O projeto de lei que autoriza a privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), enviado à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na segunda-feira (4) pelo governo de Ratinho Júnior (PSD), não trata dos contratos já existentes firmados pela companhia, o que poderá beneficiar possíveis compradores.
Por ser uma empresa pública, a Celepar pode firmar contratos sem licitação com prefeituras, governos e secretarias, entre outros órgãos públicos. Se for privatizada, a empresa terá que passar por licitações para firmar novos contratos com o poder público, mas o projeto não especifica como ficarão os contratos em vigor.
Para a oposição a Ratinho Júnior na Assembleia Legislativa, a lacuna no projeto abre a possibilidade para uma empresa privada assumir o controle da Celepar e passar a ter contratos com o poder público sem ter sido escolhida em uma licitação, o que poderia estar em desacordo com a Lei de Licitações. Outro ponto é que os contratantes não foram consultados sobre a venda da empresa.
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Este foi um dos problemas indicados pelo deputado Arilson Chiorato (PT) na sessão desta quarta-feira (5) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, quando o projeto começou a ser analisado. Chiorato e o deputado Requião Filho (PT) pediram vistas, o que adiou a votação. O presidente da comissão, Tiago Amaral (PSD), convocou uma reunião extraordinária para esta quarta-feira (6), às 9h30. Com a matéria tramita em regime de urgência, a votação na CCJ deve ser feita nas próximas 24 horas.
Para Arilson Chiorato, o projeto tem ao menos sete problemas:
- Não deixa claro como vai ser o armazenamento e a segurança de dados;
- Não está alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Não trata do software livre, área em que a Celepar é pioneira;
- Não trata da propriedade intelectual e dos códigos-fonte que a empresa possui, o que deveria ter uma norma própria;
- Não trata da dispensa de licitação que a Celepar tem para prestar serviços para órgãos públicos;
- Não dispõe como será a continuidade dos contratos já existentes da Celepar com órgãos públicos;
- Põe em risco a soberania de dados.
Audiência pública na segunda-feira
A deputada Luciana Rafagnin (PT) apresentou, em nome da bancada de oposição, um pedido para realizar uma audiência pública para debater o projeto de privatização da Celepar.
"Fomos contra a privatização da Copel e os resultados a gente está vendo aí: um grande prejuízo para os empresários, para os agricultores e para a população", afirmou a deputada. "Agora temos um projeto que chega em regime de urgência, que deu entrada ontem e que hoje já estava na CCJ. É uma empresa com cerca de mil funcionários e o governo do estado envia um projeto em regime de urgência, não quer dar tempo ara discutirmos. Foi assim com todos os outros projetos que trouxeram prejuízo para o Paraná".
Projeto em segredo
O governo do Paraná manteve em segredo a intenção de privatizar a Celepar. O projeto de lei encaminhado à Alep na segunda-feira estava pronto ao menos desde agosto, quando uma foto da primeira página do documento foi divulgada pelo deputado Arilson Chiorato.
Segundo fontes da Alep e do Palácio Iguaçu, o governo manteve em segredo a intenção de privatizar a companhia para preservar os candidatos a prefeito apoiados pelo governador Ratinho Júnior (PSD). Havia o receio de gerar algum tipo de rejeição aos candidatos, depois dos desgastes causados pela privatização da Copel e pela aprovação da terceirização da administração em escolas estaduais.
A primeira página mostrada por Arilson Chiorato é a mesma do projeto enviado na segunda-feira para a Alep, mas em agosto a assessoria do governo do estado negou a existência do documento.
O PSD de Ratinho Júnior foi o maior vencedor das eleições no Paraná, com 164 prefeitos eleitos – dois deles nas duas maiores cidades do estado, Curitiba (Eduardo Pimentel) e Londrina (Tiago Amaral).
Licenciamentos ambientais
A CCJ também adiou a votação do projeto que muda as regras para licenciamentos ambientais, apresentado pelo governo na segunda-feira. A ideia é centralizar as decisões em apenas um órgão estadual, retirando o poder de participação de outros órgãos e do Conselho Estadual do Meio Ambiente. A deputada Mabel Canto (PSDB) e os deputados Arilson Chiorato e Requião Filho pediram vistas. A votação também será nesta quarta-feira, já que a matéria tramita em regime de urgência.
