A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) voltou a alertar o Governo do Paraná a respeito do processo de privatização da Celepar. Em nota técnica do dia 14 de abril, a Agência afirmou que a base de dados da segurança pública ainda permanece sob controle da estatal de tecnologia e que a desestatização que poderá colocar em risco dados sensíveis sobre investigações criminais e informações pessoais de cidadãos, autoridades e testemunhas.
Na nota, a ANPD recomenda que Governo do Paraná e Sesp “encaminhem evidências técnicas e documentais que comprovem a efetiva implementação — ou, alternativamente, o planejamento detalhado — da segregação dos dados constantes em sua base”, especialmente os enquadrados no artigo 4º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A agência solicitou ainda uma descrição técnica do modelo de segregação adotado, se foi implementada por meio de bancos de dados físicos distintos, se haverá necessidade de replicação de dados e especificação técnica do modelo de fragmentação e alocação. A ANPD conclui que "o cenário jurídico permanece instável, justificando a manutenção do procedimento de monitoramento" do processo de desestatização da Celepar.
José Marcos Lopes
A privatização foi suspensa em setembro, por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Dino é relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT e pelo PSOL contra a lei estadual que autorizou a venda da estatal. No dia 6 de março, o ministro Cristiano Zanin pediu vista, com prazo de 90 dias para apresentar seu voto. O Governo do Paraná havia marcado o leilão para o dia 17 de março, na B3, em São Paulo.
A ANPD ingressou na ADI em dezembro como amicus curiae e vem acompanhando o processo de privatização. Ao suspender o leilão, Flávio Dino argumentou que a venda da companhia neste momento poderia gerar insegurança jurídica, pois há processos que ainda não foram julgados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná.
Segundo relatório da 6ª Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE) do TCE, a privatização no atual cenário traria riscos de interrupção ou degradação de serviços públicos; de ampliação da vulnerabilidade das bases de dados sensíveis; de redução da eficiência administrativa; e de exposição da administração pública a riscos jurídicos e institucionais. O pleno do TCE decidiu aguardar a decisão do STF antes de julgar o processo sobre a privatização.
Um ano de tentativas
Governo e Celepar iniciaram uma corrida para isolar os dados da segurança pública no primeiro semestre de 2025, como mostrou o Plural em abril do ano passado. A companhia criou um grupo interno e a previsão era que até outubro as informações da área fossem acessadas somente funcionários da Sesp.
“Isso se alinha à legislação vigente, que determina que os dados só podem ser tratados por entes públicos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, vedando o tratamento por empresas privadas”, dizia um material interno da Celepar. O objetivo de Ratinho Jr era vender a companhia até novembro.
José Marcos Lopes
O plano não funcionou e em julho a Sesp contratou a Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos, braço brasileiro da espanhola Indra, por R$ 162,4 milhões, com inexigibilidade de licitação. Para o líder da oposição a Ratinho Jr (PSD) na Assembleia Legislativa, deputado Arilson Chiorato (PT), o Governo tentou criar um “data center fake” para viabilizar a privatização da Celepar.
O contrato com a Indra foi rescindido, informou o Governo de Ratinho Jr ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em janeiro deste ano, ao recorrer de uma decisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Fabio Camargo para suspender a privatização. O Ministério Público do Paraná (MPPR) abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades e se algum dado sensível foi compartilhado com a empresa.
O Governo informou ainda que contrataria o serviço de nuvem do Serpro, o que foi negado pela empresa federal de tecnologia da informação. Em março, a Sesp publicou um contrato inexistente com o Serpro no Portal Nacional de Contratações Públicas, do governo federal.
José Marcos Lopes
Em nota, a Sesp informou que identificou um “erro material” na publicação e que iria apurar a “eventual responsabilidade funcional dos servidores envolvidos”. Segundo a Secretaria, “o processo de contratação de serviços do Serpro está em andamento de forma transparente e totalmente regular, aguardando a assinatura do órgão federal para sua conclusão”.
Leia o que já foi publicado sobre a privatização da Celepar
