O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) concedeu nesta segunda-feira (4 de maio) mandado de segurança para suspender a penalidade aplicada ao deputado estadual Renato Freitas (PT) no processo em que ele é acusado de participar da organização do ato de professores estaduais na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) durante a greve de junho de 2024. Freitas teve suas prerrogativas parlamentares suspensas por 30 dias.
A punição foi definida em junho de 2025 pelo Conselho de Ética da Assembleia. Depois de ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CJJ), a aplicação da pena seria votada pelo Plenário da Alep, mas no dia 18 de agosto o presidente da Assembleia, Alexandre Curi, anunciou que a suspensão passaria a valer no dia seguinte – o que gerou uma discussão com a deputada Ana Júlia (PT).
Na decisão desta segunda-feira, o Órgão Especial do Tribunal reconheceu que a pena só poderia ser aplicada após deliberação do Plenário, o que não ocorreu. O relator do processo, desembargador Jorge de Oliveira Vargas, disse que foi procurado por Alexandre Curi, que teria "se enganado" ao determinar o início da aplicação da pena.
Pela decisão do Conselho de Ética da Assembleia, Freitas ficará impedido de se pronunciar por 30 dias, relatar projetos e participar das comissões – ele é titular da CCJ e presidente da Comissão de Igualdade Racial. A punição foi suspensa por liminar concedida pelo desembargador Jorge de Oliveira Vargas no dia 28 de agosto. O magistrado destacou que que o parecer do Conselho de Ética deixou a critério do Plenário a Alep a escolha de quais prerrogativas serão incluídas na punição. Com a decisão, o processo volta a correr na Assembleia.
"A pena está anulada. Assembleia Legislativa terá que se adaptar ao proprio regimento interno e tomar as ações necessárias para que o julgamento corra dentro das regras procedimentais!, disse o advogado de Renato Freitas, Edson Vieira Abdala.
Relembre o caso
Professoras e professoras em greve ocuparam as galerias da Alep em junho de 2024, para protestar contra a votação do projeto de lei que instituía o programa Parceiro da Escola, que previa a terceirização da gestão das escolas estaduais. Pressionados, os deputados da base governista votaram de forma remota, em seus gabinetes, e aprovaram o projeto.
Em seguida, os deputados Ricardo Arruda (PL) e Tito Barichello (hoje no PL) denunciaram Freitas ao Conselho de Ética. Segundo ele, o deputado teve participação na organização do ato dos professores – o que foi negado pela Polícia Civil, que investigou o caso e não apontou a participação de nenhum parlamentar.
Em maio do ano passado, o relator do processo no Conselho de Ética, Moacyr Fadel (PSD), recomendou o arquivamento, mas na reunião seguinte o deputado Márcio Pacheco (PP) apresentou voto em separado, sugerindo a aplicação de suspensão por 60 dias, e foi acompanhado pela maioria. O Conselho designou então a deputada Márcia Huçulak (PSD) como nova relatora e ela sugeriu a suspensão por 30 dias, que foi aprovada pelo colegiado.
