A Justiça de São Paulo suspendeu temporariamente o processo de terceirização de escolas no estado. A ideia do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) é privatizar inicialmente 17 estabelecimentos, em modelo semelhante ao adotado por Ratinho Júnior (PSD). Na semana passada, o deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR) entrou com uma ação para pedir a suspensão da consulta à comunidade escolar para a adesão ao programa no Paraná.
Ao conceder a liminar, na quarta-feira (30), o juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, entendeu que não há como dissociar a administração do espaço físico dos aspectos pedagógicos. “A licitação e a pretensão de concessão a particular da gestão de escolas públicas compromete o serviço público de educação porque pressupõe equivocadamente ser possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica”, argumentou ele em relação à ação movida pela Apeoesp, o sindicato dos professores estaduais em São Paulo.
Para o juiz, pode haver interferência na autonomia pedagógica – o que vem sendo negado pelo governo do Paraná em relação um projeto similar. “Incorre se em erro de compreensão sobre os múltiplos sentidos da pedagogia ao se sustentar alguma imaginária independência da estrutura física em relação ao projeto educacional, propõe-se uma artificial divisão entre a gestão do espaço físico escolar e a atividade desenvolvida em sala de aula. O risco dessa política pública, vale repetir, é o comprometimento da autonomia pedagógica por afetar diretamente a gestão democrática”, afirmou Luís Manuel Fonseca Pires.
Em Minas Gerais, um processo semelhante também foi suspenso. O Tribunal de Contas do Estado barrou um edital do governo de Romeu Zema (Novo) que credenciaria organizações da sociedade civil para gerir as escolas. A representação contrária à proposta foi apresentada pela deputado estadual Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Para a presidente da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto, o sindicato dos professores estaduais no Paraná, as decisões mostram que a terceirização dos serviços não é um bom caminho para a educação pública. “No Paraná provocamos também o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de contas, entre outros órgãos de fiscalização e regulação, para barrar a privatização das escolas. Esperamos que a exemplo de São Paulo e Minas, possamos ter esse processo suspenso e extinto no estado”, afirmou Walkiria.
Mudança na consulta
O projeto aprovado em maio pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em meio a uma greve dos professores, prevê a consulta à comunidade escolar para terceirizar os serviços de 204 escolas no estado. A Secretaria de Estado da Educação (Seed) vem usando canais oficiais para tentar conquistar o apoio da comunidade escolar, como mostrou o Plural em setembro.
No último dia 24, o deputado federal Tadeu Veneri moveu uma ação popular contra o decreto 7.235, que alterou as regras para a consulta à comunidade. Pelo decreto, as escolas em que o comparecimento de pessoas aptas a votar for inferior ao determinado pela Seed, a privatização ficará a cargo da própria Secretaria.
O Decreto n.º 7.235 viola o princípio da gestão democrática, garantido pelo artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal e pelo artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ao permitir que a Secretaria de Estado da Educação decida unilateralmente pela adesão ao programa em caso de quórum insuficiente.
“Esse dispositivo desrespeita o direito da comunidade escolar de participar ativamente de decisões que afetam diretamente a gestão e a estrutura das escolas públicas”, argumentou Tadeu Veneri na ação. “Além disso, o Decreto omite regras claras sobre a divulgação da consulta pública, o que compromete a ampla participação dos eleitores aptos e fere o princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e o direito de acesso à informação, garantido pela Lei de Acesso à Informação”.
Durante a greve dos professores, contrária à privatização, a Seed chegou a disparar um vídeo apócrifo, usando de forma irregular os dados fornecidos pelos pais e responsáveis, "orientando" a não participação de alunos do movimento. Logo após a aprovação, a Secretaria tornou secretos todos os atos e contratos da pasta.
