Na última sessão de 2025, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) manteve nesta quarta-feira (17 de dezembro) a cautelar concedida pelo conselheiro substituto Livio Fabiano Sotero Costa que suspende o processo de privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). O processo foi suspenso no dia 11 de setembro.
Na sessão desta quarta, Sotero Costa recomendou a manutenção da cautelar que determina a suspensão do processo até que o governo do Paraná e a companhia apresentem uma série de estudos sobre a desestatização. Ele foi acompanhado por todos os conselheiros.
José Marcos Lopes
A cautelar de setembro foi baseada em informações levantadas pela 4ª Inspetoria de Controle Externo do TCE. Para ele, a privatização “levanta preocupações sobre a dependência tecnológica do Estado em relação à empresa, os custos da migração de sistemas e a falta de estudos detalhados sobre os impactos financeiros”.
O conselheiro determinou a realização de estudos para minimizar os riscos de descontinuidade dos processos em andamento e de atrasos na implementação de novas políticas públicas, com o objetivo de reduzir a dependência do Estado em relação à estatal; de reestruturação dos organogramas dos órgãos e entidades atendidos pela Celepar e a elaboração de um cronograma para implementação da Política de Governança em Tecnologia da Informação.
No Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona a lei que autoriza a venda da Celepar, aprovada em novembro de 2024 pela Assembleia Legislativa do Paraná. No mês passado, o ministro Flávio Dino, relator da Adin no Supremo, pediu informações ao governo e à Celepar.
A intenção do governador Ratinho Júnior (PSD) era vender a companhia até o fim deste ano, mas o processo vem enfrentando uma série de questionamentos. O Ministério Público do Paraná instaurou um inquérito para investigar a privatização e a Justiça do Trabalho suspendeu o Plano de Desligamentos Voluntários (PDV) necessário para a desestatização da companhia.
Leia o que já foi publicado sobre a privatização da Celepar
