Três cidades do Paraná têm pendências relativas à complementação Valor Anual Total por Aluno (VAAT) referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no exercício de 2026. Com isso, não receberão repasses do Fundeb as cidades de Cerro Azul, Guaratuba e Novo Itacolomi. Nos repasses de 2025, foram nove e, no ano anterior, 19.
O levamento foi feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) e os Conselhos Municipais de Educação (CMEs) e os Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb).
Ao longo da pesquisa, foram identificadas pendências em 115 municípios, doas quais 112 se regularizaram. De acordo com o TCE, a inabilitação para receber a Complementação VAAT pode representar perda de até 10,5% da receita total do Fundeb que será destinada aos municípios no próximo ano.
José Marcos Lopes
Cerro Azul (Região Metropolitana de Curitiba) e Guaratuba (Litoral) estão inabilitados a receber a Complementação VAAT em 2026 porque não transmitiram os dados relativos a 2024 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) do FNDE, conforme determina a Lei nº 14.113/2020, que regulamentou o Novo Fundeb. No caso de Novo Itacolomi (Região Norte), a falha foi o envio da Matriz de Saldos Contábeis de 2024 com cota-parte de ICMS zerada ou negativa, em ofensa ao artigo 163-A da Constituição Federal.
Contexto nacional
O Comunicado Final do FNDE, publicado em 15 de outubro, confirmou a conclusão do processo com 5.570 municípios habilitados e 26 inabilitados em todo o país. A habilitação é condição para que os dados fiscais e educacionais sejam considerados no cálculo do VAAT, mas não garante, por si só, o recebimento da complementação da União — destinada apenas às redes de ensino com VAAT abaixo do mínimo nacional. Confira mais informações no portal do FNDE.
