O conselheiro Fernando Guimarães, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), determinou a suspensão do pregão eletrônico para a contratação da plataforma de integração das câmeras de vigilância do programa Olho Vivo, do governo de Ratinho Jr (PSD). A suspensão da licitação no valor de R$ 580.951.440 foi solicitada pela 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) do TCE. O pregão seria nesta quarta-feira (8 de abril).
Em janeiro, o governo fez uma contratação no valor de R$ 90 milhões, sem licitação, para a operação da plataforma de integração. O contrato foi feito por meio da parceria entre Celepar e Google. O Olho Vivo ainda prevê o repasse de R$ 400 milhões para os municípios adquirirem câmeras de vigilância.
No mês passado, o deputado estadual Arilson Chiorato (PT), líder da oposição na Assembleia Legislativa, denunciou ao TCE que a empresa Paladium Corp, contratada para operar a plataforma, tem acesso ilegal à base de dados do Detran-PR e da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), já que é preciso cruzar as informações captadas pelas câmeras.
Chiorato também fez um pedido de impugnação do pregão, aberto em fevereiro pela Superintendência Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD), ligada à Casa Civil. A licitação tem como objetivo a "contratação de empresa ou consórcio de empresas para implantação da solução tecnológica denominada Plataforma", para o programa Olho Vivo, por 60 meses.
A 4ª ICE apontou seis problemas no edital:
- Fragilidade na governança do tratamento de dados pessoais sensíveis com uso de tecnologias biométricas;
- Insuficiência na fundamentação da demanda e na definição dos quantitativos estruturantes do objeto;
- Fragilidades na metodologia de estimativa de preços e risco de sobrepreço;
- Adequação da modalidade pregão e do critério de menor preço à complexidade do objeto;
- Risco de sobreposição entre a solução a ser contratada e a plataforma já utilizada pelo Estado, além de ausência de participação da Secretaria de Estado da Segurança Pública no planejamento da contratação;
- Incompatibilidade entre o regime de subcontratação previsto nos instrumentos do certame e o modelo SaaS (Software as a Service) adotado.
O conselheiro Fernando Guimarães avaliou que as fragilidades apontadas devem ser investigadas pelo TCE, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para o conselheiro, a proximidade do pregão poderia tornar "a reversão da situação progressivamente mais difícil e onerosa".
Guimarães destacou ainda o alto valor da contratação, "que compromete, por período prolongado, parcela significativa da capacidade orçamentária do Estado" e o "risco ao tratamento de dados pessoais sensíveis da população paranaense".
"Formalizado o contrato, o tratamento de dados biométricos e comportamentais de cidadãos passaria a ocorrer de imediato, em larga escala, sem que estejam suficientemente demonstradas as salvaguardas exigidas pela LGPD. Eventuais correções retroativas seriam técnica e juridicamente complexas, com potencial de causar danos de difícil reparação", afirmou o conselheiro na decisão do dia 1º de abril. A cautelar não suspende o programa Olho Vivo nos municípios em que as câmeras já foram instaladas.
"Há algumas semanas, eu fiz uma denúncia de que essa licitação tinha indício de fraude. Depois, eu fiz o pedido de impugnação. E agora o Tribunal de Contas, inclusive, cita isso no motivo de suspensão, porque o que eu falava tinha respaldo", disse Arilson Chiorato. "Vivo, pelo jeito, é só quem montou esse edital, e não o programa. Agora nós queremos a responsabilização do que ia ser feito com esse dinheiro".
O governo do Paraná informou que vai prestar os esclarecimentos necessários ao TCE e reafirmou que o programa Olho Vivo dará mais agilidade ao atendimento de ocorrências e ajudará a reduzir o tempo de elucidação dos casos.
