O Ministério Público do Paraná (MP-PR) ajuizou uma ação civil pública por possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por parte do governo do Paraná e da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação). O promotor de Justiça Marcos José Porto Soares pediu a suspensão imediata da coleta de imagens e aplicação de multa no valor de R$ 15 milhões, por danos morais coletivos.
“Foram violados vários direitos da Lei Geral de Proteção de Dados, os princípios da finalidade, da transparência e da necessidade. Foi violado o direito à autodeterminação informativa e o direito que os titulares dos dados têm de terem seus dados tratados com bases legais válidas. E também houve ilegalidade do consentimento fornecido, no caso o consentimento dos pais e responsáveis”, afirmou Marcos José Porto Soares.
A licitação para a prestação do serviço foi vencida pela empresa Valid Soluções S.A, no valor de R$ 4.501.760,001. Em maio de 2023, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) anunciou que o sistema tinha chegado a 1.667 colégios do estado. No início daquele ano, foi feito um cadastro de fotos dos alunos pelo aplicativo Escola Paraná. Depois disso, as chamadas em sala passaram a ser feitas por meio do aplicativo Escola Paraná Professores ou pelo Registro de Classe Online (RCO).
O que diz a Seed
Em nota, a Seed afirmou que "a ferramenta segue padrões e leis de privacidade e segurança de dados" e reduz o tempo das chamadas. Leia a nota enviada pela secretaria:
O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) ajuizou, na semana passada, Ação Civil Pública (ACP) em face do Estado do Paraná em razão da implementação do sistema de reconhecimento facial nas escolas da rede pública estadual.
Esclarecemos que o processo encontra-se em fase inicial. Até o momento, não houve qualquer decisão por parte do Poder Judiciário. A ação foi apenas protocolada e está, atualmente, aguardando despacho do Juízo competente.
Reforçamos que, portanto, não há decisão liminar ou qualquer manifestação judicial sobre o pedido formulado pelo Ministério Público.
Ressalte-se que chamada por reconhecimento facial é uma inovação do Estado do Paraná e foi implementada na rede estadual de ensino em 2023. A solução possibilita que os professores façam a chamada usando o celular, que reconhece os estudantes por biometria facial, agilizando um processo até então muito manual.
A ferramenta segue padrões e leis de privacidade e segurança de dados. Essas imagens não ficam armazenadas no dispositivo ou com os docentes, garantindo direito à privacidade das crianças. É uma imagem enviada ao servidor da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), criptografada e à qual não há acesso direto, somente via datacenter da Celepar. O armazenamento da imagem dos alunos segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Além de reduzir o tempo de chamada, o objetivo é ter um registro de frequência mais preciso por meio da solução que une inteligência artificial e biometria. Nesse modelo, também não há risco de alguém responder a chamada por outra pessoa.
A Celepar informou que não comentaria o assunto. Segundo a assessoria da companhia, "a Celepar respeita o Ministério Público e não comenta ações em curso".
