O promotor Carlos Eduardo Azevedo, do Ministério Público do Paraná (MP-PR), solicitou a anulação do Inquérito Policial Militar (IPM) sobre as mortes dos jovens Kelvin Willian Vieira dos Santos, 16 anos, e Wender Natan da Costa, 20, baleados por policiais no dia 15 de fevereiro, em Londrina. O inquérito concluiu que há “indícios de crime militar”, mas que “não há indícios de transgressão à disciplina”.
Em documento protocolado na terça-feira (29), o promotor argumentou que não compete à Justiça Militar a análise de casos que envolvem casos dolosos contra a vida, com base na lei 13.491, de 2017, que alterou o Código Penal Militar. Carlos Eduardo Azevedo requereu o encaminhamento dos autos à Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Londrina.
O MP-PR citou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que não cabe à Justiça Militar a analise do mérito, nem o reconhecimento da possível ocorrência de excludente de ilicitude quando se trata de crime doloso cometido por militar contra civil.
“Portanto, não é da competência do Juiz Militar determinar o arquivamento do inquérito policial militar que investiga crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, em virtude do reconhecimento de excludente de ilicitude”.
Decisão Unânime da 5ª Turma do STJ, em julgamento realizado em 2018.
A decisão do STJ determina ainda que “existindo investigação de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, mesmo que sob o fundamento de excludente de ilicitude, devendo os autos de inquérito serem remetidos para a Justiça comum”, lembrou Carlos Eduardo Azevedo, da 1ª Promotoria de Justiça Junto à Auditoria Militar.
Assinada pelo coronel Paulo Henrique Semmer, a Homologação de Solução de IPM afirma que Kelvin e Wender estavam em um Corsa que teria sido usado em roubos na região do bairro Jardim Leonor, em Londrina. Eles foram abordados por volta das 22h30 do dia 15 de fevereiro. O motorista teria batido em outro carro e os dois teriam apontado armas contra os policiais da Companhia de Choque do 5º Batalhão da PM.
Segundo o documento, “denota-se verossimilhança da versão e dinâmica dos fatos apresentados pelos indiciados com as provas encampadas” e “não há indicativos de que houve inovações nos locais de crimes. O IPM conclui ainda que “a versão apresentada pelos representantes legais dos familiares dos ofendidos não se comprovou”.
As famílias dos dois jovens negam que eles estivessem armados e disse que eles eram colegas de trabalho, que voltavam de uma festa. As mortes causaram revolta em Londrina e moradores fizeram uma manifestação com bloqueios de trânsito. Um ônibus foi incendiado e o transporte público chegou a ser suspenso.
Segundo a assessoria do deputado estadual Renato Freitas (PT), que acompanha o caso, três cabos e um soldado da PM estão envolvidos nas mortes. Um deles, de acordo com o parlamentar, irá a júri popular no dia 7 de agosto e já foi afastado do serviço após ser acusado de participação no homicídio de um carroceiro, em março de 2016. Na mesma noite, em janeiro daquele ano, 12 pessoas foram executadas na cidade. Quatro anos depois, a 1ª Vara Criminal de Londrina autorizou o policial e outros suspeitos a voltarem ao serviço, segundo o deputado.
Outros dois policiais envolvidos nas mortes de Kelvin e Wender também teriam participação de ações que resultaram em mortes, afirmou Renato Freitas.
