Na última semana, usuários do Plural relataram dificuldades para concluir solicitações no portal da Lei de Acesso à Informação (LAI). Entre as falhas estava a impossibilidade de preencher corretamente alguns campos, como o número do RG do solicitante.
Nesta manhã, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) informou que esse erro já foi corrigido. Em nota, a CGE reconheceu que houve dificuldades pontuais para alguns usuários que tentaram registrar pedidos pela LAI, tanto no Portal da Transparência quanto nos sites do Governo do Estado.
De acordo com a CGE as inconsistências já estão sendo ajustadas e, enquanto a solução definitiva não estiver disponível, os pedidos podem ser feitos diretamente na Ouvidoria da CGE, pelo telefone 0800 041 1113 ou pelo WhatsApp (41) 3883-4014.
A Controladoria reforça que, conforme previsto na Lei 12.527/2011, é obrigatória a identificação do solicitante para pedidos de acesso à informação.
Como funciona a LAI?
Todo cidadão pode solicitar dados de órgãos municipais, estaduais e federais sobre gastos públicos, licitações, contratos, cargos, salários de servidores e políticas públicas, sem precisar justificar o motivo. As solicitações devem ser respondidas em até 20 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa. Em casos regidos pela Lei 9.784/1999, o prazo máximo é de 30 dias, prorrogável por igual período.
