Nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a definir questões que antes eram típicas do Parlamento. Diante da omissão do Congresso, a atuação do STF, embora excepcional, é legítima na defesa da Constituição e dos direitos fundamentais.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal assumiu um protagonismo crescente nas decisões políticas e sociais do Brasil. Questões antes restritas ao debate parlamentar e à arena política passaram a ser decididas no plenário do Supremo.
Esse fenômeno tem sido classificado como judicialização da política. No entanto, em muitos casos, essa atuação judicial ultrapassa os limites interpretativos da Constituição e avança para uma verdadeira criação normativa, caracterizando o chamado ativismo judicial.
A partir dessa realidade, propõe-se a seguinte indagação: estaria o STF ocupando o lugar do Congresso Nacional? Trata-se de uma necessária atuação corretiva frente à omissão legislativa ou de uma postura ativista que compromete a separação dos Poderes?
Esta coluna propõe uma análise crítica sobre os limites e possibilidades da atuação do STF como agente de transformação social, com atenção aos riscos à legitimidade democrática e ao equilíbrio entre os Poderes.
Judicialização da política e ativismo judicial: distinções necessárias
A judicialização da política e o ativismo judicial são conceitos frequentemente confundidos, mas que guardam diferenças substanciais quanto ao papel institucional do Poder Judiciário. Ambos envolvem a participação do Judiciário em decisões de natureza política, mas divergem quanto ao grau de intervenção e à legitimidade democrática da atuação judicial. O que está em jogo não é apenas a eficácia dos direitos fundamentais, mas o próprio equilíbrio entre os Poderes da República e a preservação do princípio democrático, que exige decisões políticas legitimadas pelo voto popular.
Para compreender essa distinção, é necessário, antes, entender o que se denomina judicialização da política. O termo refere-se ao fenômeno pelo qual questões tradicionalmente pertencentes ao domínio dos Poderes Legislativo e Executivo são submetidas à apreciação do Judiciário. Essa transferência ocorre, na maioria das vezes, por provocação legítima das partes interessadas, especialmente quando há conflitos de interpretação de normas constitucionais ou omissões legislativas em matérias relevantes. Trata-se, portanto, de uma decorrência natural do modelo constitucional brasileiro, que consagra a força normativa da Constituição de 88 e amplia o rol de direitos fundamentais.
Conforme explica Barroso (2009, p. 36), a judicialização da política é uma consequência da “constitucionalização abrangente de temas sociais, morais e políticos”, e não deve ser confundida com ativismo judicial. Para o autor, é razoável e, por vezes, necessário, que o Judiciário seja instado a se manifestar sobre temas politicamente relevantes, sempre que a Constituição o exigir. E compartilho dessa compreensão, especialmente diante de contextos em que a omissão legislativa compromete a efetividade dos direitos fundamentais e da própria ordem constitucional.
Já o ativismo judicial é uma categoria mais específica, marcada por uma postura proativa dos tribunais, que passam a intervir em assuntos de competência legislativa, não apenas suprindo lacunas, mas muitas vezes inovando no ordenamento jurídico. Essa conduta rompe com o tradicional princípio da deferência judicial, segundo o qual os juízes devem atuar com autocontenção diante das escolhas políticas feitas pelos representantes eleitos.
Nas palavras de Raquel Machado (2012, p. 453), o ativismo judicial se configura quando há uma “decisão judicial que ocupa espaço deixado vago por outro Poder, ou até mesmo substitui sua atuação, com base em valores constitucionais.” Ainda que tenha por finalidade a proteção de direitos fundamentais, o ativismo judicial gera tensões institucionais e questionamentos sobre a legitimidade democrática das decisões judiciais.
É importante ressaltar que a Constituição, ao atribuir ao STF a função de guarda da Lei Fundamental (art. 102, caput), conferiu ao tribunal o papel de intérprete máximo da ordem constitucional. Isso, contudo, não significa que o STF tenha legitimidade para legislar positivamente ou substituir, de forma reiterada, a atuação dos demais Poderes.
Casos paradigmáticos de atuação legislativa do STF
A atuação do Supremo Tribunal Federal em temas sensíveis tem suscitado debates sobre os limites de sua função jurisdicional, especialmente quando é instado a suprir lacunas legislativas deixadas pelo Congresso por inércia, impasses políticos ou resistências ideológicas. Embora o modelo constitucional brasileiro não atribua ao Legislativo um monopólio normativo absoluto, e imponha ao Judiciário o dever de garantir a supremacia dos direitos fundamentais, há uma tênue fronteira entre interpretar a ordem constitucional e criar normas com efeitos gerais, o que aproxima perigosamente a atuação judicial da função legislativa.
Alguns casos ilustram com clareza esse cenário de protagonismo judicial:
a) Descriminalização do porte de drogas para uso pessoal (RE 635.659)
Esse julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, em que o STF decidiu, em 2024, pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio, com base na violação aos princípios constitucionais da intimidade e da vida privada (art. 5º, X, da CF). A decisão ocorreu em um contexto de prolongada omissão do Legislativo em reformular a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), cuja redação ambígua gerava enorme insegurança jurídica.
Embora tecnicamente fundamentada, a decisão foi criticada por criar critérios objetivos de quantidade de entorpecentes que não estavam previstos na legislação vigente, o que implicou, na prática, uma intervenção direta no conteúdo normativo penal. A medida, ainda que compatível com a Constituição sob o ponto de vista dos direitos individuais, desloca para o Judiciário uma função normativa que deveria ser exercida pelo Parlamento, especialmente em matéria penal, onde vigora o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF).
b) Rejeição da tese do marco temporal indígena
Em 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (Pet 3.388), o STF rejeitou a tese do marco temporal, que condicionava o reconhecimento de terras indígenas à sua ocupação em 5 de outubro de 88. A decisão contrariou frontalmente o Projeto de Lei nº 2.903/2023, em tramitação avançada no Congresso, e estabeleceu um novo parâmetro jurídico para a demarcação de terras tradicionais.
A partir dos casos supracitados, é possível vislumbrar que o Supremo exerceu o papel de defensor dos direitos originários das populações indígenas, conforme os artigos 231 e 232 da Constituição. No entanto, a decisão foi interpretada por parte da doutrina e da opinião pública como um gesto de confrontação institucional, visto que invalidou uma solução política em construção no Legislativo, tensionando ainda mais a relação entre os Poderes.
Esses dois julgamentos demonstram como o STF tem atuado de maneira significativa na construção de políticas públicas e na regulação de direitos fundamentais em contextos de omissão legislativa. Em todos os casos, a atuação do Supremo foi motivada pela provocação processual legítima de partes interessadas, diante da inércia do Congresso.
Nesses casos, a Corte cumpriu seu papel contramajoritário e atuou como salvaguarda do Estado Democrático de Direito.
Contudo, permanece a indagação: qual é o limite entre a interpretação legítima da Constituição e a produção normativa judicial?
A resposta a essa questão exige uma análise crítica da função contramajoritária do Judiciário, considerando o contexto político-institucional em que atua. Embora o STF deva proteger direitos fundamentais, sua legitimidade depende da moderação e do respeito à separação dos Poderes. Diante da omissão legislativa, o Supremo enfrenta o dilema entre autocontenção e responsabilidade constitucional. Seu protagonismo só se justifica em situações excepcionais, sob pena de ser percebido como um poder normativo paralelo, o que compromete o equilíbrio democrático.
Riscos à legitimidade democrática
O protagonismo do STF em temas controversos e na correção de omissões legislativas tem gerado questionamentos sobre os limites da jurisdição constitucional e a legitimidade democrática de um tribunal formado por ministros não eleitos, especialmente diante de decisões com impacto estrutural e político.
Em primeiro lugar, é preciso considerar que a legitimidade de qualquer Poder no regime republicano decorre, direta ou indiretamente, da soberania popular. Enquanto o Congresso Nacional possui mandato conferido pelo sufrágio universal, o STF é composto por 11 ministros nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, conforme previsto no art. 101 da Constituição Federal. Essa forma de provimento, embora constitucional, não confere ao Judiciário a mesma legitimidade representativa do Legislativo, cuja atuação está, em tese, mais próxima dos anseios sociais.
Dessa assimetria emerge uma tensão institucional: quando o STF decide sobre temas de alta densidade política, como aborto, drogas, diversidade sexual ou demarcação de terras indígenas, substituindo a omissão do Congresso, está de fato respondendo a demandas da sociedade ou usurpando competências de um Poder com base democrática mais robusta?
Autores como Boaventura de Sousa Santos (2016) alertam para o risco do que se poderia chamar de “juristocracia”, ou seja, o governo dos juízes em detrimento da deliberação democrática. Para ele, a ampliação excessiva do espaço decisório do Judiciário pode minar o princípio da pluralidade política, base de qualquer democracia substantiva.
Além disso, há uma preocupação com a falta de accountability (prestação de contas) do Poder Judiciário. Diferentemente do Legislativo e do Executivo, cujos membros enfrentam eleições periódicas, a magistratura superior brasileira goza de estabilidade vitalícia, altos salários, ausência de controle externo efetivo e relativa opacidade nas decisões colegiadas. Esse cenário reforça o argumento de que a atuação judicial ativista deve ser excepcional, fundamentada e transparente, sob pena de gerar déficit de legitimidade e ressentimento institucional.
Ainda assim, é preciso reconhecer que, diante do cenário atual de elevada polarização política, instabilidade institucional e ineficiência deliberativa do Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal tem assumido um papel mais assertivo na defesa da ordem constitucional. A postura mais ativista do STF, nesse contexto, surge como uma resposta às crescentes lacunas legislativas e à urgência de proteção a direitos fundamentais. Embora não seja um órgão eleito, o Supremo não atua de forma desvinculada, está sujeito aos limites constitucionais e institucionais, que orientam e contêm sua atuação. Lembrar dessa vinculação é essencial para qualificar o debate público e evitar reducionismos que deslegitimem indevidamente a sua função.
Por outro lado, é inegável que o ativismo judicial surge, em muitos casos, como uma resposta necessária ao bloqueio decisório do Parlamento, frequentemente refém de alianças políticas, lobbies econômicos ou pautas conservadoras. Em contextos de regressão democrática, o STF pode e deve atuar como última trincheira da cidadania e dos direitos fundamentais, garantindo o núcleo essencial da Constituição contra retrocessos legislativos.
Essa dimensão contramajoritária do Supremo encontra respaldo na doutrina constitucional, especialmente nos trabalhos de Ely (1980) e, no Brasil, de Barroso (2009), para quem a jurisdição constitucional não é antidemocrática, mas sim um mecanismo institucional de proteção das minorias e de garantia da integridade do pacto constitucional.
Diante disso, a solução não reside na deslegitimação do Judiciário, mas na busca por um equilíbrio entre autocontenção e atuação garantista. O STF deve ser firme na defesa da Constituição, mas também sensível aos limites impostos pela separação dos Poderes, respeitando a autonomia do Legislativo como arena primária de deliberação democrática.
Para preservar sua legitimidade, o STF deve aliar rigor técnico e responsabilidade institucional à capacidade de dialogar com a sociedade e os demais Poderes, garantindo que sua atuação seja compreendida como expressão do pacto constitucional. O risco de hipertrofia judicial é real, quando o Supremo ocupa repetidamente o espaço da política legislativa, compromete tanto sua autoridade quanto o equilíbrio democrático. Por isso, decisões com grande impacto social devem ser fundamentadas com profundidade e respeito ao processo democrático, evitando que o Judiciário se transforme em agente de governo.
A análise da atuação recente do Supremo Tribunal Federal revela um quadro complexo e desafiador para o Estado Democrático de Direito brasileiro.
O Supremo Tribunal Federal não deve se tornar o novo Congresso da República. Ainda que, por vezes, assuma esse lugar por necessidade institucional, essa substituição é indesejável, excepcional e deve ser sempre temporária. Legislar é tarefa do Parlamento, eleito pelo povo, e é esse Poder que deve responder pelas escolhas políticas de fundo. Quando o Judiciário ocupa esse espaço, mesmo com boas intenções, compromete a legitimidade democrática e tensiona o princípio da separação dos Poderes.
Assim, a atuação judicial corretiva, em contextos de omissão grave, só se justifica para resguardar direitos fundamentais já previstos constitucionalmente, e nunca para inovar no ordenamento jurídico. A fronteira entre interpretar e criar direito precisa ser respeitada, sob pena de transformar o Judiciário em um Poder normativo paralelo.
Esse cenário não demanda uma solução simplista, como o recuo do STF a um papel passivo, tampouco a naturalização de seu ativismo.
Como bem sintetiza Barroso (2009), a jurisdição constitucional deve operar dentro de uma “zona de penumbra”, ou seja, de forma contida, mas ativa quando necessário para a proteção de valores constitucionais essenciais. Esse equilíbrio pressupõe transparência, fundamentação sólida, sensibilidade institucional e abertura ao diálogo interinstitucional e com a sociedade civil.
Mais do que restringir o Supremo Tribunal Federal, é urgente fortalecer o funcionamento do Congresso Nacional. A crítica ao ativismo judicial só será completa quando acompanhada da exigência por responsabilidade legislativa. Não é legítimo que o Judiciário continue ocupando espaços que, por essência, pertencem ao Legislativo — mas, enquanto esse se omitir, essa distorção persistirá, ainda que grave e indesejável.
Por fim, concluo que o STF não deve ocupar o papel de legislador da República. No entanto, diante da omissão sistemática do Parlamento, a atuação do Supremo pode representar uma resposta legítima e constitucional à paralisia institucional. Essa atuação, desde que exercida com moderação, responsabilidade e respeito aos valores democráticos, não apenas é aceitável, como pode ser essencial à preservação do Estado de Direito.
Referências:
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 36.
ELY, John Hart. Democracy and distrust: a theory of judicial review. Cambridge: Harvard University Press, 1980. p. 135.
SANTOS, Boaventura de Sousa. A difícil democracia: reinventar as esquerdas. São Paulo: Boitempo, 2016. p. 113.
