A proposta do novo Código Florestal do Paraná, enviada nesta semana pelo governo de Ratinho Jr (PSD) à Assembleia Legislativa, tem pontos conflitantes com a Lei da Mata Atlântica. Entre outros pontos, o texto possibilita a supressão de mata nativa para Autorização para Manejo com Rendimento Sustentável (AMRS) e a supressão de vegetação primária condicionada à compensação. Um dos objetivos do projeto, segundo o governo, é justamente se adequar à Lei 11.428/2006, que trata da Mata Atlântica.
Presidente do Conselho Regional de Biologia de Santa Catarina e membro da coordenação da Rede Mata Atlântica (RMA), João de Deus Medeiros avalia que os artigos 60, 70 e 81 podem gerar discussões sobre a adequação à legislação federal. "Os artigos 60-IV e 81 tratam da autorização para manejo com rendimento sustentável. Mesmo que nem todo território do Paraná esteja na área de Mata Atlântica, seria necessária a ressalva", afirma.
O artigo 70 prevê supressão ou intervenção em vegetação primária, além de vegetação secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, condicionada à compensação com destinação de área equivalente à extensão suprimida. A compensação será formalizada por meio de Termo de Compromisso. Neste caso, avalia o biólogo, há um claro conflito com a Lei da Mata Atlântica, que permite a supressão apenas em casos de utilidade pública ou interesse social, desde que haja autorização do órgão ambiental.
O artigo 38 transforma o caráter do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em declaratório, "responsabilizando-se diretamente o proprietário e, subsidiariamente, o possuidor pelas informações prestadas". "O artigo trata do CAR sem remeter validação pelo órgão estadual", diz João de Deus Medeiros.
Pelo artigo 40, o CAR, mesmo dependendo apenas da declaração do proprietário, bastará para a comprovação de regularidade da propriedade. O artigo diz que o CAR passa a ser o "documento de comprovação para habilitação em programas e políticas públicas no âmbito do Estado do Paraná".
Outros artigos citados por Medeiros são o 63, que abre a possibilidade de corte de árvore isolada de espécie ameaçada de extinção em área urbana; o 21, que possibilita "o requerimento de retificação, readequação ou realocação da Reserva Legal (RL) averbada, obedecendo aos critérios técnicos estabelecidos em regulamentação específica"; e o 79, que veda plantio de espécie florestal nativa em Área de Preservação Permanente (APP)
De maneira geral, o biólogo avalia que o texto não é tão problemático quanto o projeto aprovado em Santa Catarina. "Numa leitura rápida, não vislumbro grandes problemas nesse texto. É muitíssimo menos problemático comparado com o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, que já teve alguns dispositivos anulados pelo Tribunal de Justiça".
O deputado estadual Goura (PDT) enviou um protocolo ao Ministério Público do Paraná, ao Ministério Público Federal (MPF), ao Ibama, ao curso de Engenharia Florestal da UFPR e ao Projeto Ekoa, da UFPR. Entidades e grupos de defesa do meio ambiente como SPVS (Sociedade de Proteção da Vida Selvagem), Observatório de Justiça e Conservação, Terra de Direitos e o Cepedis (Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental da PUCPR) também foram acionados.
"A crise climática já é uma realidade e a fragilização do meio ambiente proposta, inclusive pela lei de licenciamento ambiental aprovada recentemente, na Alep e no governo federal, no Congresso, coloca em risco o cuidado com o meio ambiente. Tudo que envolve supressão de mata, desmatamento, a gente tem que ter muito, muito critério", afirmou Goura.
A equipe do deputado está estudando a proposta e ele diz esperar que o presidente da Assembleia, Alexandre Curi (PSD), cumpra a promessa de promover um amplo sobre o tema. Curi anunciou que a Alep receberia o projeto na segunda-feira (2), durante a abertura dos trabalhos legislativos neste ano. Segundo ele, o novo Código é uma "cobrança muito grande do setor produtivo".
"É um projeto bastante complexo, são 128 artigos que revogam leis anteriores e tratam de temas bastante sensíveis, como corte de árvores, corte de árvores isoladas, manejo em áreas de preservação permanente, de reserva legal", afirmou Goura. "A gente vai exigir que o presidente da Assembleia cumpra o que ele disse publicamente, que vai ter bastante debate, audiências públicas".
A proposta começará a ser analisada na terça-feira (10 de fevereiro) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. Em março de 2025, a Assembleia aprovou o projeto do governo que alterou os licenciamentos ambientais no Estado, apesar do alerta do Ibama. O órgão federal e a Advocacia Geral da União (AGU) emitiram um parecer em que apontam cinco pontos inconstitucionais na lei de licenciamentos.
Segundo o governo do Paraná, o objetivo é adequar a Lei Estadual nº 11.054/1995 (Lei Florestal do Estado) às legislações federais, sobretudo a Lei 12.651/2012 (Código Florestal Federal) e a Lei da Mata Atlântica. Sob coordenação da Casa Civil, o grupo de trabalho teve participações do Instituto Água e Terra (IAT), da secretarias estaduais do Desenvolvimento Sustentável (Sedest) e Agricultura e Abastecimento (Seab), da Superintendência-Geral de Ordenamento Territorial (SOT), e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
