A Urbs confirmou a retomada do confisco de créditos do cartão-transporte adquiridos entre 2020 e 2022 e com uso prejudicado pela pandemia. A prefeitura decidiu congelar a validade até 28 de fevereiro de 2023, e já está definido que não vai haver nova prorrogação.
Ou seja, a partir de 28 de fevereiro do próximo ano, créditos acumulados entre março de 2020 a 28 de fevereiro de 2022 serão expirados, conforme prevê lei municipal aprovada em 2019 pela Câmara de Vereadores.
Urbs
Em fevereiro, também está prevista nova revisão do valor da tarifa do transporte público da cidade. Embora haja expectativa de alta, a Urbs disse que ainda não tem o preço definido. “Vamos depender do dissídio [dos motoristas e cobradores] em fevereiro, da desoneração de impostos do diesel, nós temos uma inflação do transporte público”, afirmou Ogeny Maia Neto, presidente da Urbs.
Justiça
A validade dos créditos de transporte em Curitiba foi levada à Justiça. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada em outubro de 2021 pelo mandato do deputado estadual Goura (PDT), com base em um pedido de informações feito pelo vereador Professor Euler (PSD), mostrava que, até então, R$ 11 milhões já haviam sido confiscados em passagens dos trabalhadores. Em junho deste ano, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) negou pedido de liminar para derrubar o confisco.
Paralelamente, o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado (DPE-PR) acionou a Corte por meio de Ação Civil Pública (ACP), pedindo a anulação de vários artigos do conjunto de leis municipais que tornaram legal o confisco de créditos expirados. O entendimento do Defensor Público Erick Lé Palazzi Ferreira é de compete à União legislar sobre vale-transporte e prescrição dos saldos acumulados. Até o momento, não há nenhuma decisão no trâmite do processo.
