valor de R$ 76.169,00. No balancete consolidado dos anos de 20-21-22 e 23 sequer consta a Deliberação 21/2019, do projeto Arte e Ação”, informou a ação do MP-PR.
Apesar de não utilizar os recursos, em 2022 o governo apresentou um novo projeto, agora chamado de Movimento e Arte, e obteve R$ 2,9 milhões, por meio de nova deliberação do Cedca. Com base na análise do balancete do FIA em 2023, o MP-PR concluiu que não houve aplicação dos recursos em 2022 e 2023.
“Verifica-se que o saldo em 12/2022 era de 2,9 milhões e em 12/2023 de 2,9 milhões, o que representa uma execução ZERO em dois anos. Seguem os adolescentes e jovens sem nenhuma atividade de arte, cultura e lazer ofertada pelo Estado”, afirmou a promotora Danielle Tuoto. Até dezembro de 2024, nenhum valor havia sido investido.
Terceirização
Para exemplificar a disponibilidade de recursos, a promotora citou um contrato de terceirização da Seju com a empresa Produserv Serviços LTDA, para a "contratação de serviços continuados de Assistente Administrativo, em diversas unidades administrativas, com a metodologia de contratação por postos de trabalho, com fornecimento de crachá", no valor de R$ 27.776.031,62.
“Ora, se o Estado do Paraná possui recursos suficientes para a contratação de assistentes administrativos terceirizados, sem sequer analisar a efetiva necessidade desta contratação para as unidades socioeducativas ou outros setores administrativos da secretaria, por óbvio possui recursos mais que suficientes para a execução das políticas públicas básicas e prioritárias de capacitação profissional, atividades culturais, esportivas e de lazer e para o acompanhamento de egressos do sistema socioeducativo”, criticou novamente a promotora.
“Se a prioridade do Governo do Estado do Paraná fosse cumprir a lei, respeitar a Constituição Federal e respeitar o princípio da prioridade absoluta, a julgar pelo valor do contrato de terceirização, teria, seguramente, recursos suficientes para ofertar esses serviços essenciais para o adequado atendimento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas por pelo menos 2 anos”.
Danielle Cristine Cavali Tuoto, promotora de Justiça
Egressos
A ação afirma ainda que até hoje o Paraná não tem um programa de apoio e acompanhamento de egressos do sistema, como determina a Lei do Sinase, de 2012 – já são 13 aos sem cumprir a lei.
“Apesar da determinação legal datar de 2012 (Lei do Sinase), apesar das diversas cobranças realizadas pelo Ministério Público, não há sequer programa a ser citado a título de exemplo, porque nenhum programa foi cogitado pelo Estado do Paraná, muito menos implementado, isto desde a entrada em vigor da Lei n. 12.594/12, denominada Lei do Sinase”, disse Danielle Tuoto.
Responsabilização criminal
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ação pede a implementação, no prazo de 90 dias: de programas de capacitação profissional e aprendizagem em todas as unidades socioeducativas de Curitiba; de programas que ofertem atividades culturais, esportivas e de lazer; e de programas de apoio e acompanhamento de egressos do sistema.
Em caso de descumprimento, o MP-PR pede a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil e "apuração da responsabilidade civil, administrativa e mesmo criminal do agente público omisso".
Pastas do União Brasil
Os dois mandatos de Ratinho Júnior tiveram cinco secretários da Justiça. O primeiro foi Ney Leprevost, nomeado em 2019, quando a pasta ainda se chamava Secretaria da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf). Ele deixou o posto em 2020, pois pretendia se candidatar à prefeitura de Curitiba, e foi substituído por Ederson José Pinheiro Colaço, diretor-geral da pasta. Em julho do mesmo ano, ele deu lugar a Mauro Rockenbach. Leprevost voltou ainda em 2020 e ficou até 2022, quando foi nomeado Rogério Carboni.
Em um de seus primeiros atos em 2023, Ratinho Júnior promoveu uma reforma administrativa e desmembrou a Secretaria, com a criação da Secretaria do Trabalho. A pasta passou a se chamar Secretaria a Justiça e Cidadania. Desde então, as duas pastas foram destinadas a filiados ao União Brasil, partido que integrou a coligação que apoiou a reeleição de Ratinho em 2022.
Em abril de 2023, Ratinho nomeou Santin Roveda, ex-prefeito de União da Vitória, filiado ao União Brasil. Ele permanece no cargo. A Secretaria do Trabalho também abrigou os aliados do partido, primeiro com o deputado estadual Mauro Moraes. Neste ano, Moraes voltou à Assembleia Legislativa e seu substituto foi o também deputado Do Carmo, outro filiado ao União Brasil. Atualmente deputado estadual, Ney Leprevost é outro integrante do partido.
O que diz a Seju
Em nota, a Seju informou que está finalizando processos de licitação para atividades profissionalizantes e culturais. As atividades esportivas já voltaram a ser ofertadas, segundo a Secretaria. Segue a nota da Seju:
A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania esclarece que está finalizando os processos de licitação para contratar empresas que tenham expertise e estrutura para ministrar atividades culturais e de qualificação profissional nas unidades de socioeducação do Paraná. A contratação de atividades esportivas já foi realizada e a prática incorporada nas unidades.
Atualmente, três projetos estão aprovados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão responsável pelo financiamento das ações, por meio do Fundo para Infância e Adolescência (FIA).
Um deles refere-se a aulas de karatê. Foi assinado contrato com a Federação Paranaense de Karatê, empresa que ganhou o processo licitatório. Há a oferta de oficinas, exames de faixa e torneios internos nos Centros de Socioeducação.
O edital para a contratação de atividades culturais já foi divulgado. A licitação está prevista para ocorrer nos próximos dias. A empresa deverá executar o Projeto Movimento e Arte, que será em formato de oficinas e mostras culturais presenciais. Já as atividades de qualificação profissional estão em fase final de construção do processo de licitação, que deverá ser aberto em breve.
